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norma nº 1051/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1051 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaProrroga, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei nº 652/2015, de 12 de junho de 2015, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaia de Govemo - Assessona . STGAPU
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I
60vaP.io Mur rcrpÂl D€
LEI MUNICIPAL N' ,I051/2025, DE 15 DE JULHO OE2025.
PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025, A VIGÊNCIA
DO PLANO MUNTCTPAL DE EDUCAçÃO, APROVADO POR
MEIO DA LEI NO 652/2015, DE 12 DE JUNHO DE 2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNIC]PAL DE ICAPUí, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, NO USO dE
suas atribuições legais ê constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte LEI:
Art. ío Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2025, a vigência do Plano Municipal de
Educação, aprovado por meio da Lei no 652, de 12 de junho de 201 5.
AÉ. 20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAçO DA PREFEITURÂ MUNICIPAL DE TCAPUí4E, EM í5 DE JULHO DE2025.
F o ITON
refeito Municipal de lcapuí4E
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