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norma nº 1028/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1028 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaAltera os artigos 1º, 2º, 5º, 6º, 8º e 14 da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
4 A c UNICIPAL DI 4
Mas
LEI MUNICIPAL Nº 1028/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
ALTERA OS ARTIGOS 1º, 2º, 5º, 6º, 8º e 14 DA LEI Nº MUNICIPAL
N. 737/2017, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de
Icapuí-CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
ART. 1º Fica alterado o caput do artigo 1º da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Fica criado o Conselho Municipal de Juventude, órgão
colegiado de caráter consultivo, integrante da estrutura básica da
Secretaria de Esporte e Juventude da Prefeitura Municipal de Icapuí.
ART. 2º - Fica alterado O inciso Il do artigo 2º da Lei Municipal nº 737/2017 de 05 de
dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º(..,)
Il - apoiar a Secretaria de Esporte e Juventude na articulação com
outros órgãos e entidades da administração pública municipal e com
as organizações da sociedade civil;
ART. 3º - As alíneas “a”, “d” e “f do inciso |, bem como o $ 1º, todos do artigo 5º da Lei
Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro de 2017, alterado posteriormente pela Lei
Municipal nº 776/2018, de 25 de Setembro de 2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 5º (...)
a) Secretaria de Esporte e Juventude;
(...)
d) Secretaria de Proteção Social;
(==)
f) Secretaria de Cultura e Turismo;
(..)
& 1º A designação dos representantes a que se refere o inciso Ill
deste artigo será precedida de amplo processo de diálogo social a
ser promovido pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude,
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Gap: 62810-000 O De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
É , k e GOVERNO MUNICIPAL DE s
ESTADO DO CEARÁ RAS .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ RA ser
Pos
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
mediante escrutínio de cidadãos a ser escolhidos em audiência
pública.
ART. 4º - Fica alterado $ 1º do artigo 6º da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro
de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º (...) :
$ 1º Caberá à Secretaria de Esporte e Juventude promover a
formação da comissão eleitoral, que será constituída por quatro
membros titulares e seus suplentes, observada a seguinte
composição:
| - dois representantes do Governo Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria de Governo;
b) um representante da Secretaria de Esporte e Juventude;
1 - um representante do Poder Legislativo Municipal; e
Wll — um representante do Conselho Municipal dos Direitos da
Crianças e do Adolescente (CMDCA);
ART. 5º - Fica alterado o 8 5º do artigo 8º da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de
dezembro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º (...)
8 5º À Secretaria Municipal de Esporte e Juventude caberá prover O
apoio técnico e administrativo à execução das atividades do
Conselho Municipal de Juventude e de seus grupos de trabalho e
comissões.
Art. 6º - Fica alterado o artigo 14 da Lei Municipal nº 737/2017, de 05 de dezembro de
2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 14. As atividades desenvolvidas pelo Conselho Municipal de
Juventude serão custeadas por dotações orçamentárias das
Secretarias de Governo e de Esporte e Juventude.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 12 DE MAIO DE 2025.
KEEMON PEREIRA
feito Municipal
E Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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