br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 1043/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1043 / 2025
Date 2025-06-06
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Municipio de Icapuí, Estado do Ceará, e dá outras providências.
native_id3330

Originating matéria

matéria 1802 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

ESTADO DO CEARÁ sã COVERNO MUNICIPAL DE £
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ICAPUI:..-
Pas :
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1043/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, ESTADO DO
CEARÁ E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA,
no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de
Icapuí/CE e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí
aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1º O Agente Público ou Político que, a serviço, deslocar-se da Sede do
Município de Icapuí/CE, em caráter eventual ou transitório para outro ponto do
território Estadual, Nacional ou para o Exterior, fará jus a diárias destinadas a
indenizarem as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e
locomoção, conforme dispuser esta lei.
$ 1º A diária será concedida por dia de deslocamento.
82º Não farão jus ao recebimento de diárias de que trata essa Lei os Agentes
Públicos efetivos, ocupantes do cargo ou função de motoristas, que estiverem no
exercício de suas funções e que receberem eventual gratificação de transporte
especial ou outra gratificação similar.
Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por Agente Público o servidor efetivo, -
temporário, comissionado, da administração direta e indireta; e entende-se por
Agente Político o detentor de cargos eletivos ou mandatos, dentro do quadro político
da Administração Publica Municipal.
Art. 3º A diária deverá ser solicitada, preferencialmente, com antecedência mínima
de 72h (setenta e duas horas) da data de início da viagem.
Art. 4º As diárias serão pagas, preferencialmente, de forma antecipada, e de uma
só vez, exceto nos casos de emergência, em que elas poderão, a critério da
E) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro. Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
EEE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
autoridade administrativa competente, ser processadas no decorrer do
deslocamento.
Art. 5º O Agente Público ou Político que receber uma ou mais diárias, e não se
deslocar, não viajar ou não se afastar da Sede do Município de Icapuí/CE, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-la (s) integralmente, no prazo de 5 (cinco)
dias úteis.
Paragrafo Único: Na hipótese de o Agente Público ou Político retornar à Sede em
prazo menor do que o previsto para o seu deslocamento, restituirá as diárias
recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 6º As diárias não serão incorporadas ao vencimento, à remuneração, aos
proventos ou à pensão, do respectivo Agente Público ou Político, tampouco serão
consideradas no cálculo de qualquer outra vantagem pecuniária.
Art. 7º Para o custeio de despesas com diárias, o Poder Executivo Municipal
poderá utilizar contratos de serviços de agenciamento de viagens de fornecimento
de passagens e hospedagens, com ou sem alimentação, o que não afetará a
concessão da respectiva diária integralmente, devendo-se observar, no que couber,
as demais disposições legais.
$1º O contrato contemplará, em conjunto ou separadamente:
I- hospedagem, incluindo ou não alimentação; e
Il- aquisição de passagens, com ou sem traslado.
$2º Não serão reembolsadas outras despesas não inclusas no serviço de
hospedagem fornecido ao agente público.
Art. 8º A diária será concedida pelo período de deslocamento e obedecerá aos
valores fixados no Anexo único da presente Lei.
Parágrafo único. Fica o Executivo Municipal autorizado e atualizar os valores
constantes no ANEXO único da presente lei, através da emissão e publicação de
Decreto Municipal.
Art. 9º É vedada a concessão de diária:
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
2
O e
OVERNO MUNICI
ESTADO DO CEARÁ Sm é e 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ ICAPUI
Mes
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
|- | Durante o período de trânsito motivado por mudança e instalação em nova
sede, na qual o Agente Público passe a ter exercício;
ll- Quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem
custeadas integralmente por outro ente da federação, poder, entidades paraestatais
ou demais entidades;
Ill - Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da
função desenvolvida;
IV - Quando o Agente Público se encontrar em gozo de férias ou licença; e
V- Concomitante com o recebimento de diárias decorrentes de convênio, termo de
cooperação entre outros, com entes diversos.
Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a definir procedimentos,
formulários e fluxos para solicitação de diária e sua prestação de contas através da
emissão e publicação de Decreto Municipal.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a editar os atos necessários à
regulamentação e operacionalização do disposto nesta Lei, por meio de Decreto
Municipal.
Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário, em especial as constantes da Lei Municipal nº. 433/2005.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 06 DE JUNHO DE 2025.
(SCO é PÉREIR ,
Prêfeito Municipal de Icapuí/CE
O) Av 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (D) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
ESTADO DO CEARÁ Ro COVERNO MUNICIPAL DE z ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ IGAPUI:..-
ásorá!
Mes
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
ANEXO ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 1043/2025, DE 06 DE JUNHO DE 2025.
TABELA - ESTABELECE O VALOR DAS DIÁRIAS DO PODER
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ.
[ T ]
| oRaDO. | DENTRO DO FORA DO |
| TERRITÓRIO DO | TERRITÓRIO DO
TERRITÓRIO DO
estimo ESTADO DO ESTADO DO UERdIS
CARGOS EMPREGOS ” | CEARÁ, COM CEARÁ, COM
CEARÁ, COM Ps A TERRITÓRIO
| FUNÇÕES DISTÂNCIA DE | DISTÂNCIA — DISTÂNCIA ACIMA | poco
NTÉ NUM OA | ACIMA DE 80 KM | DE80KM DA
pesa | DASEDE DO SEDE DO
| MUNICHO MUNICÍPIO MUNICÍPIO
| Profalto-a une ra R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 1.200,00
Municipal.
|Secretário/AGP/Procurador | R$150,00 | 250,00 | R$500,00 R$ 750,00
Secretário Executivo - 01, |
Direção Especial 01 e 02. R$ 150,00 250,00 R$500,00 | R$750,00
Direção e Assessoramento |
[Superior 4,263. | R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 400,00 l R$ 600,00
| H e |
a SO R$90,00 | R$180,00 R$ 360,00 R$ 520,00
| Técnica 1,2,e3.
| Gerbi, Anieidaro R$75,00 | R$150,00 R$ 300,00 R$ 450,00
| Supervisão 1,2,3e4. |
| Demais servidores. | R$ 50,00 | R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 300,00
Motoristas. R$ 40,00 R$ 80,00 R$ 160,00 R$ 240,00
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 06 DE JUNHO DE 2025.
/ Prefeito Municipal de Icapuí/CE
O Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

open original →