br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 1040/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1040 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências.
native_id3327

Originating matéria

matéria 1799 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PR = COVERNO MUNICIPAL DE = .
ESTADO DO CEARA a .
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ (ICGAPU:-
“as
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL
DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE (ACARTE), CNPJ
10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e
Turismo, autorizado a repassar a repassar, mensalmente, o valor de R$ 31.500,00
(trinta e um mil e quinhentos reais), em 7 (sete) parcelas mensais e iguais de R$
4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a Associação Cultural dos Artistas e
Amigos da Arte (ACARTE), inscrita no CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66, a partir
da assinatura do termo de convênio até dezembro de 2025.
$ 1º O repasse de que trata o caput visa fomentar o gosto pela leitura, pesquisa e
literatura, por meio do projeto “Bibliopong Biblioteca Comunitária”.
$ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado
após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Cultural dos Artistas e Amigos da
Arte (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, firmarem entre si Termo de Convênio
específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e
valores já descritos.
Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta)
dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de
ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
Icapuí, municiada de:
| - ofício encaminhando a prestação de contas;
Il - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 1º, de titularidade da Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte
(ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66;
Ill - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
E Av 22 de Janeira Nº 5183 Gentro, Cop 02870000 (D De Seg a sex 07:30 AS 15:30
ESTADO DO CEARÁ % ss» a F E.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - (ÇAPUI:.
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica “e
IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019;
. Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação
de contas, a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ
sob o n. 10.253.697/0001-66, deverá compor cadastro de entidades impedidas de
realizar convênios com a administração pública municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 06 DE JUNHO DE 2025.
Res KLEITON PEREÍRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro Nº S1H4 Gontro. Cop G2870 000 MD De Seg a sex O7ã0 AS 1930

open original →