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norma nº 1049/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1049 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDispõe sobre a criação de espaços reservados em eventos culturais, esportivos e de entretenimento para pessoas com deficiência no Município de Icapuí/CE, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ 4 a GOVERNO MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ IGAPUI
as
Secretaria de Governo — Assessoria .
LEI MUNICIPAL Nº 1049/2025, DE 07 DE JULHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESPAÇOS RESERVADOS
EM EVENTOS CULTURAIS, ESPORTIVOS E DE
ENTRETENIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍCE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no
uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE e
na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1º Ficam obrigadas, em todo o território do Município de Icapuí/CE, as casas de
espetáculos, teatros, ginásios, estádios, arenas, auditórios, cinemas, centros culturais,
clubes e demais estabelecimentos e espaços públicos ou privados destinados à
realização de eventos culturais, artísticos, esportivos ou de entretenimento, a
disponibilizarem espaços reservados, devidamente sinalizados, para uso preferencial de
pessoas com deficiência.
$ 1º Os espaços ou assentos referidos no caput deste artigo deverão:
| - estar localizados em pontos com boa visibilidade e acústica compatível com o tipo de
evento realizado;
H - ser distribuídos em setores diversos do recinto, evitando áreas segregadas;
HI - dispor de sinalização visual e tátil, conforme as normas técnicas de acessibilidade
vigentes;
IV - permitir o livre acesso e circulação, livres de barreiras físicas ou arquitetônicas.
8 2º Cada espaço reservado deverá garantir também a acomodação de, no mínimo, um
acompanhante da pessoa com deficiência, preferencialmente no mesmo setor e em
assento contiguo.
8 3º Na ausência de comprovada demanda pelos assentos reservados até o início do
evento, a organização poderá disponibilizá-los ao público em geral, desde que
E Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
GOVERNO MUNICIPAL DE
ESTADO DO CEARÁ 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ :. IGAPUI:.
Secretaria de Governo — Assessoria. e
assegurado o imediato reassentamento caso haja posterior comparecimento de pessoa
com deficiência.
Art. 2º O descumprimento desta Lei sujeita o infrator à aplicação de penalidades
administrativas, a serem regulamentadas pelo Poder Executivo Municipal, incluindo
advertência, multa e, em caso de reincidência, a interdição temporária do
estabelecimento.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta) dias,
contados da data de sua publicação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, 0 JULHO DE 2025.
FRA EITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí/CE,0,,0
O Av. 22 de Janeiro. Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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