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norma nº 1042/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1042 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre repasse ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ nº 07.126.998/0001-14, e dá outras providências.
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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1042/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE REPASSE AO SISTEMA DE SAÚDE
VICENTINA MARGARIDA NASEAU - SSVMN, CNPJ
07.126.998/0001-14, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde,
autorizado a repassar a repassar, mensalmente, o valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais), em 7 (sete) parcelas mensais e iguais de R$ 30.000,00
(trinta mil reais), ao Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN,
inscrito no CNPJ sob o n. 07.126.998/0001-14, a partir da assinatura do termo de
convênio até dezembro de 2025.
$ 1º O repasse de que trata o caput visa a suprir os custos de funcionamento do
Hospital e Maternidade Santa Luísa de Marilac.
$ 2º O valor relativo ao repasse objeto do caput deste artigo deverá ser realizado
após a Prefeitura Municipal de Icapuí e Sistema de Saúde Vicentina Margarida
Naseau - SSVMN, CNPJ 07.126.998/0001-14, firmarem entre si Termo de Convênio
específico, acompanhado do devido plano de trabalho, obedecendo-se os prazos e
valores já descritos.
Art. 2º A entidade beneficiada com os repasses deverá apresentar até 30 (trinta)
dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela recebida, sob pena de
ter suspensos os próximos repasses, quando for o caso.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto à
Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara Municipal de
Icapuí, municiada de:
| - ofício encaminhando a prestação de contas;
Il - extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor descrito no caput do
art. 1º, de titularidade do Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN,
CNPJ 07.126.998/0001-14;
Ill - balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
O Av 22 de Janeiro Nº 5184 Gontro, Cep o2810 000 (MD De Seg a Sex Orao As tirã0
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ IÇAPU:
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IV - cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação beneficiada;
V - comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal de Icapuí de
saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do saldo;
VI - demais condições previstas nos artigos 49 e seguintes da Lei Complementar
Municipal Nº 077/2019, de 15 de abril de 2019; |
Art. 3º Considerada inadimplente, pelas situações previstas no art. 55 da Lei
Complementar Municipal Nº 77, de 15 de abril de 2019, em parecer da
Controladoria-Geral do Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder
Executivo Municipal solicitar administrativa e/ou judicialmente, a sua devolução aos
cofres públicos.
Art. 4º. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação da prestação
de contas, o Sistema de Saúde Vicentina Margarida Naseau - SSVMN, CNPJ
07.126.998/0001-14, deverá compor cadastro de entidades impedidas de realizar
convênios com a administração pública municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, com efeitos retroativos a 1º de junho de 2025.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 06 DE JUNHO DE 2025.
EGO
refeito Municipal de Icapúi-CE
E Av 272 de Janeiro Nº 5184 Gentro, Cep 62810 000 (MD De Seg a Sex 0740 AS 13:30

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