| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2025 |
| Date | 2025-06-23 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Custeio da Seguridade Social do Município de Icapuí, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ GOVERNO MUNICIPAL DE UI. asorar Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI COMPLEMENTAR Nº 152/2025, DE 23 DE JUNHO DE 2025. DISPÕE SOBRE PLANO DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município de Icapuí/CE e na Constituição Federal, faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente LEI: Art. 1º Fica instituído o plano de custeio previdenciário, visando garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Municipais de Icapuí-CE. Parágrafo Único. O Município de Icapuí-CE destinará ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Icapuí - ICAPREV, e imediatamente após a restituição, todos os valores arrecadados a título imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento aos professores municipais dos Precatórios do FUNDEF. Art. 2º Fica instituída a contribuição, a título de custo suplementar, sendo ônus exclusivo da Prefeitura Municipal, incluídas suas autarquias e o Poder Legislativo de Icapuí, incidente sobre a mesma base de cálculo da alíquota ordinária, definida na Lei Municipal n. 479/2007, de 26 de abril de 2007, e suas alterações posteriores, conforme tabela a seguir: ANO ALÍQUOTA SUPLEMENTAR (%) 2025 | 2,00 2026 3,50 2027 a 2028 5,00 2029 a 2034 20,00 | 2035 a 2037 45,00 | 2038 a 2059 75,00 Art. 3º Esta lei entra em vigor no primeiro dia útil do mês subsequente da data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, AOS 23 DE JUNHO DE 2025. Prefeito Municipal de Icapuí-CE E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro. Cep: 82810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30