br-locleg corpus explorer

← Icapuí (CE)

norma nº 1050/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1050 / 2025
Date 2025-07-07
EmentaDispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2026 e dá outras providências.
native_id3399

Originating matéria

matéria 1760 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 41

LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
— 2026
www.icapui.ce.gov.br
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 |
Prefeitura de
Icapui
LDO - 2026 |
Icapuí — Ceará
Julho 2025
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (1) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30 3
SUMÁRIO
04
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2026
27
Anexo — Metas Fiscais e Riscos Fiscais.
www.icapui.ce.gov.br
Icapuí - Ceará
Julho 2025
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
e Ao
pe GOVERNO MUNICIPAL DE
y
X começa
AGORA!
Mes
LEI MUNICIPAL Nº 1050/2025 DE 07 DE JULHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O
EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Icapuí, Estado do Ceará, no uso de atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 2º, da
Constituição Federal, as diretrizes orçamentárias do Município para 2026:
l. As prioridades e metas da administração pública municipal;
H. a organização e estrutura dos orçamentos;
HI. as diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do município e suas
alterações
IV. | as disposições relativas à dívida pública municipal;
V. as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos
sociais;
VI. as disposições sobre alterações na legislação tributária do município;
VII. as disposições finais.
www.icapui.ce.gov.br
$ 1º - Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo método das
Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de Gestão, obedecerão para
fins de registro, demonstrativo e consolidação, além de códigos locais, as seguintes
disposições da Lei Federal n.º 4.320/64.
IR Anexo |, Especificação da Receita;
H adendo |, Especificação dos Elementos da Despesa;
HH. adendo IV, Especificação da Despesa;
Iv. | anexo V, Classificação Funcional-Programática com código e estrutura;
V. quadros demonstrativos dos Adendos V, VI, VII, Ville XI.
Art. 2º - O Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, estabeleceu as
prioridades e as metas para o exercício de 2025, sendo esta Lei regra estabelecida |
para elaboração da Lei Orçamentária 2026, podendo o orçamento incorporar as
adequações necessárias.
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
4
TT
Do GOVERNO MUNICIPAL DE [4
NA a
Es RENOVAÇÃO
K conaça
AsoRA!
Mes
8 1º - Os ANEXOS de METAS FISCAIS e RISCOS FISCAIS, partes integrantes
desta lei terão precedência na alocação de recursos nos orçamentos para o
exercício de 2026, não constituindo as últimas em limite à programação das
despesas, deverão ser preenchidos de acordo com as metas estabelecidas no
Manual de Demonstrativos Fiscais - MDF da Secretaria do Tesouro Nacional:
a) Anexos de Riscos Fiscais — ARF - Tabela 1 - Demonstrativo dos riscos fiscais
e providências;
b) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 1 - Demonstrativo 1 — metas anuais;
c) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 2 - Demonstrativo 2 — avaliação do
cumprimento das metas fiscais do exercício anterior;
d) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 3 - Demonstrativo 3 — metas fiscais
atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores;
e) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 4 - Demonstrativo 4 — evolução do
patrimônio líquido;
f) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 5 - Demonstrativo 5 — origem e
aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;
9) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 6 - Demonstrativo 6 — avaliação da
situação financeira e atuarial do RPPS;
h) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 7 - Demonstrativo 7 — estimativa e
compensação da renúncia de receita;
i) Anexo de Metas Fiscais — AMF - Tabela 8 - Demonstrativo 8 - margem de
expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado;
8 2º - Ocorrendo mudança de moeda, extinção do indexador, dolarização da moeda
nacional, mudança na política salarial, corte de casas decimais, e qualquer outra
ocorrência no SISTEMA MONETÁRIO NACIONAL, fica o Poder Executivo Municipal,
através de Decreto, autorizado para adequá-la os sistemas orçamentário, financeiro
e patrimonial a estas modificações, os quais terão seus valores corrigidos
imediatamente, para que o equilíbrio dos referidos sistemas, seja conservado e
estes não sofram prejuízo manifesto capaz de inviabilizar, temporária ou
definitivamente a continuidade do funcionamento da máquina administrativa.
8 3º - Os projetos constantes do Plano Plurianual de Investimentos poderão ser
revistos e atualizados de modo a assegurar a projeção continuada de 04 (quatro)
anos, observado o disposto no Parágrafo Único do art. 23 da Lei Federal n.º
4.320/64.
Art. 3º - As receitas próprias e de órgãos, fundos, autarquias, inclusive as especiais,
fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como das empresas
públicas e sociedade de economia mista desta Lei, somente poderão ser
programadas para atender integralmente suas necessidades relativas a despesas
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
e
www.icapui.ce.gov.br
pa GOVERNO MUNICIPAL DE [4
M
Hen Renovação
k começa
AGORA!
Pes
administrativas e operacionais, inclusive pessoal e encargos sociais, bem como ao
pagamento de juros, encargos e amortização da dívida, inclusive investimentos
como aquisição de bens, obras e serviços de engenharia.
Art. 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará
ao Poder Legislativo, obedecido ao disposto na Lei Federal n.º 4.320/64 e 0 8 5º do
art. 42 da Constituição Estadual, para exame e deliberação da Câmara Municipal no
prazo estabelecido na Lei Orgânica Municipal, será constituído de:
1. texto de lei;
II. consolidação dos quadros orçamentários;
HH. anexos dos orçamentos, descriminando a receita e a despesa na forma
definida nesta lei;
8 1º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso
Il deste artigo, incluindo os comprovantes referenciados no art. 22, inciso III, da Lei
n.º 4.320/64, de 17 de março de 1964, os seguintes demonstrativos:
IR Do resumo das receitas dos orçamentos fiscais da seguridade social, isolada
e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
s
Il. do resumo das despesas dos orçamentos fiscais da seguridade social, E)
isolada e conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos; 83
UI. da receita e da despesa, dos orçamentos fiscais e da seguridade social, E]
isolada e conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme anexo | 5
da Lei n.º 4.320/64, de 1964, e suas alterações; É
IV. das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo III, da Lei
n.º 4.320/64 e suas alterações;
V. das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo o Poder do órgão, por grupo de despesas e fontes
de recursos;
VI. das despesas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo a função, programa, subprograma e grupo de
despesa;
VII. dos recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados, nos orçamentos
fiscais e da seguridade social, por órgão;
8 2º - Acompanharão o projeto de Lei Orçamentária Anual, demonstrativos contendo
as seguintes informações complementares o efeito, decorrente de isenções e de
quaisquer outros benefícios tributários, indicando, por tributo e por modalidade de
benefício contido na legislação do tributo, a perda da receita que lhes possa ser
atribuída, bem como os subsídios financeiros e creditícios concedidos por órgão ou
entidade da administração direta e indireta com os respectivos valores por espécie
de benefício, em cumprimento ao disposto no art. 165, $ 6º, da Constituição Federal; /
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
6
e TT
zo GOVERNO MUNICIPAL DE
[s 4
N
$ =. RENOVAÇÃO
X COMEÇA
Pe AGORA!
Mes
8 3º - Os valores constantes dos demonstrativos previstos no parágrafo anterior
serão elaborados a preços da proposta orçamentária, explicitada a metodologia
utilizada.
Art. 5º - Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a
programação dos Poderes do Município, seus Órgãos e Fundos, instituídos e
mantidos pelo Poder Público Municipal.
Art. 6º - Para efeito do disposto neste artigo, o Poder Legislativo, os Órgãos
descentralizados e as Secretárias de Governo, as administrações dos Fundos
Especiais, demais administrações dos órgãos públicos municipais encaminharão até
o dia 28 de agosto de 2025, à Secretaria responsável pela elaboração da Proposta
Orçamentária, suas respectivas propostas orçamentária, para fins de exame técnico
de viabilidade e consolidação, sob pena de terem suas propostas fixadas com base
nos atuais custos administrativos.
Art. 7º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social discriminará a despesa por
órgão e unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática,
expressa por categoria de programação.
8 1º - As categorias de programação de que trata o caput deste artigo poderão ser
identificadas por Projeto e Atividades, com indicação das Contas Orçamentárias de
acordo com a ação a ser executada.
www.icapui.ce.gov.br
8 2º - Os subprojetos e subatividades, se for o caso, serão agrupados em projetos e
atividade, contendo uma sucinta descrição dos respectivos objetos.
8 3º - No projeto de Lei Orçamentária Anual poderá ser atribuído a cada subprojeto e
subatividade, para fins de processamento, um código numérico sequencial.
8 4º - O enquadramento dos subprojetos e subatividades na classificação funcional-
programática deverão observar genericamente os objetivos precípuos dos projetos e
atividades, independentemente da entidade executora e do detalhamento da
despesa.
8 5º - As modificações propostas nos termos do art. 166, 883º, 4º e 5º, da
Constituição Federal deverão preservar os códigos numéricos sequenciais da
proposta original.
8 6º - As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais poderão ser modificadas mediante publicação de ato do Poder Executivo,
sendo utilizados na mesma destinação sem a necessidade de credito adicional, para
atender as necessidades de execução logística do projeto e ou atividade respectiva
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
7
De TT
A Saes”. GOVERNO MUNICIPAL DE
é
Ê
qEs Renovação
Pe Começa
AcoRá!
o]
através de detalhamento da despesa, utilizando os mesmos recursos para os fins
respectivamente programados.
Art. 8º - A Conta Orçamentária destina-se a indicar o responsável pela execução e
será identificada na Lei Orçamentária e créditos adicionais pelo código geral
(00.00.00.000.0000.0.000.0000) conforme abaixo:
I. 00 = Código inicial que identifica o órgão
Il. 00 = Código que identifica da Unidade Orçamentária;
HI. 00 = Código que identifica a função;
IV. — 000 = Código que identifica a Subfunção;
V. 0000 = Código que identifica o Programa segundo o PPA;
Vi. O = Tipo de Conta Orçamentária Projetos ou Atividades, sendo números
impares projetos e números pares Atividades;
VII. 000 = Código que identifica a sequência dos projetos ou atividades.
Mill. 0000 = Código que identifica a sequência dos subprojetos ou subatividades,
caso exista necessidade na conta orçamentária.
Art. 9º - Os créditos adicionais utilizarão idêntica forma de codificação e
programação estabelecida para a Lei Orçamentária Anual.
8 1º - Acompanharão os projetos de lei relativos a autorizações de créditos
adicionais especiais, exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem,
podendo ser colocado na mensagem de Lei.
Www.icapui.ce.gov.br
8 2º - Cada Projeto de Lei e Decreto deverá restringir-se a uma única modalidade de
crédito adicional, indicando os novos programas ou os programas a serem
suplementados, ocorrendo à abertura e respectivo desdobramento como preceituam
os arts. 43 e 46 da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 10 - Nas previsões de receita e na programação da despesa observar-se-á nas
previsões de receitas:
a) Nas previsões de receitas:
| - Observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações
na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de
qualquer outro fator relevante.
ll — Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se
comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
Ill - Poderá ser aberta Operação de Crédito mediante autorização por Lei Especifica
e o montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser
superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária.
(O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
D+ GOVERNO MUNICIPAL DE
“9 ICAPUÍ:
i RENOVAÇÃO
K ConEça
ASORA!
Mas
IV — Até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual as receitas
previstas serão desdobradas, pelo Poder Executivo, em metas bimestrais de
arrecadação, com a especificação, em separado, quando cabível, das medidas de
combate à evasão e à sonegação.
a
b) Na programação da despesa não poderão ser:
IR Fixadas despesas, sem que estejam definidas e legalmente instituídas as
unidades executoras;
N. Incluídas despesas a título de Investimentos — Regime de Execução Especial,
ressalvados os casos de calamidade pública formalmente reconhecidos, na
forma do art. 167, S 3º, da Constituição;
ll. ' Atenderá ao Princípio da Unidade de Tesouraria, todas as receitas
orçamentárias estarão centralizadas.
Parágrafo Único - O total de emendas à proposta orçamentária não poderá exceder
ao limite total do orçamento fixado.
Art. 11 - Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos internos e
externos e para o pagamento de sinal, amortização, juros e outros encargos,
observados os cronogramas financeiros das respectivas operações, não poderão ter
destinação diversa da programada, exceto se comprovado documentalmente, erro
na fixação desses recursos.
www.icapui.ce.gov.br
Art. 12 - As dotações a título de subvenções sociais deverão ser destinadas a
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada, que
preencham uma das seguintes condições:
l. Seja de atendimento direto ao público nas áreas de assistência social, saúde,
educação, Cultura e Desportos;
Il. Sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica,
institucional ou assistencial;
ll. Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no art. 61 do Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias;
Iv. | Ter sede ou desenvolvam suas atividades no Município;
V. Assegurem a destinação de seu patrimônio a outra instituição com o mesmo
fim e com sede no Município, ou ao Poder Público, no caso de encerramento
de suas atividades.
$ 1º - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada
sem fins lucrativos deverá apresentar declarações de funcionamento regular, emitida
no exercício de 2026 e comprovante de regularização do mandato de sua diretoria.
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
9
De TT
[codel GOVERNO MUNICIPAL DE 4
y = mEnOvAÇÃO
x COMEÇA
> AGORA!
Mes
$ 2º - A destinação de recursos à entidade privada com sede no município para
atendimento às ações de assistência social, saúde, educação, cultura e desportos
serão realizadas por intermédio de transferências intergovernamentais, mediante
plano de aplicação indicada a unidade de medida de desempenho e requerimento
do seu titular, devendo sua prestação de contas ocorrer até o último dia útil do
Exercício a que se refere a presente Lei, composta dos seguintes documentos:
a) Relatório consubstanciados das atividades;
b) Recolhimento do saldo monetário que houver;
c) Comprovação de desempenho.
$ 3º - A destinação de recursos transferidos diretamente pelo Sistema Único de
Saúde, para entidades que estejam vinculadas a União, deverá ser feito mediante
receita e despesa orçamentária demonstrando ao origem de recurso, ao qual, o
Município atua apenas como transferidor e na fiscalização do recurso transferido.
Art. 13 - É vedada a inclusão de dotação, a título de auxílios para entidades
privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
l Voltadas para o ensino especial ou representativas da comunidade escolar
das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou, ainda,
unidades mantidas pela Campanha Nacional da Comunidade (CNEC).
Il. Cadastradas junto ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos oriundos de
programas ambientais doados por organismos internacionais ou agencias
estrangeiras governamentais; e,
VIR Voltadas para as ações de saúde prestadas por entidade vinculada ao SUS
ou quando financiadas com recursos de organismos internacionais.
Iv. Para Associações de classe mediante repasse com prestações de contas que
seus recursos foram destinados aos Associados.
V. Mediante aplicação de recursos por entidades sociais locais para execução
de pequenas obras e investimentos necessários a comunidade, mediante
apresentação de prestação de contas e prévio projeto de aplicação dos
recursos.
www .icapui.ce.gov.br
Art. 14 - As transferências de recursos do município consignadas na Lei
Orçamentária Anual, para as instituições, a qualquer título, inclusive auxílios
financeiros e contribuições, patrocínio a eventos, a pessoas físicas e jurídicas serão
realizadas exclusivamente mediante contrato, convênio, acordo, ajuste ou outros
instumentos congêneres, na forma da legislação vigente, ressalvadas aquelas
decorrentes de recursos originários da repartição de receitas previstas em legislação
específica, as repartições de receitas tributárias, as operações de créditos para
atendê-la a estado de calamidade pública legalmente conhecido por ato do Poder
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
10
"a
pote! GOVERNO MUNICIPAL DE [À
1
ts Renovação
a deonir
Dos
Executivo, e dependerão da comprovação por parte da unidade beneficiada, no ato
da assinatura do instrumento original, desde que não esteja inadimplente com:
IR O fisco da União, inclusive com as contribuições de que tratam os arts. 195 e
239 da Constituição;
H. As contribuições para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços; e,
ll. A prestação de contas relativas a recursos anteriormente recebidos da
administração pública municipal, através de convênios, acordos, ajuste,
subvenções, auxílios e similares,
IV. Fisco do Município.
8 1º - Caberá ao órgão transferidor do município:
|. A exigência de indicação compromissada de um preposto coordenador do
programa; e,
II. Acompanhar a execução das subatividades ou subprojetos desenvolvidos
com os recursos transferidos.
$ 2º - As transferências previstas neste artigo serão feitas mediante apresentação de
plano de trabalho, devendo o empenho ocorrer até a data da assinatura do
respectivo acordo, convênio, ajuste ou instrumento congênere, e os demais registros
próprios nas datas da ocorrência dos fatos correspondentes.
8 3º - Na concessão de crédito ou patrocínio a pessoa física ou jurídica, associação
ou entidade, destinado a atividades desportivas e culturais, apoio a liga desportiva,
associação desportiva para implementação de Competições Esportivas Regionais
ou apoio a atividades culturais no âmbito da Sociedade local.
www.icapui.ce.gov.br
8 4º - Nos recursos transferidos pelo Governo como incentivo a Classes de
Trabalhadores, abono, produção ou qualquer outro benefício, poderá ser pago
mediante apresentação de convênio com Associação de Classe em conformidade
com as exigências contidas nos incisos |, Ill e IV do caput.
Art. 15 — Serão constituídas, nos Orçamento Fiscal e da Seguridade Social,
RESERVA DE CONTINGÊNCIA aos respectivos orçamentos até o limite máximo de
10% (dez por cento) da Receita Corrente Liquida - RCL, ficando os critérios e regras
para sua utilização exigida no inciso Ill do art. 5º da LRF, estabelecidos da seguinte
forma:
$ 1º - Da anulação dos recursos consignados à conta da Reserva de Contingência,
previstos na Lei Orçamentária 2026, somente para
Suplementação de Despesas relativas eventos fiscais imprevistos e falhas na
previsão orçamentária, relacionados a:
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
1
De TT
GOVERNO MUNICIPAL DE
M
9 ICAPUÍ::-
I. Investimentos;
Il. Pessoal e Encargos Sociais;
HI. Refinanciamento da Dívida Pública Municipal;
IV. | Inserção de Despesas novas em virtude da implantação de Programas novos,
cujas despesas, correrão à conta de Dotação já constante no Orçamento;
$ 2º - Atendimento de Passivos Contingentes e Outros Riscos Fiscais imprevistos;
8 3º - Considerando o Princípio do Equilíbrio Orçamentário, caso não seja utilizada a
Reserva de Contingencia durante o exercício, está poderá ser anulada nos últimos
61 (sessenta e um) dias no ano para reforço das dotações orçamentárias.
Art. 16 — O Município apresentará no exercício de 2026, resultado primário
equivalente a pelo menos de acordo com as metas estimada para o Exercício,
previstos nos quadros anexos.
Art. 17 - À programação a cargo da Secretaria responsável pela elaboração da
Proposta Orçamentária incluir-se-á as dotações destinadas a atender as despesas
com:
l. Pagamento da dívida interna; e,
H. Pagamentos dos precatórios sob o controle da Procuradoria Municipal de
acordo com as Funções de Governo;
www.icapui.ce.gov.br
S8 1º - As demais Secretarias incluirão dotações destinadas a manutenção dos
serviços anteriormente criados e para aquisição de bens de capital, necessários ao
perfeito funcionamento e operacionalidade de suas atribuições e competências
administrativas, subordinadas as respectivas contas de gestões sobre as quais
responsáveis prestarão contas regulares.
8 2º - Os programas de Educação e os de Saúde, à conta dos respectivos fundos
especiais, poderão ser suplementados e efetuadas as transposições de dotações
que se fizerem necessários, utilizando recursos orçamentários dos mesmos
programas, destinados a agilizar o processo de aplicação, do cumprimento das
obrigações constitucionais e, para manutenção dos efeitos da descentralização.
8 3º - O Poder Executivo é autorizado a utilizar fundos de outros programas para
suplementar os recursos orçamentários destinados à Educação e ao Sistema de
Saúde, quando estes se tornarem insuficientes para os cumprimentos de suas
obrigações constitucionais e, os recursos financeiros vinculados estejam disponíveis.
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
12
"o
era GOVERNO MUNICIPAL DE s
8
: a
| Eis RENOVAÇÃO
o começa
AGORA!
Mes
& 4º - A destinação de recursos para atender as despesas com ações e serviços
públicos de educação e saúde obedecerá ao princípio da desconcentração e/ou
descentralização.
Art. 18 - O sistema de Controle Interno junto ao Setor Tributário gravará na conta
DIVERSOS RESPONSÁVEIS e ao final do exercício financeiro como Dívida Ativa
Não Tributária, em nome do respectivo responsável, o valor global dos recursos
liberados e aplicados com prestação de contas irregular, para atendimento ao
disposto no art. 70 da Constituição Federal e os arts. 80 e seus 88 e os arts. 81, 83,
84 e do 87 a 90 e 93 do Decreto-Lei n.º 200/67, de 25/02/67, emitida pelas Cortes de
Contas.
Parágrafo Único — A baixa na responsabilidade do registro da conta Diversos
Responsáveis ou sua inclusão na Dívida Ativa obedecerá ao resultado do
julgamento das contas no exercício de 2026 e do pagamento da multa imposta.
Art. 19 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a
atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao
disposto nos arts. 194, 195, 196, 200, 206 e 212, $ 4º, da Constituição Federal, e
conterá, dentre outros.
8 1º — A destinação de recursos para atender a despesas com ações e serviços
públicos de saúde e de assistência social obedecerá ao princípio da
desconcentração e/ou descentralização.
Www.icapui.ce.gov.br
8 2º — As ações financiadas com recursos do orçamento de que trata a presente Lei
deverão buscar, prioritariamente, os seguintes objetivos:
| Ampliação da política de Assistência Social por meio do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), dos serviços, programas, projetos e benefícios
socioassistenciais para as famílias em estado de vulnerabilidade, e, nas
situações de enfrentamento a estado de emergência e calamidade pública;
HI. Combate à pobreza, com a execução de programas sociais de transferência
de renda;
HI. Melhoria dos serviços prestados à população, com atenção especial às
políticas de Educação, Assistência Social e Saúde.
Art. 20 - O orçamento da seguridade social discriminará as dotações relativas às
ações descentralizadas de saúde e assistência social, em categorias de
programação específicas dos órgãos e unidades orçamentárias.
Art. 21 - Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou
contratual, e as receitas que atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. v
/
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
13
De TT
“a GOVERNO MUNICIPAL DE [4
[y
SS 1CAPUÍ::-
X começa
AGORA!
Pes
$ 1º - As despesas com o refinanciamento da dívida pública municipal, interna e
externa, serão incluídas, na lei e em seus anexos, separadamente das demais
despesas com serviço da dívida.
Art. 22 — Entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do
Município com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos,
cargos, funções ou empregos e de membros de Poder, com quaisquer espécies
remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios,
inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer
natureza, bem como encargos sociais contribuições recolhidas às entidades de
previdência.
$ 1º - Os valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como
“Outras Despesas de Pessoal".
$ 2º - A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime
de competência.
8 3º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão
computadas as despesas:
| — De indenização por demissão de servidores ou empregados;
Www,icapui.ce.gov.br
Il — Relativas a incentivos à demissão voluntária;
ll — derivadas da aplicação do disposto no inciso Il do $ 6º do art. 57 da
Constituição;
IV — Decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior ao da
apuração a que se refere o $ 2º do art. 18;
V — Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico custeadas por
recursos provenientes:
a) a arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da Constituição;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como
seu superávit financeiro.
Art. 23 — Para fins do disposto no caput do Art. 169 da Constituição Federal, a
despesa total com pessoal em cada período não poderá exceder a sessenta por
cento (60%) da receita corrente liquida estabelecida as seguintes proporções:
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
14
Tm"
Tod AP DE
ç : suovação
ásonar
Il. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo; e,
II. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
Parágrafo Único - Para os fins previstos no art. 168 da Constituição Federal, a
entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal por
Poder e órgão será a resultante da aplicação dos percentuais de que trata o
parágrafo anterior.
Art. 24 — O aumento, reajuste Salarial e a concessão de vantagens dos Servidores e
Cargos Públicos, de acordo com o piso salarial e Legislação de cada profissão, por
cargos ou de forma geral, será autorizado de acordo com as disponibilidades
orçamentárias e financeiras por Lei Municipal Especifica, é nulo de pleno direito o
ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
I. As exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no
inciso XIII do art. 37 e no & 1º do art. 169 da Constituição Federal;
Il. O limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
Parágrafo Único — Também é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 21.
www.icapui.ce.gov.br
Art. 25 - A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos nesta lei será
realizada ao final de cada Quadrimestre ou Semestre de acordo com as regras
estabelecidas na Lei Complementar 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único — Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco
por cento) do limite, são vedados ao Poder:
I. Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a
qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou
contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
ll. Criação de cargo, emprego ou função;
ll. Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV. Contratação de hora extra, salvo no caso do disposto no inciso Il do $ 6º do art.
57 da Constituição e as situações previstas na lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 26 - Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão, ultrapassar os limites
definidos nesta lei, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da LC n.
/
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
15
e TT
1 GOVERNO MUNICIPAL DE 9
à as
es
101/2000, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres
seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as
providências previstas nos 88 3º e 4º do art. 169 da Constituição.
Parágrafo Único - No caso do inciso | do $ 3º do art. 169 da Constituição, o objetivo
poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução
dos valores a eles atribuídos.
Art. 27 A Contratação através de Concurso Público poderá ocorrer conforme
previsão no $ 1º, do art. 169, da Constituição Federal, efeito do disposto nos incisos
| le X, do art. 37 e inciso Il, bem como na Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, fica estabelecido que a contratação de cargos ou empregos de
provimento efetivo ou em comissão somente ocorrerá se:
I. Existirem cargos ou empregos vagos a preencher;
II. Prévia dotação orçamentária e financeira para atender a despesa, podendo
ser suplementada até ao limite de suplementação de acordo com as normas
estabelecidas pelo Art. 165 $ 8º da Constituição Federal e Art. 43 da lei 4.320/64;
HI. Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva
entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Art. 28 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária
da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto orçamentário no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, observado o disposto nesta lei e a pelo menos uma das seguintes
condições:
www.icapui.ce.gov.br
R Demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na
estimativa de receita da lei orçamentária, na forma da Lei Complementar n.
101/2000 e que não afetará as metas de resultados fiscais previstos no anexo
próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II. Estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado
no caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas,
ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição ou na
diminuição de Despesas Públicas.
8 1º - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido,
concessão de isenção em caráter geral ou especifico, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
(O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (7) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
16
mi TT
nes GOVERNO MUNICIPAL DE 4
É a
E, aemovação
X Comaça
AGORA!
Mes
$2º - Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o
caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso Il, o benefício só entrará
em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.
83º - O disposto neste artigo não se aplica as alterações das alíquotas dos impostos
previstos nos incisos |, Il, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu $ 1º;
Art. 29 - A Prescrição de crédito de Dívida Ativa poderá ocorrer desde que os
respectivos custos de cobrança, considerando o valor do Processo para
Administração Pública em geral, exceder o valor da dívida, mediante apresentação
de estimativa de custos no âmbito judicial, administrativo ou quando lei dispuser
deste montante.
Art. 30 — Não será aprovado projeto de lei, que conceda ou amplie incentivo,
isenção ou benefício, de natureza tributária ou financeira, sem que se apresente a
estimativa da renúncia de receita correspondente ou na diminuição de despesas
públicas.
Parágrafo Único — A lei mencionada no caput deste artigo somente entrará em vigor
após o cancelamento de despesas em idêntico valor.
Art. 31 - É vedado ao Município durante a execução orçamentária do exercício a
que se refere a presente lei e após lançamento da obrigação tributária e respectiva
notificação, sem prévia autorização legislativa:
Www.icapui.ce.gov.br
Ê Conceder anistia ou redução de imposto ou taxas;
H. Deixar de cobrar os acréscimos por atraso de pagamento;
HI. Aumentar o número de parcelas;
IV. - Proceder ao encontro de contas;
V. Efetuar a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com
direito de crédito contra a Fazenda Municipal.
Parágrafo Único — os valores dos impostos e taxas poderão ser atualizados
monetariamente e cobrados, observado o seguinte:
I. O valor venal dos bens imóveis junto ao mercado de imóveis; e,
II. Os custos operacionais dos serviços postos a disposição dos contribuintes e
executados à custa do erário municipal.
Art. 32 — Além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a
escrituração das contas públicas observará as seguintes:
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
67
Te
Aa GOVERNO MUNICIPAL DE
É a
ES RENOVAÇÃO
Pes
Ji A disponibilidade da conta Bancos constará de registro próprio, de modo que
os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e
escriturados de forma individualizada;
HI. A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime
de competência, apurando-se, em caráter complementar O resultado dos fluxos
financeiros pelo regime de caixa;
HH. As demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as
transações e operações de cada órgão, fundo ou entidade da administração direta,
autárquica e fundamental, inclusive empresa estatal dependente;
Iv. As receitas e as despesas previdenciárias serão apresentadas em
demonstrativos financeiros e orçamentários específicos;
V. As operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais
formas de financiamento ou assunção de compromissos junto à terceiro, deverão ser
escrituradas de modo a evidenciar o montante e a variação da dívida pública no
período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor;
Art. 33 - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas a
preços de junho do corrente exercício (2025), apresentando-se a receita nos três
últimos exercícios financeiros.
$ 1º - Os créditos especiais abertos integrarão o universo orçamentário do exercício,
podendo ser suplementados, parcial ou totalmente, atualizados monetariamente
e/ou transpostos ou receberem transposições orçamentárias, como também, sofre
anulações parciais e/ou totais;
www.icapui.ce.gov.br
$ 2º - Sobre os valores da receita e da despesa apresentados no projeto de lei,
poderão, facultativamente, ser atualizados na Lei Orçamentária para preços de
janeiro de 2026, utilizando a variação de Índice Geral de Preços do Mercado — IGP-
M/FGV ou outro estabelecido para correção dos limites das licitações, no período
compreendido entre os meses de julho a dezembro de 2025, incluídos os meses
extremos do mesmo, quando verificado o percentual inflacionário acima de 10% (dez
por cento).
8 3º - Os valores resultantes da atualização monetária na forma do disposto no
parágrafo anterior, desde que convenientes ao interesse da administração poderão,
a partir de 31 de janeiro do Exercício a que se refere a presente Lei, serem
incorporados às rubricas orçamentárias a qualquer dia do exercício durante a
execução orçamentária, procedendo-se as devidas alterações nos valores das
rubricas da Receita de forma a manter o equilíbrio orçamentário.
8 4º - Para efeito na base de cálculo das transferências de recursos que o Município
esteja obrigado a efetuar, excluem-se as receitas com destinação específica Iy
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (1) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
18
e TT——
era GOVERNO MUNICIPAL DE 4
5 a
RES renovação
K começa
Ed AGORA!
Des
provenientes de convênios, ajustes ou acordos e demais disposições da Lei de
Responsabilidade Fiscal — LC Nº. 101/2000, para a obtenção da receita geral líquida.
Art. 34 - O Poder Legislativo terá como limites de suas despesas correntes e de
capital em 2026, para efeito de elaboração de sua respectiva Proposta
Orçamentária, nos termos do Inciso | do Art. 29-A da CF/88, no máximo do valor de
7% (sete por cento), em observância a projeção da Receita prevista no art. 29-A da
Constituição Federal, referente ao Exercício de 2025, com base nos valores
efetivamente arrecadados até o mês de junho de 2025, facultado em comum acordo
dos representantes do Poder Executivo e Legislativo, promover revisão dos ajustes
necessários em Fevereiro de 2026, conforme o resultado apurado de
Dezembro/2025, mediante Crédito Suplementar.
8 1º - A transferência de recursos referentes aos Duodécimos à Câmara Municipal,
“obedecerá às disposições estabelecidas para as demais contas de gestão e, será
liberado até o dia 20 de cada mês durante a execução orçamentária.
$ 2º - Durante a execução orçamentária no exercício de 2026, caso haja a quitação
de despesas específicas do Poder Legislativo pelo Poder Executivo, as mesmas
poderão ser deduzidas da parcela duodecimal a ser repassada no mês que ocorrer
referido pagamento.
Art. 35 - A partir do 10º dia do início do exercício de 2026, o município poderá
contratar operações de créditos internas por antecipação da receita destinadas a
atender a insuficiência de caixa, a qual deverá ser quitada, com juros e outros
encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de 2026, observadas as disposições
da Lei de Responsabilidade Fiscal — LC N.º 101/2000.
www.icapui.ce.gov.br
Art. 36 — Fica autorizado o Município celebrar convênios com instituições bancárias
visando a abertura de linhas de créditos para empréstimo financeiro e/ou para bens
e serviços em favor dos Servidores e Empregados Municipais, vedado disposição de
garantias de recursos municipais para cobertura do principal, de encargos
financeiros e operacionais, inclusive, pertinente a inadimplências, devendo correr por
inteira responsabilidade dos beneficiários, restringindo o Município como partícipe
respondendo apenas pelas retenções das consignações em folha de pagamento
para recolhimento a instituição financiadora.
Art. 37 - A prestação de contas anual do Município constará nos moldes da Lei
Federal 4.320/64, constará dos anexos exigidos sobre a execução na forma e com o
detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária anual.
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
19
"a
ea GOVERNO MUNICIPAL DE [4
Ê A
bien RENOVAÇÃO
X comEça
do AGORA!
Pes
Art. 38 - Os projetos de lei de créditos adicionais poderão a qualquer tempo ser
solicitado ao Poder Legislativo, ressalvado o disposto no art. 167, 8 3º, da
Constituição Federal.
Art. 39 - São vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de
orçamento, programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de
despesas sem comprovação e suficiência disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 40 - Caso a Proposta Orçamentária não seja remetida pelo Poder Legislativo
até 30 de dezembro de 2025 para sanção do Poder Executivo, ficam autorizados os
atos administrativos, por Decreto do Poder Executivo e do Poder Legislativo no
âmbito de suas dotações, no início de exercício financeiro de 2026, utilizando-se, a
cada mês, 1/12 (UM DOZE AVOS) do valor Total da Proposta do Projeto de Lei em
tramitação no Poder Legislativo.
8 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito, à conta da Lei Orçamentária, a
utilização dos recursos autorizada neste artigo, não sendo considerado como
Crédito Adicional Especial, Extraordinário e/ou Suplementar para fins dos limites
estabelecidos nas autorizações.
$ 2º - Os saldos negativos eventualmente apurados em virtude de emendas
apresentadas ao projeto de lei de orçamento no Poder Legislativo e do procedimento
previsto neste artigo serão ajustados, após sanção da Lei Orçamentária, através da
abertura, por Decreto, de créditos adicionais mediante remanejamento de dotações.
www.icapui.ce.gov.br
8 3º - Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser abertos
de acordo com a necessidade, as dotações para atendimento de despesas com:
IR Pessoal e encargos sociais;
IH. Pagamento de serviços de dívida;
HI. Água, energia elétrica e telefone;
IV. | Combustíveis e peças;
V. Os subprojetos e subatividades em execução em 2026, financiados com
recursos externos e contrapartida;
VI. | O Sistema Municipal de Educação;
Vil. Pagamento das despesas correntes relativas a operacionalização do Sistema
Único de Saúde; e,
Mill. Manutenção de serviços anteriormente criados e em pleno funcionamento.
$ 4º - Aplica-se o previsto no Art. 48 considerando como limite as cotas mensais
abertas até o mês corrente, de acordo com o Projeto de Lei Orçamentária que
tramita no Poder Legislativo.
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
20
De TT
Pato GOVERNO MUNICIPAL DE
Ê a
| arnovação
X ComEÇA
/ AGORA!
Pes
Art. 41 — Ficam autorizadas as despesas à serem incluídas no Orçamento para o
exercício de 2026, Créditos Orçamentários visando custear despesas com:
1. Apoio financeiro a Policiamento, Poder Judiciário e o Poder Militar Brasileiro,
e/ou custeio de alimentação, hospedagem, manutenção de viaturas, necessários e
emergentes ao regular funcional da segurança no Município;
II. Doações a pessoas carentes pelo serviço de Assistência Social, para o
auxílio a estudantes, para o auxílio ao desporto comunitário e de rendimento;
HH. Refeições e lanches para autoridades e Servidores, do Município ou de
quaisquer órgãos ou entidades, estando desenvolvendo atividades de interesse do
Município, sem que para isso tenham sido remunerados com diárias pela origem;
Iv. Pagamento de Precatórios e encargos financeiros referentes a juros de mora
e multas sobre obrigações municipais por força de mando legal;
V. Suprimento de Fundos.
VI. Convênios com outras Esferas de Governo (Federal/Estadual), para garantir
a efetividade dos direitos, e dar Garantia a Prestação de Serviços a População do
Município, de obrigações dos demais entes, com contrapartida Municipal, somente
quando, for a favor da População do Município.
Vil. Consórcios Públicos Intermunicipais, desde que, tenham sido previamente
autorizados em Lei Especifica pelo Poder Legislativo Municipal.
8 1º - As refeições e lanches, quando necessárias, inclusive em datas
comemorativas, serão concedidas em reuniões com autoridades de outras esferas
administrativas, e com membros da Edilidade municipal, Secretários e Servidores
Públicos Municipais, Membros de Conselhos Municipais, bem como, por ocasião de
horários extraordinários dos servidores para execução de serviços.
8 2º - As doações serão concedidas em caso de extrema necessidade, com o
controle e acompanhamento do Órgão de Assistência Social.
Art. 42 — A fixação das despesas deve estar compatível com a real previsão das
receitas, de tal forma que a execução orçamentária seja efetuada com permanente
equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 43 — Em caso de desequilíbrio entre receitas e despesas, no curso da execução
orçamentária, os critérios de limitação de empenho, em ordem de prioridade a serem
limitadas, são:
a) — Primeiras despesas limitadas, Despesas de custeio referentes a remuneração
de serviços pessoais;
b) - Segundas despesas limitadas, Despesas referentes a obras e instalações;
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
21
www.icapui.ce.gov.br
De TT
era GOVERNO MUNICIPAL DE 4
,
| o RENOVAÇÃO
k Começa
ha AGORA!
Des
c) — Terceiras despesas limitadas, Despesas referentes a aquisição de material
permanente;
d) — Quartas despesas limitadas, Despesas de custeio referentes a gastos com
outros serviços e encargos, como combustíveis, peças, insumos e outros bens
necessárias ao funcionamento do Município;
e) - Quintas despesas limitadas, Despesas de custeio referentes a gastos com
Pessoal e material de consumo;
Art. 44 — Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias
e da movimentação financeira, para atender ao teto do cronograma de desembolso
bimestral, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos alocados
para o atendimento da cada Poder.
$ 1º - Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder
Executivo comunicará ao Poder Legislativo e aos demais órgãos, o montante que
caberá a cada um tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
Art. 45 — Os programas de manutenção e funcionamento dos serviços públicos já
prestados à população terão prioridades sobre as despesas com sua expansão e
com novos investimentos.
Art. 46 — Os órgãos responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os Limites
fixados para cada modalidade de aplicação dentro do mesmo órgão.
www.icapui.ce.gov.br
Parágrafo Único — Fica autorizado o remanejamento, a transferência dos saldos
dentro do mesmo órgão das Fontes de Recurso, dentro da mesma modalidade de
aplicação da classificação por categoria econômica.
Art. 47 — Fica prevista a possibilidade de alienação de bens municipais, em
conformidade com a Lei 4.320/64, Lei 14.133/2021 e a Lei Complementar 101/2000;
Art. 48 — Ficará o Chefe do Poder Legislativo e Executivo, no âmbito de suas
respectivas dotações orçamentárias, autorizados a efetuar Créditos Adicionais
Suplementares no Orçamento 2026 nos seguintes Limites:
8 1º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Superávit Financeiro previsto
no Art. 43 81º inciso | da Lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao
superávit financeiro calculado entre a diminuição do ativo financeiro e o passivo
financeiro apurado com base no Balanço Geral do exercício anterior.
8 2º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Excesso de Arrecadação
previsto no Art. 43 81º inciso Il da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos à (L
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
22
e TT
na GOVERNO MUNICIPAL DE s
) E RENOVAÇÃO
X ComEÇA
: AsoRá!
Pas
diferença apurada entre o total a ser arrecadado até o mês, considerando a
proporção arrecadada proporcionalmente ao total do orçamento ou a proporção
arrecadada no exercício anterior em confronto com o valor efetivamente arrecadado.
$ 3º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Anulação de Dotação previsto
no Art. 43 81º inciso Ill da lei 4.320/64 até o limite de 80% (oitenta por cento) em
função do valor total da Lei Orçamentária sancionada para o ano de 2026.
$ 4º - Os Créditos Suplementares abertos pela fonte Operações de Crédito previsto
no Art. 43 81º inciso IV da lei 4.320/64, terá como limite os valores relativos ao total
contratualizado com a instituição financeira autorizada em conformidade com o
previsto na Resolução 43 do Senado Federal.
8 5º - Os Créditos Adicionais somente serão utilizados para transferir de uma
categoria econômica para outra, considerando como limite a modalidade de
aplicação, as demais autorizações deverão ocorrer mediante alteração de Quadro
de Detalhamento da Despesa.
$ 6º - A movimentação Fonte de Recurso dentro do mesmo elemento de despesa,
mesma conta orçamentaria, mesmo órgão, será feita mediante documento que
demonstre essa movimentação e não entrará para o limite de Credito Adicional
previsto nos incisos anteriores.
Art. 49 — Consistem vantagens especiais da Educação Básica o ABONO
ESPECIAL assegurado aos Profissionais da Educação Básica, oriundo do saldo dos
70% (setenta por cento) dos recursos do FUNDEB de acordo com a execução
financeira apurada no exercício, podendo ser antecipado o pagamento do ABONO
ESPECIAL caso as projeções financeiras assim permitirem em determinado período,
desde que o valor da folha de pagamento e dos encargos não aplique percentual
previsto em Lei;
Www.icapui.ce.gov.br
Art. 50 - O Poder Executivo publicará, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis
da data de publicação da lei orçamentária anual, os quadros de detalhamento da
Programação Financeira e Cronograma de Desembolso Mensal previsto na LRF, por
órgão integrante do orçamento fiscal e da seguridade social.
Art. 51 - Conterá do Sistema de CONTABILIDADE, em meio magnético, os bancos
de dados da Lei Orçamentária para fins de Registro das contas de gestão e emissão
de relatórios sintéticos e analíticos.
8 1º - Os relatórios constantes no caput desta lei serão estipulados de acordo com
as Normas estipuladas pela Secretaria do Tesouro Nacional.
O) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (7) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
23
O TT——
Eadol GOVERNO MUNICIPAL DE
É
a
q RENOVAÇÃO
Ps comEÇça
/ Asonar
Dos
$ 2º - O relatório de execução orçamentária não constará duplicidade, eliminando-se
os valores correspondentes às transferências intragovernamentais.
<
$ 3º - O relatório discriminará as despesas com o pessoal e encargos sociais, de
modo a evidenciar os quantitativos despendidos com os vencimentos de vantagens,
encargos com pensionistas e inativos e encargos sociais.
8 4º - Além da parte relativa à despesa, o relatório de que trata o caput deste artigo
conterá demonstrativo de execução da receita, de acordo com a classificação
constante do anexo Il da Lei n.º 4.320/64, incluindo o valor estimado e o arrecadado
no mês, e acumulado no exercício, bem como informações sobre eventuais
reestimativas.
Art. 52 - O setor competente, após a publicação da Lei Orçamentária Anual,
divulgará, para efeito das Contas de Gestão, fundos e entidades que integram os
orçamentos, o seguinte:
1. Quadros demonstrativos da especificação dos programas de trabalhos;
II. Quadros demonstrativos da natureza de despesa, detalhada no mínimo por
elemento;
VIR Quadro da programação financeira e o cronograma de desembolso financeiro.
Art. 53 - O Poder Executivo poderá utilizar sistema eletrônico de processamento de
dados em meio magnético rígido e/ou flexível para escrituração e apresentação de
matéria contábil relativa à execução orçamentária, financeira e patrimonial, inclusive
para fazer prova junto aos órgãos de fiscalização com relação a sua obrigação
mensal e/ou anual de prestar contas e procedendo as movimentações contábeis,
registros dos seus controles internos e o reforço orçamentário às dotações até seu
respectivo montante, utilizando o sistema eletrônico computadorizado.
www.icapui.ce.gov.br
Art. 54 - Poderá o Município, Poder Executivo ou Poder Legislativo fixar convênios
ou termos de cooperação com entidades representativas de classe, mediante
apresentação do Convênio.
Art. 55 — As ações vinculadas a Criança e ao Adolescente no âmbito do SUAS
deverão ser vinculadas sobre as privações que afetam crianças e adolescentes e os
desafios atuais, que incluem o agravamento da insegurança alimentar e da pobreza
extrema, priorizando a alfabetização e as persistentes desigualdades raciais,
combatendo a condição de pobreza e o acesso a direitos básicos, como educação,
saneamento, água, alimentação, esporte, lazer, cultura, proteção contra o trabalho
infantil, moradia e informação.
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
24
im TT
era GOVERNO MUNICIPAL DE
começa
/ AGORA!
Mes
Art. 56. Fica estabelecida a execução financeira e orçamentária obrigatória das
emendas individuais propostas pelos vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA).
$ 1º O total das emendas individuais não poderá ultrapassar 1,2% (um inteiro e dois
décimos por cento) da receita corrente líquida estimada no projeto de lei
orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo, devendo obrigatoriamente metade
deste valor ser direcionada a ações e serviços públicos de saúde.
8 2º Os recursos destinados às ações e serviços públicos de saúde mencionados no
$1º serão considerados para efeito do cumprimento do inciso | do 82º do art. 198 da
Constituição Federal, sendo vedada sua aplicação em despesas com pessoal ou
encargos sociais.
$ 3º A execução obrigatória das emendas poderá ser dispensada exclusivamente por
impedimento técnico devidamente fundamentado, observando-se as seguintes
medidas:
| — Envio ao Poder Legislativo, em até 120 dias após publicação da Lei
Orçamentária, de justificativa detalhada pelos Poderes Executivo, Legislativo e
demais órgãos envolvidos;
Il — Em até 30 dias após o recebimento das justificativas, o Poder Legislativo deverá
indicar ao Poder Executivo o remanejamento das programações com impedimento
técnico insuperável;
www.icapui.ce.gov.br
Ill — O Poder Executivo apresentará à Câmara Municipal projeto de lei específico
sobre o remanejamento das programações até 30 de setembro ou até 30 dias após
a indicação referida no inciso anterior;
IV — Caso a Câmara não delibere até 20 de novembro ou 30 dias após o prazo do
inciso Ill, o Poder Executivo poderá realizar diretamente o remanejamento mediante
ato próprio.
8 4º Constitui crime de responsabilidade o descumprimento das disposições deste
artigo.
S 5º As dotações referentes às emendas parlamentares deverão constar
expressamente no orçamento, preferencialmente em subunidades orçamentárias
vinculadas às respectivas secretarias municipais, garantindo transparência e
facilitando a prestação de contas.
& 6º Se houver risco comprovado de descumprimento das metas fiscais, as emendas
poderão ser reduzidas proporcionalmente às despesas discricionárias, observando o
limite previsto no $1º deste artigo.
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 O) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
25
e TT
[de GOVERNO MUNICIPAL DE s
ê
y
9 ICAPUÍ::-
começa
/ ASoRA!
Mes
& 7º A execução orçamentária e financeira das programações a que se refere este
artigo, fica condicionada à existência de emenda federal ou estadual, conquistadas
pelo respectivo Vereador, durante o mandato, no valor mínimo correspondente a
1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
Art. 57 — Aplicam-se a esta Lei as demais disposições da Lei nº. 4320/64 e Lei
Complementar Nº. 101/2000, no que concerne a esfera municipal.
Art. 58 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 59 —- Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ - CE, EM 07 DE JULHO DE 2025.
www.icapui.ce.gov.br
IO) Av. 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (7) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30
26
E TT
Anexo — Lei
Municipal Nº
1050/2025, de 07
de Julho de 2025 -
Metas Fiscaise |
Riscos Fiscais.
Big
SSBUTHA SU WS
got
SIVANV SVLIN
SIVOSH SV.LIN dC OXANV
SYRIVINTINVÕÃO SAZIRILTUIA AA IT
INdVOT AA TVADINAN VANLASTA
WI] EP OXINGE ONofpS OU Sd OP SOJSOUEUIY S3DAM 3 EXTES Pp apeprpiqmuodstp
“SEPIASP Se SUPRISPISUOO 198 UIDADP OFU UEQUIU | WU VP WIDE OjMO/9O OU SddY OP 30) su too
sUSSOp 9 SUIHDD04 SE SUpRIDPEAOO 5 UDAIP O7u 'ormnOS “ACHA OP III Med PP 9 OX2Y = 00/90'€O
YOU ISOdSIp OMOTpS 2p vidojoport u mãos Mh2p OATUNSUONDP 28s2p opSeIoqui V 'VION
SJ BV;O| Se SZOZ/CO/EZ ORSIuIO '|IEJIOO JOJES "SEUWBNS|S SS WS EJSJOQ :3INO A
BUU EP OXTRQV = (SAY NAS) IBUTION Opeynsoy
(DM) eprmbri epeprosuoo eprara
(2d) epeprosuo) eonqua vpIAIa
(Sad 0x3) SOAISSEZ SELPOUOI SOQÍBUPA 2 SOBrPOUT] “Sou
(Sad 00x) SOAV SULIPOUON SOQÓBUDA 9 SOB “SOM
(AI TD + (A) = (14) “quit ep eunoy = (SadH NOD) OHPUIG Opeynsoy
(ID = (A) equrT vp eunoy - (SAY NAS) OHPUNIG Opeynsoy
(AD (Sdd4 SILNOA WOD) seu sesodsaç]
(Sad SALNOA NOD) 01 Bsadsag
(MD (SddY SALNOA WOD) SEHPUIIZ SENSSa
(SddH SILNOA NOD) MO 13I200W
SELIPLLIA SESSdsaÇ] Op 1eBeg E SOJSIY Sp ojuaurfra
Pedro) ap seupurad sesadsaç
sajuauo)) sesadsad senno
SIPIDOS SOBIPIU O [POSSO
SajuaLO? SELPUILIA SESOdSOd]
(MD (SAdY SALNOA O LIXA) SELPULIG sesadsod
(SddY SILNOS OLIIXA) 1901 vsadsag
Tendo 9P SeLPILIA SEM
SOJALO/) SPLIPIULIA SEVIS00N SIFISC]
SOjuaLOo SEIUQIopSumI |
BMOUJIIN 9P SAgóInqunvo 9 SEXR “sojsodiu
SNNOLOD SENPULIZ SENo0oy
(D (SddY SILNOS OLHIXA) SEHPUILI SENj000
(SddY SILNOS OLIIXA) [MOL ENSd0H
(o 5 “op UE “PIT 1 OANENSUOMOÇ - INV
SIVANY SV.LIK—I OALLVILSNONAA - 7 EPqUI
VEOZITUILY BP LVVBL 197 SZOL BIBOO OP OPRIS3 OP OLISAOS OCT SINO de
SSIRUTIA SU US SORA
9I'g88'pTr TL'oEg'8LI Dr] NUMLOS 2)1299Y|
EL'P9E OT ELP9C OT
equi op
OxIPqu = (SdePH WAS) IPUIION OPBINSSY OP OjnofPo OU Sad OP SOnSoueuty
SSJDABY 9 EXIRO SP APepINQIUOdsIp “SEpIAIp SE SEpRISpISUOS J9S LIDASp Opu
UPQUIVL VIDUPIPÓSURN OP SUL BIPÁ “EYUI] VP UUIDO - (Sid NOD) OuTud
OpRynsoy Op ojnojyo ou seuade ojoediy! woo “epeyede euLo) op sepejuasasde
ORAS SUS; 'SddY OP SO SE UOS sUsadsap 2 SEjia0a! se supusopisuos
JOS WDADP OpU “ejuI] EP RUN = (SAY INTIS) OLYUIIA OPEINSTA Op Omara
OU “ONOd “ACIN OP HI UPA PP 9 OxoUV - 00/90/€0 LIM! OU msOdstp ojnonpo
op viBojopojou E IMÃS 2A9p OANENSUQUIZp 9SSOP OpÍRIOQuIS V :VION
SIW 81:01 SE STOT/EO/ET ORSTUD “IND 10795 “sumaNsIS SS tuo BRj0) :TINOA
QUIT EP OXTeqV = (SddA NAS) [UNION Opeinsay
(190) epmbri vpepnosuoo vprarg
(Da) vpeprosuo votiqna epraia
(AD (Sad SALNOA NOD) setruria sesodsag
(Sady SILNOS WOD) [01 esadsag
(MD (SadA SALNOA NOD) SPP SE1990H
(Sad SILNOA NOD) 01 900%
(1=D) = (1) equr ep ewoy - (Sadi WAS) OUPUUd Openqnsoy|
(MD (Sad SILNOA OLIDXA) SELPUIA sesadsaç
(Sady SALNOS OLIIXA) MO esodsag
(D (SadA SLLNOA O LIXA) SPUPUIAÇ SENS00
(Sady SALNOA OLIIX) [MOL U900y
SOIBUIA SA UI SSIOfER (LOSIUT “TS 'op "UR “PAT IE OANBNSUONDÇ = INV
Erdird
HORIALNV ODJDAAXA OQ SIVOSIS SVIHA SVA OLNTNRIMANO 0d OySVIIVAV
SIVISH SVLIW dA OXANV
SVRIVINANVÔIO SAZRALTUA AQ INT
INdVIT AA TVAIDINDA VANLATAA
HORNALNV ODJPHAXA OM SIVISIA SV.LIA SVO OLNTNTIMINNO 0d OYÍVIIVAV- IE OALLVELSNONHA - € “PquI
Seo SP Sprpimqruodiyp “muprasp se supesoprsmoo 58 E30p ou moque qu] VP raca opmofes cu saga
op pu se va EMrodop o pa! me PepRISptS 14 MMOP Ou A ACI OP SUR EP 9 oxoay
= 00/90/60 tam ou wpsodip ofnoçeo ap erfojopor x silos asap OANRNSUOmap atsap ogdazoqu y “VION
SI 81:01 SP STOT/EO/ET ORSIUA “fIqeIuOD JOJ9S *suuiaNs|S SS WS Wo[0) :TLNOA
BUUFT EP OXPQV - (SAT WAS) IRUIMON Opmynsay
TEhT
PLL'09 (120) vpmbry vpeprosuoo vprara
+LL'09 1 | 5.899 % (2) epeprosuoo votiqua epiata
E9L'P6I 1 |orvrer TS ITI (AD (Sadi SALNO WOD) SeHPUIq sesodsaç
P9S'861 1 |L9g6EI ITe9zI (Sad SALNOA WOD) 01 esadsag
LS6'S61 ML | 6pvrel SL69TI (ID (Sdd4 SILNOA WOD) setmnIg SEo00y
+9S'861 L98'6E1 L9p'6LI (SadY SILNOS INOD) [01 1919004
v6LT 676 (=D) = (0) equrT ep eWoy - (Sad4 WAS) OPA Opeynson]
E9L'P6I 1 [0T90LI SL8'801 (ID (SAY SILNOA OLX) SEPN sesodsac]
v9S'861 “r | 8ET9LI [renal (Sad SILNOS OLIDXA) MO esadsaçy
L56S61 1 | L990e1 varsit (D (SAMA SILNOS OLIIXM SEUPUII SUS00
ÓSSIEI LI9OTI (Sadi SALNOA OLIIXA) [O B1S00Y
PWUIT EP OxIeqV = (SdH AS) IBUIION Opeynsoy
(1920) epmbr epeprosuoo vprai
(2a) epeprosuo) eotiqua eptaIaL
(AD (Sad SILNOA NOD) SEHEUIId sesadsaç]
9E6'VS
FESLS
ELGTIT
sLS'c8T (Sadi SILNOA WOD) MO esadsa
ELGTIT (TD (Sda4 SALNO WOD) SEUPULIG SEHO0o
SUS Est (Sad SILNOA NOD) [POL 89004
T9EtI- (=) = (0) RqurT ep ey - (SadH NAS) UPA opmynsay|
ILtoerr (MD (SadY SILNOA OLHDXE) SELPUILIG SUSOdsaÇ]
PES LIT (SddY SILNO OLIIXA) [MOL esadsag
LOETIT (D (SddA SILNOA OLHIXA) SEUPULIZ SENSO
BL80ET (Sadi SALNOA OLIIXA) MOL BOY
ovivonoadsa ,
SOMUITUL SU US SHOJEA (Ir ostout “s78 “ob ME “PIT E OAMENSUOWAÇ — NV
got
STHONIALNY SODPIUAXA SPAL SON SVAVXII SV NOD SVAVEVANOD SIVALY SIVISIA SV LAR
SIVOSE SVLIIA AQ OXANV
SVIRIVINTANVÕÃO SAZRLLIAIC AQ TT
NA VILA TVADINDIA VANLIAARIA
SAHORIALNY SODPHIXA SFAL SON SVAVXIS SV NO) SVAVAVANOD SIVALY SIVOSIA SVLAK = II OALLVILSNOWAA - + SUL
Be
SIY 81:01 SE SZOZ/E0/ET ORSTUIO “[IquIUOS) JOS “SeWsIS SS WI BJ9JO) :TLNOA
E6U PSI 6€T Joc rc
E6NPSI e
ocric |
sopejnunoy sozinfasg no son]
SEASY
OT9pIT o puqui
TI9'88 2] 166641 z TT
[69 [so E
opejnunay opeynsoy
SUAIOSOY
TI9'88 166'641 SI TUUTL a! [etdeoyojuguiined
[es | E ef E] iu | ano
SOUTH GU tO Sajojpa (II OSTOUT “STS “oprHE “RAD p OANENSUOWOC - NV
Exaira
OdINÔVT OINQUTILVA OA OVÍNIOAM
SIVOSH SV.LIA AQ OXANV
SVRIVINTNVÕÃO SAZILLTAA AQ TT
INdVOI AC TVAIDINNIA VANLIASTA
OdINÔYT OINQUATILVd OQ OYÍNTOAI — ALOALLVILSNOWAA - S ERQUL
SIY 81:01 Se STOT/EO/ET ORSIWIS *IQUIUOD JOYS *SEIISIS SS WI BIO) :ALNOA
SSOPIARS SOP BIRU9PIAdIA IP OLIOIA UND
TBDOS BIU9PIAdIA PP [BIS SUI/ÕoW
VIONAAIA RIA AQ SINIDR SOC SALNTTÃOO SVSAdSAA
TAI BP OBSezTuOuIy
SEIJIOUBUL] SIQSIDAU]
SOjua tp SoAu]
TVLIdVO da SvSadsaa
(1) SOALLV AQ OVÍVNAITV VA SOSANIAA SOA OvÍVINIdV
SVAVINDAXA SVSTASÃa
BISUBUL | OpSBII|dV OP SOJUSUIpUSY
SIAjBurIu] SUSM ap Opdpuary
SIAQUI SUS 9P OpSnua]y
PIN SUDE 9P Opdeuory
(1) SOALLV dd OVÔVNANTV - “TVLIdVO JA SVIAITA
SOJBYIHA GA LO sasoppa (IM OSTOUI “STS “op WE “PAT S OANBNSUOLOC - INV
Got
SOALLY 44 OVÍVNAVTV V OD SOGLLHO SOSUNIAA SOA OYÍVINIAYV 5 NANTIO
SIVOSIA SVIW AC OXANV
SVRIVINTIAVÕÃO SAZRILTAIA JC AT
INdVOI AA TVAIDINDIA VANLIAADAS
SOAILV dQ OYÍYNANTY V NOD SOGILTO SOSANIAA SOA OYÍVINTAY A NAIDRIO — À OALLVELSNOWAA - 9 “pqUL
SELPIApIAdIa SESOASO
Soutday SO anus pIrSOUBUL] Opdrsuadmo))
SELIPIOUApIAdId SESAdsaÇ] SENNÇ
9UOW J0d sogsuad
seuopeuasody
TENTE 9P SENSO SENNO
sownspIdurç ap opóezpouy
SOANYV 3 SONANC “SUDE 9P OpSeUaIIy
(MD) TVLIAVD A SV IMD
SQUaLO) SEJAM SEMA
(MD SAY OP TeUEMY HOY9A 9P Opdezmoury exmd soo!pouag souody
Souwldoy SO anuo EsOURUL] OpSesUadmo))
SOUaLOÇ) SEIS SENNO
SOBIAIAS 9P Bj]
SJEIUOWILNEA SESI SENDO
SOLIPITIGON SSIOTEA 2P SUjj202A
SBLIPITIGON SENSO
TEIDOWLNPA 23/2004
eisIuOISUaq
OApeu]
any
SIBUONEd SIQÍINQLILO 2P 2912004
PISIUOISUD
OAnPOT
any
sopenãos sop sogónqunuo ap 2j1200y
(1) SILNTEHOO SV III
ND SddH = SVINVIONICIA THA SVITAIA
L9 L66
89 LES
9069 T+Lo
LI9s UA
+90'€T EGTHI
(ORIVIDNICIA TAS ONVId) OYÍVZITV.LIAVO WI OQNDA
SAdA - STHOCIANAS SO VIDNICIARAA AA OTIdO HA ANTOTA OA SYPI NACIATAS SVSAASAA À SVLIAIAA i
SAIBYITIN GH US Sosojea uu, BSUITE AJ OSUL SST 3 of "HE PIT) 9 OANBNSUOIDÇ = AINV
Erário
SIAVIITIA SOALLYNI A SAQSNAd SVO T SINOGIANAS SOA VIDNIGIATAA TA ORIAQUA ANTILA OQ TVINVOLV d VHIADNVNIA OVÍVOLIS VA OYÍVITVAYV
SIVOSIS SVISIN AQ OX INV
SVRIVINTINVÕIO SAZIALAAA AA 137
INdVIL AA TVADINDIA VAN LATA
SANVLITIN SOALLYNI à SAQSNAd SVA d SATA OQ TVIIVALY À VHIHODNYNIS OVÍVALIS VA OYÍVITVAV —9 OALLVHLSNOWAA - 9 SIQEL/AV
Ri:
Ide o op USOS semo
sownsgadura ap ogóezmmoury
SOANV 9 SOJA “SUDF] SP OpSeUaNTy
(IA) TV LIAVO A SV ITA
SOJUQLOS SU SINO
Sountfou SO anuo exroouruL] ogSesuadwoç)
SOJUMLOS SEIO SUNNO
SOSIAIAS ap BID
STEIUO MEIRA SENSO SENNO
SOUPITIOI SHOT OP SEI
SPIPITIGOU SU)[309%
FeraounaRA vioooy
msIuoIsuag
oaneu]
oany
SIPUOIRA SOÇÍINQLNLO/) 9 E
eISJuOIsUad
oAnenT
oany
sopemãas sop sagóinquuo)) ap ejao2y
Ritdt: SINTO) VADE
SONIC à SUS] ONNO
sogómay dy a sojuawnsaauj
+ol UXIe9 9p nerd a EXIR)
OISSUBUL] NAC SP BIMISGO,) BIRA SOSINDIY
Saddi O exvd soyody sonng
SOPIULOpalg SSJOJPA OP OMpoLad aHody - opSvzmuowy ap ouvig
dai peuonrd a E insiiatid d ap Std
S4i O 14d SOGINVA SODIANTO SVIIIDAN SVO TVIOI
SBLIPIOUAPIAaId SEJIDOOY SIBUIÇT
SSJOpIAIS SOp
VA SODISANAS) SVIMVIDNACIA THA S
SONS 5 SA ONO
sopómondy 9 sojuatupsaAuy
PXIRO 9P Sajuajeamb 2 exi
sauano)) ada stwad
SIBIDOS SOOU 9 [possad
(Do) raio, asda
q
SELIPISUIPIAdId SESSUSA(] SIBLC]
Soundoy SO nua produUL;| Opdesuaduo?)
SBLIPIDUOPIAdId SESAdSIC SENTO
QUO JOd sogsuag
seuOpRjuasody
“(ansounq
9 OU) epequadia esodsap e 2 (ansawnq og or 5| OP) Bpepinbiy esodsop » 2 epezieas ej10o0a1 v anus 9 eSodsop ep opSvop e 2 tjaoa vp OBSIAdId anuo vÔUDIaIp PP OI JOd ppejuasarde sas propod ouprouapiadud opeypnsas (O) Z
“ogdvunde op opojsad
OP SELIPIIUIPIADIÁ SE)19994 SEP [270] O JOÚUIOO PIIAIP OPU E712004 ESSO “SOUE (O9UI9) Ç JOd *OUMUIUL OU *SOpror|de s90uruLd WAdp sauode sossap sajuatuaAoud sosumoas so anb euuLIDAp | [07/9pL SdIN EUBUOd E OWOZ |
SI BIO SE STOT/EO/EZ ONSTUO “fiQRUO() OVOS SEMNSIS SS Wa mojOD :ZLNOd
DESCI CRASE EO EO FE= )
ii on puaxa
sue om Cope ES Es
SIY 81:01 SB STOZ/EO/ET ORSIUIS “|IQRIUOD JOjS “SEwa)SIS SS WO B9J09 :ZINOA
[TT TN
[so | mo | go | omyinanas
OVÍVSNIdINOD VISTA VISA AQ VIONON ISVAVHDOd aavarivaow — OINARL
SOIBUITA SA US SOOJEA,
(A OSPUL SST 8 “ob "UB “AIT L OANENSUOLNC - INV
got
VISA AA VIDNINTA VO OVÍVSNIdHOD À VALLVWILSA
SIVOSIA SVIIIN AQ OXANV
SVRIVINHINVÕÃO SAZRILRIA AQ [IT
INdVOL AA TVAIDINDAA VANIA
VIIADAM AQ VIDNQNHA VA OYÍYSNIdNOD 4 VALLVWILSA — IA OALVILSNONAA - 6 “RQUI
ESC
> Sm 8101 SE STOUEO/ET ORSUO “qu? NOS “SemINSIS SS WO PIOj09 LINQ:
(AFI =(A) 2904 2P orsundxg ap epinby uam
ddd 10d SEPRISB 30 SPAON
2904 stAoN
(AN vmug waBxeW ep opezygnn oppes
(+D = (MD emug und
(IN) esadsag ap juaurunad ogônpaw
(D USD 9p AmoumuLag Quaumy op eut opros
HANNA OP SepUgaasuraz (-)
SMUOIIMNSUO) SER UQuajsuBa | (=)
ojuaume OgsIAdId ajsIxouI SO0Y BP Auaurunod ojusumy
OJSIADI JOJEA SOLNTAS
SOBUTIA SH US SHO[PA (A OSIUL SST 8 'op UR SPT) 8 OANBNSUOLIAÇ = +TAV
GOT
OGVANILNO) HALYAVO dA SVIAQLVORIÃO SVSAdSAA SVA OYSNVAXA AQ NADAVIA
SIVISIH SVLIN AQ OXANV
SVRIVINTAVÓIO SAZRALTAIA AQ IT
INdVII AC IVANA VANIA
OGVINILNOD HALYVAVO dA SVRIQLVOIRIÃO SVSAASAA SVA OYSNVAXT AA NIDAVI - THA OALLVELSNOWAA - 07 BPQ8L
Tabela 1 - DEMONSTRATIVO DOS RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
LEIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2026
ARE (LRE, art 4º, $ 3º) . Valores em R$ Milhares
PASSIVOS CONTINGENTES
PROVIDÊNCIAS
Valor | Descrição 1]
Valor
|
|
Dívidas em Processo de
Reconhecimento
Avais e Garantias Concedidas
Assunção de Passivos
Assistências Diversas 4000
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL
Anulação da Reserva de
Demandas Judiciais 4000] Contingencia e contigenciamento de 4000
Provisão para Emprestimos junto a
Banco Federal para investimentos a
juros baixos mediante autorização
Reconhecimento do estado de
calamidade por Força Maior ou Caso
4000] Fortuito, contingenciamento de
dotações e redução do custo
administrativo
Contingenciamento de dotações e
redução da Reserva de Contingência
24000 SUBTOTAL
dotações
om Legislativa
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS
Anulação de dotações
Reconhecimento de passivos de
4750] responsabilidade do erário, anulação
da Reserva de Contingência
[ERES SS O Desção Ee
4750
| 24000)
240)
PROVIDÊNCIAS
Valor
| Valor |
Redução do custo administrativo e [4250
Frustração de Arrecadação redução das dotações
Devolução dos valores depositados
Restituição de Tributos a Maior supereriores ao valor devido e 575
redução de custos
Discrepância de Projeções: 700
| Valor
|
Correção publicando novos
montantes de acordo com os novos
estudos, redução dos custos e
contingenciamento de dotações
À e Contingenciamento de dotações e
Outros Riscos Fiscais EE redução da Reserva de Contingência
[2975]
26.975
SUBTOTAL SUBTOTAL 2.975
TOTAL 26.97 TOTAL
FONTE: Coleta em SS sistemas, Setor Contabil, emisão 23/03/2025 as 10:18 hrs
250
575
700
975
5

open original →