| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1042 / 2025 |
| Date | 2025-06-06 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ nº 07.126.998/0001-14, e dá outras providências. |
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TE". ESTADO DO CEARÁ ss» AF PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ra APUi.... “as Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI MUNICIPAL Nº 1042/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE REPASSE AO SISTEMA DE SAÚDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, autorizado a repassar a repassar, mensalmente, o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), em 7 (sete) parcelas mensais e iguais de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, inscrito no CNPJ sob o n. 07.126.998/0001-14, a partir da assinatura do termo de convênio até dezembro de 2025. $ 1º O repasse de que trata o caput visa a suprir os custos de funcionamento do Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marilac. $ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14, firmarem entre si Termo de Convênio específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e valores já descritos. Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta) dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso. Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de Icapuí, municiada de: | - ofício encaminhando a prestação de contas; Il - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do art. 1º, de titularidade do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14; Ill - balancete das receitas recebidas e despesas pagas; O Av 22 de Janeiro Nº 5184 Gontro, Cep o2810 000 (MD De Seg a Sex Orao As tirã0 ESTADO DO CEARÁ % 1 AF à. PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ IÇAPU: Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica “e IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada; V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo; VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; | Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos cofres públicos. Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação de contas, o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar convênios com a administração pública municipal. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2025. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 06 DE JUNHO DE 2025. EGO refeito Municipal de Icapúi-CE E Av 272 de Janeiro Nº 5184 Gentro, Cep 62810 000 (MD De Seg a Sex 0740 AS 13:30