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norma nº 152/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-06-23
EmentaDispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social do Município de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
GOVERNO MUNICIPAL DE
UI.
asorar
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
DISPÕE SOBRE PLANO DE CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no
uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE e
na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu
sanciono e promulgo a presente LEI:
Art. 1º Fica instituído o plano de custeio previdenciário, visando garantir o equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de
Icapuí-CE.
Parágrafo Único. O Município de Icapuí-CE destinará ao Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, e imediatamente após a restituição,
todos os valores arrecadados a título imposto de renda retido na fonte sobre o
pagamento aos professores
municipais dos Precatórios do FUNDEF.
Art. 2º Fica instituída a contribuição, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo
da Prefeitura Municipal, incluídas suas autarquias e o Poder Legislativo de Icapuí,
incidente sobre a mesma base de cálculo da alíquota ordinária, definida na Lei Municipal
n. 479/2007, de 26 de abril
de 2007, e suas alterações posteriores, conforme tabela a
seguir:
ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR (%)
2025 | 2,00
2026 3,50
2027 a 2028 5,00
2029 a 2034 20,00
| 2035 a 2037 45,00
| 2038 a 2059 75,00
Art. 3º Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente da data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE JUNHO DE 2025.
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro. Cep: 82810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30

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