| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1030 / 2025 |
| Date | 2025-05-16 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.023/2025, de 31 de março de 2025, que institui o Programa Bolsa Jovem, vinculado às politicas públicas de juventude no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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GOVERNO MUNICIPAL DE ESTADO DO CEARÁ EA IGAPU::- PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ — eim Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 1030/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.023/2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA JOVEM, VINCULADO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS DE JUVENTUDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPÚÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 1023/2025, de 31 de março de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei, o Programa Bolsa Jovem Gestor, vinculado às políticas públicas de juventude, no âmbito do Município de Icapuí-CE, e que será gerido pela Secretaria Municipal de Esporte e Juventude de Icapuí-CE. Art. 2º Fica alterado o caput do artigo 3º da Lei Municipal nº 1023/2025, de 31 de março de 2025, que passa a vigorar com.a seguinte redação: Art. 3º O Programa Bolsa Jovem Gestor tem como objetivo principal a melhoria da capacidade de jovens vulneráveis, visando à redução de diferenças sociais e à sua inclusão, promovendo o exercício responsável de direitos e deveres de cidadania, por meio do esporte, arte e cultura. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS AIO DE 2025. iSCO KLEITON refeito Municipal de Icapuí-CE O Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 | e ”