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norma nº 4/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-07-10
EmentaDispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE.
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a
tGApur
PODER LEGISLAIIVO
SECRETARTA oE preNÁRto
RESOLUÇAO N" 004/2025, DE l0 DE JULHO DE 2025.
nrspop soBRE A coNCESsÃo or urÁnlls No ÂMemo DA cÂrrana M[JNrcrPAL DE
rcapuÍicn.
A MESA DIRETORA on cÂnrana MUNICIPAL oB lcapuÍ, no uso de suas
atribuiçôes legais, faz saber que o Plenário aprovou a presente Resolução:
Art l'O agente público que, a serviço, deslocar-se da sede do Município de Icapui,
em caráer eventual ou transitório pnra outÍo ponto do território estadual, nacional ou para o
Exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com
hospedagem, alimentação e translado urbano.
Art. 2' O agente público que necessite se afastar da sede do Municipio, nos termos
do art. lo desta Resolução, deverá solicitar a autorização por escrito ao Presidente da Mesa
Diretora, mediante requerimento, contendo no minimo:
I - O local e o período de início e fim do deslocamento;
II - A, motivaçâo para o deslocamento,
III - Orgãos, entidades, autoridades ou oufas pessoas a serem contatadas;
IV - Valores a serem adiantados; e,
V - A declaração de que a atribuigâo funcionalipolitica não pode se desenvolver
através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento do
agente público.
§ 1". A dirí,ria deverá ser solicitada, preferencialmente, com antecedência rnínima de
48h (quarenta e oito) horas da data de inicio da üagem.
§ 2o A concessão de dirl.Lria é ato discricionário do Presidente da Mesa Diretora.
§ 3'O número de diiirias concedidas indiüdualmente por mês, para dentro do
Estado, não poderá exceder a 5 (cinco), excluindo-se do somatório as diiírias para fora do
Estado e as de que trataÍn o art. 8" desta Resolução.
Art. 3' As dirírias serão pagas, preferencialmente, de fonna antecipada
Art 4' O agente público que receber diri,ria de que trata o art. l" e não se deslocar,
não üajar ou não se afastar da sede do municipio por qualquer motivo, fica obrigado a
restiruiJa (s) integÍalmente, no prÍrzo de 5 (cinco) dias úteis.
§ 1" Na hipótese do agente público retomaÍ à sede em prazo menor do que o preüsto
pÍra o seu deslocamento, restituirá as diál-ias recebidas em excesso, no prazo preüsto no
capul.
§ 2'Caso não haja a deüda restituição no prazo estipulado no caput, a Presidencia
determinaní a instauragão de procedimento administrativo objetivando a restituição dos
valores por desconto em folha de pagamento, obedecido o deüdo processo legal.
Art 5'Para o custeio de despesas com diá,rias, a Câmara Municipal poderá utilizar
contratos de serviços de agenciarnento de üagens de fomecimento de passagem e
hospedagem, o que não afetará a concessão da respectiwa diiíria integra.lmente, devendo-se
observar, no que couber as demais disposições legais;
§ 1' O conúato contemplará, em conjunto ou separadâmente:
I - Hospedagem;
Ruo Júa Gsldlno, 125 - cento - l@puÍ/CE - CEP:62e7o1D0.
cNPl: 35.050.412/0007'27/ www,.nldput.@'goY.bt / E mqil: cí.mqratcÚ/pulce@hoo'tolLcom
,
ICAPUI
PODER LEGISLÂIIVO
SECRETARIA DE PLENARIO
II - Aquisição de passagens
Art 6' A diária será concedida pelo periodo de deslocamento e obedecerá aos
valores fixados conforme a lr
Art. 7 É vedada a concessão de diiiria:
I - Durante o período de trânsito motivado por mudanga e instalação em nova sede,
na qual o Agente público passe a ter exercicio;
II - Quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem
custeadas integralmente por outro ente da federação, poder, ou demais entidades;
III - Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função
desenvolüda;
IV - Quando o agente público se encontrar em gozo de férias ou licença;
V - Concomitantemente com o recebimento de diilrias decorrente de convênio, teÍmo
de cooperação, entre outros, com entes diveÍsos.
Art. E' Serão concedidas diiirias especiais aos Vereadores que residem em perímetro
distante da sede do Poder Legislativo, a titulo de ressarcimento de despesa com locomoção e
alimentação, quando do comparecimento às sessões ordinrí,rias e extraordinárias da Câmara,
nos se lntes termos
Art 9o A Diifia especial será concedida a requerimento do Vereador, que
comprovará que faz jus as diárias de que tratam o art. 8', mediante apresentação de
comprovante de residência ou declaração.
§ l" O Vereador a que for concedido a dirária de que trata o art. 8" da presente
Resolução, deverá comunicar à Presidência qualquer alteração do seu endereço;
§ 2'O Requerimento para a concessão da dirl,ria especial deverá ser renovado pelo
Vereador, todo mês de janeto, a fim de eütar a intemrpção da concessão.
§ 3'As diáLrias recebidas indeüdamente deverão ser restituídas integralmente, no
prazo de 5 (cinco) üas úteis.
§ 4'O § 2'do art. 4'também se aplioa às diri,rias especiais.
!!=,!!|E￾Càmom Municipol de lca?uí
Rw Iúa Cqldlno, 725 - CenÜo - lcqpuí/CE - CEP: 62-810-000'
cNPl: 35.050.442/0001'27/ www.antcopui.ce.gov.br / E moll: camaraicoPulce@hoinoilcom
AGENTE
PÚBLICO
DENTRO OU
FORADO
TERRITORIO
DO ESTADO
DOCEARÁ,
COM
DISTÂNCIA
DE ATE 80 KM
DA SEDE DO
MUNICÍPIO
DENTRO DO
TERRITORIO
DO ESTADO
DO CEARÁ,
COM
DISTÂNCIA
ACIMA DE
8OKM DA
SEDE DO
MUNICÍPIO
FORA DO
TERRITORIO
DO ESTADO
DO CEARÁ,
COM
DISTÂNCIA
ACIMA DE
80 KM DA
SEDE DO
MUNICiPIO
FORA DO
TERRITORIO
DO BRASIL
Presidente R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 1.200,00
Vereador R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00 Rs 1.200,00
Servidor R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 400,00 R§ 600,00
DISTANCIA VALOR DA DIARIA ESPECIAL
5km a l0 km Rs 90,00
A paÍir de I lkm R$ 120,00
.
ICAPUI
PODER LEGISLAÍIVO
SECRETARIA DE PLENÁRIO
Art. ll. As diárias de que trata esta Resolução nào seÍão incorporadas ao
vencimento, à remuneração, aos proventos, ou a pensão, do respectivo agente público,
tampouco serâo consideradas no cálculo de qualquer outra vantagem pecuni:í,ria.
Art. 12. Ficam revogadas as Resoluções n" 00212021 e 001/2023.
Art, 13. Esta Resolução entra em ügor na data de sua publicação
Plenií,rio José Borges dos Reis, em l0 de julho de 2025
}tE,SA DIRETORA BIENIO 2025/2026
Normando N da Silva
hesi Ie
é2'n
Sidivânio Honório
Vi hesidente
Gleilson Rebouças da Silva
Secretári o
Cômoru Municipol de tcoquí
Ruo Joco Caldlno,725 - Cena'o - lcopuí/CE - CEP:62.810-000.
cNPl 35.050.442/0007-27/ Yivtw'cmicapui.ce'gov'br / E-moil: comarolcopulce@hoanailcom
Art 10. As dirárias especiais serão concedidas por sessão, desde que o Vereador
tenha participado dos expedientes e da ordem do dia" bem como assinado a lista de presença,
salvo motivo de força maior deüdamente justificado à Presidência.

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