| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de diárias no âmbito da Câmara Municipal de Icapuí/CE. |
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a tGApur PODER LEGISLAIIVO SECRETARTA oE preNÁRto RESOLUÇAO N" 004/2025, DE l0 DE JULHO DE 2025. nrspop soBRE A coNCESsÃo or urÁnlls No ÂMemo DA cÂrrana M[JNrcrPAL DE rcapuÍicn. A MESA DIRETORA on cÂnrana MUNICIPAL oB lcapuÍ, no uso de suas atribuiçôes legais, faz saber que o Plenário aprovou a presente Resolução: Art l'O agente público que, a serviço, deslocar-se da sede do Município de Icapui, em caráer eventual ou transitório pnra outÍo ponto do território estadual, nacional ou para o Exterior, fará jus a diárias destinadas a indenizar as despesas extraordinárias com hospedagem, alimentação e translado urbano. Art. 2' O agente público que necessite se afastar da sede do Municipio, nos termos do art. lo desta Resolução, deverá solicitar a autorização por escrito ao Presidente da Mesa Diretora, mediante requerimento, contendo no minimo: I - O local e o período de início e fim do deslocamento; II - A, motivaçâo para o deslocamento, III - Orgãos, entidades, autoridades ou oufas pessoas a serem contatadas; IV - Valores a serem adiantados; e, V - A declaração de que a atribuigâo funcionalipolitica não pode se desenvolver através de outro meio de comunicação disponível, sem a necessidade de deslocamento do agente público. § 1". A dirí,ria deverá ser solicitada, preferencialmente, com antecedência rnínima de 48h (quarenta e oito) horas da data de inicio da üagem. § 2o A concessão de dirl.Lria é ato discricionário do Presidente da Mesa Diretora. § 3'O número de diiirias concedidas indiüdualmente por mês, para dentro do Estado, não poderá exceder a 5 (cinco), excluindo-se do somatório as diiírias para fora do Estado e as de que trataÍn o art. 8" desta Resolução. Art. 3' As dirírias serão pagas, preferencialmente, de fonna antecipada Art 4' O agente público que receber diri,ria de que trata o art. l" e não se deslocar, não üajar ou não se afastar da sede do municipio por qualquer motivo, fica obrigado a restiruiJa (s) integÍalmente, no prÍrzo de 5 (cinco) dias úteis. § 1" Na hipótese do agente público retomaÍ à sede em prazo menor do que o preüsto pÍra o seu deslocamento, restituirá as diál-ias recebidas em excesso, no prazo preüsto no capul. § 2'Caso não haja a deüda restituição no prazo estipulado no caput, a Presidencia determinaní a instauragão de procedimento administrativo objetivando a restituição dos valores por desconto em folha de pagamento, obedecido o deüdo processo legal. Art 5'Para o custeio de despesas com diá,rias, a Câmara Municipal poderá utilizar contratos de serviços de agenciarnento de üagens de fomecimento de passagem e hospedagem, o que não afetará a concessão da respectiwa diiíria integra.lmente, devendo-se observar, no que couber as demais disposições legais; § 1' O conúato contemplará, em conjunto ou separadâmente: I - Hospedagem; Ruo Júa Gsldlno, 125 - cento - l@puÍ/CE - CEP:62e7o1D0. cNPl: 35.050.412/0007'27/ www,.nldput.@'goY.bt / E mqil: cí.mqratcÚ/pulce@hoo'tolLcom , ICAPUI PODER LEGISLÂIIVO SECRETARIA DE PLENARIO II - Aquisição de passagens Art 6' A diária será concedida pelo periodo de deslocamento e obedecerá aos valores fixados conforme a lr Art. 7 É vedada a concessão de diiiria: I - Durante o período de trânsito motivado por mudanga e instalação em nova sede, na qual o Agente público passe a ter exercicio; II - Quando as despesas com hospedagem, alimentação e locomoção forem custeadas integralmente por outro ente da federação, poder, ou demais entidades; III - Quando o deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou da função desenvolüda; IV - Quando o agente público se encontrar em gozo de férias ou licença; V - Concomitantemente com o recebimento de diilrias decorrente de convênio, teÍmo de cooperação, entre outros, com entes diveÍsos. Art. E' Serão concedidas diiirias especiais aos Vereadores que residem em perímetro distante da sede do Poder Legislativo, a titulo de ressarcimento de despesa com locomoção e alimentação, quando do comparecimento às sessões ordinrí,rias e extraordinárias da Câmara, nos se lntes termos Art 9o A Diifia especial será concedida a requerimento do Vereador, que comprovará que faz jus as diárias de que tratam o art. 8', mediante apresentação de comprovante de residência ou declaração. § l" O Vereador a que for concedido a dirária de que trata o art. 8" da presente Resolução, deverá comunicar à Presidência qualquer alteração do seu endereço; § 2'O Requerimento para a concessão da dirl,ria especial deverá ser renovado pelo Vereador, todo mês de janeto, a fim de eütar a intemrpção da concessão. § 3'As diáLrias recebidas indeüdamente deverão ser restituídas integralmente, no prazo de 5 (cinco) üas úteis. § 4'O § 2'do art. 4'também se aplioa às diri,rias especiais. !!=,!!|ECàmom Municipol de lca?uí Rw Iúa Cqldlno, 725 - CenÜo - lcqpuí/CE - CEP: 62-810-000' cNPl: 35.050.442/0001'27/ www.antcopui.ce.gov.br / E moll: camaraicoPulce@hoinoilcom AGENTE PÚBLICO DENTRO OU FORADO TERRITORIO DO ESTADO DOCEARÁ, COM DISTÂNCIA DE ATE 80 KM DA SEDE DO MUNICÍPIO DENTRO DO TERRITORIO DO ESTADO DO CEARÁ, COM DISTÂNCIA ACIMA DE 8OKM DA SEDE DO MUNICÍPIO FORA DO TERRITORIO DO ESTADO DO CEARÁ, COM DISTÂNCIA ACIMA DE 80 KM DA SEDE DO MUNICiPIO FORA DO TERRITORIO DO BRASIL Presidente R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00 R$ 1.200,00 Vereador R$ 200,00 R$ 400,00 R$ 800,00 Rs 1.200,00 Servidor R$ 100,00 R$ 200,00 R$ 400,00 R§ 600,00 DISTANCIA VALOR DA DIARIA ESPECIAL 5km a l0 km Rs 90,00 A paÍir de I lkm R$ 120,00 . ICAPUI PODER LEGISLAÍIVO SECRETARIA DE PLENÁRIO Art. ll. As diárias de que trata esta Resolução nào seÍão incorporadas ao vencimento, à remuneração, aos proventos, ou a pensão, do respectivo agente público, tampouco serâo consideradas no cálculo de qualquer outra vantagem pecuni:í,ria. Art. 12. Ficam revogadas as Resoluções n" 00212021 e 001/2023. Art, 13. Esta Resolução entra em ügor na data de sua publicação Plenií,rio José Borges dos Reis, em l0 de julho de 2025 }tE,SA DIRETORA BIENIO 2025/2026 Normando N da Silva hesi Ie é2'n Sidivânio Honório Vi hesidente Gleilson Rebouças da Silva Secretári o Cômoru Municipol de tcoquí Ruo Joco Caldlno,725 - Cena'o - lcopuí/CE - CEP:62.810-000. cNPl 35.050.442/0007-27/ Yivtw'cmicapui.ce'gov'br / E-moil: comarolcopulce@hoanailcom Art 10. As dirárias especiais serão concedidas por sessão, desde que o Vereador tenha participado dos expedientes e da ordem do dia" bem como assinado a lista de presença, salvo motivo de força maior deüdamente justificado à Presidência.