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norma nº 1037/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1037 / 2025
Date 2025-05-16
EmentaDispõe sobre as normas para a concessão do Título de Utilidade Pública Municipal às organizações da sociedade civil, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, no âmbito do Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ tese
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1037/2025, DE 16 DE MAIO DE 2025.
DISPÕE SOBRE AS NORMAS PARA A CONCESSÃO DO
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PESSOAS JURÍDICAS
DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Poderá ser concedido o Título de Utilidade Pública Municipal às organizações da
sociedade civil, pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que se dediquem,
de forma contínua e reconhecida, à realização de atividades de interesse público e
relevância social, especialmente nas áreas da educação, cultura, assistência social,
cidadania, esporte, ciência, tecnologia e inovação, com atuação notória no
desenvolvimento humano e na promoção do bem-estar da população do Município de
Icapuí.
Parágrafo único. O Título de Utilidade Pública Municipal constitui reconhecimento legal,
simbólico e institucional aos relevantes serviços prestados pela entidade, atestando sua
qualificação e sua efetiva contribuição para a realização de finalidades de caráter público e
social no âmbito municipal.
Art. 2º A concessão do Título de Utilidade Pública Municipal será formalizada por meio de
lei específica, mediante requerimento da entidade interessada, que deverá instruir a
respectiva proposição legislativa com comprovação do cumprimento dos seguintes
requisitos:
I — estar regularmente constituída e estabelecida no Município de Icapuí, Estado do
Ceará;
| — possuir personalidade jurídica, com estatuto social regularmente registrado;
mM — comprovar o efetivo e contínuo funcionamento no Município, nos 3 (três) anos
imediatamente anteriores à data da proposição legislativa, em conformidade integral com
as disposições estatutárias;
Iv — demonstrar, por meio do estatuto, que:
a) os cargos da diretoria não são remunerados, sob qualquer forma ou pretexto;
b) não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores
ou associados;
c) em caso de dissolução, o patrimônio será destinado a outra entidade congêneçe ou
ao Poder Público;
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (TD De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E ques
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
V — comprovar a realização de atividades voltadas à educação, cultura, pesquisa
científica, arte, filantropia ou assistência social, por meio da apresentação de relatórios
circunstanciados referentes aos 2 (dois) exercícios anteriores;
Vl — apresentar declaração de idoneidade moral e conduta ilibada de seus dirigentes e
membros do conselho fiscal, devidamente comprovadas;
Vil | — comprovar a publicação anual, nos 2 (dois) últimos anos, das demonstrações de
receitas e despesas, bem como a apresentação da prestação de contas relativa às
subvenções e aos auxílios recebidos do Poder Público Municipal.
$1º O Título de Utilidade Pública Municipal terá validade de 10 (dez) anos, contados da
data de publicação da respectiva lei, podendo ser renovado por iguais períodos
sucessivos, mediante nova proposição legislativa e reapresentação da documentação
comprobatória atualizada.
$ 2º Para as entidades que já tenham sido declaradas de utilidade pública antes da
vigência desta Lei, o prazo de validade de 10 (dez) anos será contado a partir da data de
sua publicação, findo o qual a titulação será automaticamente extinta, podendo ser
renovada nos termos deste artigo.
Art. 3º A proposição legislativa mencionada no art. 2º deverá ser instruída com os
seguintes documentos:
I — cópia atualizada do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica (CNPJ), emitida pela Receita Federal do Brasil;
H — declaração expressa de ausência de finalidade lucrativa;
m — declaração de funcionamento regular no Município de Icapuí há, no mínimo, 3
(três) anos;
Iv — certidão negativa de débitos perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS);
V — certidão negativa de débitos perante a Receita Federal do Brasil;
VI — certidão negativa de débitos estaduais, expedida pela Secretaria da Fazenda do
Estado do Ceará;
Vil - — certidão negativa de débitos municipais, expedida pela Fazenda Pública do
Município de Icapuí;
VII '— certidão de regularidade fiscal perante o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS);
IX — cópia autenticada em cartório do estatuto social atualizado, com todas as
alterações devidamente registradas;
x — cópia autenticada em cartório da ata de eleição da atual diretoria;
Xi — declaração de que os integrantes da diretoria não percebem remuneração,
gratificação ou quaisquer valores, a qualquer título;
XII — cópias dos documentos de identidade (RG) e do Cadastro de Pessoa Física (CPF)
de todos os membros da diretoria.
Art. 4º Não serão consideradas de utilidade pública municipal, ainda que desempenhem
atividades compatíveis com os objetivos previstos no art. 1º desta Lei, as entidades:
E Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
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| — de benefício mútuo, destinadas à prestação de serviços ou à disponibilização de
bens restritos a seus associados, sem alcance à comunidade em geral;
H — de natureza religiosa, voltadas à difusão de credos, cultos, práticas devocionais
ou manifestações confessionais;
um — de caráter partidário ou assemelhado, inclusive as fundações vinculadas a
partidos políticos; )
IV — de natureza creditícia, vinculadas ao sistema financeiro nacional nos termos do art.
192 da Constituição Federal; É
V — qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
(OSCIPs), nos termos da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública municipal ficam obrigadas a
apresentar, anualmente, até o dia 30 de abril, à Câmara Municipal de Icapuí, relatório
circunstanciado das atividades realizadas no exercício anterior, acompanhado de
demonstrativo de receitas e despesas, sempre que tiverem recebido recursos oriundos de
subvenções do Poder Público Municipal, Estadual ou.Federal.
Art. 6º A declaração de utilidade pública municipal poderá ser cassada nos seguintes
casos:
I — não apresentação, por 2 (dois) anos consecutivos, do relatório anual previsto no
art. 5º desta Lei;
H — recusa injustificada em prestar os serviços compreendidos em seus fins
estatutários;
O) — remuneração, sob qualquer forma, aos membros da diretoria ou concessão de
lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados;
IV — omissão ou irregularidade na prestação de contas relativas a verbas, subvenções
ou auxílios recebidos do Poder Público.
Parágrafo único. A cassação do Título. de Utilidade Pública Municipal será formalizada
mediante processo legislativo de revogação da lei específica que o houver concedido,
cabendo à Câmara Municipal decidir em caráter definitivo, com observância do
contraditório, da ampla defesa e do respeito aos direitos adquiridos.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 16 D
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
E)
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