| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1029 / 2025 |
| Date | 2025-05-12 |
| Ementa | Condecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB e dá outras providências. |
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PES . (Seo GOVERNO MUNICIPAL DE s ESTADO DO CEARÁ PA: A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ A começa to es Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 1029/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025. CONDECORA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA- IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí- CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei: Art. 1º - Fica instituída a concessão de uma Comenda Municipal de Excelência Educacional para as unidades de ensino da rede municipal de educação que alcançarem o maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB, conforme os dados oficiais divulgados pelo Ministério da Educação. Art. 2º - A Comenda Municipal de Excelência Educacional será concedida anualmente às escolas municipais que se destacarem pelo melhor desempenho no IDEB, observados os seguintes critérios: I- | Melhor IDEB no Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano); Il- Melhor IDEB no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano); HI- Melhor IDEB global, que englobará o desempenho geral de toda a rede municipal de ensino, na qual serão homenageadas as unidades de ensino premiadas; Art. 3º - A Comenda Municipal de Excelência Educacional será entregue anualmente em uma cerimônia oficial realizada pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 4º - A premiação consistirá nas seguintes modalidades: I- | Certificado de Reconhecimento.e Excelência Educacional para cada unidade II- Placa comemorativa com o nome da unidade de ensino, a qual será afixada de forma visível na escola como símbolo do reconhecimento do mérito educacional. Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por realizar o levantamento e a análise dos dados do IDEB de todas as unidades de ensino municipais, conforme os critérios estabelecidos no Art. 2º desta Lei. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 12 DE MAIO DE 2025. Prefeito Municipal E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30