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norma nº 1029/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1029 / 2025
Date 2025-05-12
EmentaCondecora as unidades de ensino municipais com maior Índice de Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB e dá outras providências.
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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1029/2025, DE 12 DE MAIO DE 2025.
CONDECORA AS UNIDADES DE ENSINO MUNICIPAIS
COM MAIOR ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA- IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Icapuí-
CE aprovou, e eu sanciono e promulgo a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituída a concessão de uma Comenda Municipal de Excelência Educacional
para as unidades de ensino da rede municipal de educação que alcançarem o maior Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica- IDEB, conforme os dados oficiais divulgados pelo
Ministério da Educação.
Art. 2º - A Comenda Municipal de Excelência Educacional será concedida anualmente às
escolas municipais que se destacarem pelo melhor desempenho no IDEB, observados os
seguintes critérios:
I- | Melhor IDEB no Ensino Fundamental I (1º ao 5º ano);
Il- Melhor IDEB no Ensino Fundamental II (6º ao 9º ano);
HI- Melhor IDEB global, que englobará o desempenho geral de toda a rede municipal de
ensino, na qual serão homenageadas as unidades de ensino premiadas;
Art. 3º - A Comenda Municipal de Excelência Educacional será entregue anualmente em uma
cerimônia oficial realizada pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - A premiação consistirá nas seguintes modalidades:
I- | Certificado de Reconhecimento.e Excelência Educacional para cada unidade
II- Placa comemorativa com o nome da unidade de ensino, a qual será afixada de forma
visível na escola como símbolo do reconhecimento do mérito educacional.
Art. 5º - A Secretaria Municipal de Educação será responsável por realizar o levantamento e
a análise dos dados do IDEB de todas as unidades de ensino municipais, conforme os critérios
estabelecidos no Art. 2º desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 12 DE MAIO DE 2025.
Prefeito Municipal
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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