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← Icapuí (CE)

norma nº 1030/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1030 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.023/2025, de 31 de março de 2025, que institui o Programa Bolsa Jovem, vinculado às politicas públicas de juventude no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.
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GOVERNO MUNICIPAL DE
ESTADO DO CEARÁ EA IGAPU::-
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ — eim
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1030/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2025, DE
31 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA
JOVEM, VINCULADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE
JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPÚÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1023/2025, de 31 de março de 2025,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Bolsa
Jovem Gestor, vinculado às políticas públicas de juventude, no
âmbito do Município de Icapuí-CE, e que será gerido pela
Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Icapuí-CE.
Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1023/2025, de 31 de março
de 2025, que passa a vigorar com.a seguinte redação:
Art. 3º O Programa Bolsa Jovem Gestor tem como objetivo
principal a melhoria da capacidade de jovens vulneráveis, visando à
redução de diferenças sociais e à sua inclusão, promovendo o
exercício responsável de direitos e deveres de cidadania, por meio
do esporte, arte e cultura.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS AIO DE 2025.
iSCO KLEITON
refeito Municipal de Icapuí-CE
O Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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