| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1040 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse à Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ nº 10.253.697/0001-66, e dá outras providências. |
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PR = COVERNO MUNICIPAL DE = . ESTADO DO CEARA a . PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ (ICGAPU:- “as Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 1040/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE REPASSE A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS ARTISTAS E AMIGOS DA ARTE (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Cultura e Turismo, autorizado a repassar a repassar, mensalmente, o valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), em 7 (sete) parcelas mensais e iguais de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), inscrita no CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66, a partir da assinatura do termo de convênio até dezembro de 2025. $ 1º O repasse de que trata o caput visa fomentar o gosto pela leitura, pesquisa e literatura, por meio do projeto “Bibliopong Biblioteca Comunitária”. $ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ 10.253.697/0001-66, firmarem entre si Termo de Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já descritos. Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso. Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de: | - ofício encaminhando a prestação de contas; Il - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1º, de titularidade da Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66; Ill - balancete das receitas recebidas e despesas pagas; E Av 22 de Janeira Nº 5183 Gentro, Cop 02870000 (D De Seg a sex 07:30 AS 15:30 ESTADO DO CEARÁ % ss» a F E. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - (ÇAPUI:. Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica “e IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada; V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo; VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; . Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos. Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de contas, a Associação Cultural dos Artistas e Amigos da Arte (ACARTE), CNPJ sob o n. 10.253.697/0001-66, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios com a administração pública municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2025. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 06 DE JUNHO DE 2025. Res KLEITON PEREÍRA Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro Nº S1H4 Gontro. Cop G2870 000 MD De Seg a sex O7ã0 AS 1930