| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1052 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação à nomeação para cargos em comissão de pessoas condenadas por racismo, homofobia ou transfobia no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Icapuí e dá outras providências. |
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LEI MUNICTPAL N" 105212025, DE í5 DE JULHO DE 2025.
DrspoE soBRE l veonÇÃo a HoueaçÃo PAR cARGos EM
coutssÃo DE pESsoAs CoNDENADAS PoR RAclsMo,
HoMoFoBrA ou TRANsFoBTA Âriaffo noutHtsrRaÇÃo
púgLrce DTRETA E TNDTRETA oo luuNtcípto oe tcnpuÍ e oÁ
ourRAS pnouoÊr.tcrls.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUí, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguintê LEI:
Art. 10. Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e lndiretâ Do
Município de lcapuí, de pessoas que tenham sido condenadas, com sentença Transitada em
julgado, pelos crimes de:
| - Racismo, nos termos da Lei Federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989;
ll - Homofobia e Transfobia, conforme reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na
AÉo Direta de lnconstitucionalidade por Omissão n'26 e no Mandado de lnjunçáo no 4.733,
equiparando tais condutas ao crime de racismo.
lll Violência de gênero, contra a mulher ou contra pessoas LGBTQIA+, nos termos da Lei
Federal no 1í.340, de 7 agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), do Código Penal ou de
Legislação específica aplicável.
Art. 2o A vedação de que trata o art. 1" se aplica aos cargos em comissão de livre Nomeação e
exoneração, bem como às funções de confiança em todos os órgãos e Entidades da
Administração Pública Municipal.
Art. 3o Para fins de nomeação, o candidato deverá apresentar declaração de Antecedentes
criminais, bem como certidões dos distribuidores criminais estaduais e Federais.
Art. 40 O descumprimento desta lei sujeitará o agente público responsável à apuração De
responsabilidade administrativa, civil e penal, nos termos da legislaçáo vigente'
Art. 5'Esta Lei entrará em vigor na data de publicaçáo.
K T
Prefeito Municipal de Icapuí-cE
I av 22 de Jâ61rc Nô 5163 cênl.o- cêp 62610-000 O o. Seg â sêx _ o7:so Às 13 30
1
PAçO DA PREFEITURA i'UNICIPAL DE ICAPUí.CE, EM'I5 DE JULHO DE 2025.