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norma nº 1054/2025

Tipo Lei
Número / Ano 1054 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaInstitui o Plano Municipal de Cultura de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFI]ITURA MUNICIPAI, DE ICAPUÍ
Secrelaria de Governo - Ássessoria Jurídico ,âicÃFui
LEI MUNICIPAL NO 1054/2025, DE 15 OE JULHO DE 2025,
o pREFElro túuNlclpAL oe tclpui, FRANclsco KLElroN PEREIRA, no uso de
suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
cnpitulo r - DAS otspostçôes pRELIMINARES E Dos pntlciptos
Art. ío Esta Lei institui o Plano Municipal de Cultura de lcapuÍ, ferramenta de
planejamento estratégico, de duração decenal, que define os rumos da política cultural,
organiza, regula e norteia a execução da política municipal de cultura, estabelece
estratégias e metas, define prazos e recursos necessários à sua implementação.
Parágrafo úníco. O Poder Público assume a responsabilidade de implantar políticas
culturais municipais, com base nos programas, metas e ações deÍinidos nesta Lei,
observados os seguintes princípios, em consonância com os Planos Estadual e Nacional
de Cultura:
| - liberdade de expressão, criação e fruição;
ll - diversidade cultural;
lll - respeito aos direitos humanos;
lV - direito de todos à arte e à cultura:
V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;
Vl - direito à memória e às tradições;
Vll - responsabilidade socioambiental;
Vlll - valorização da cultura e de seus agentes e profissionais, como vetor do
desenvolvimento sustentável;
lX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais,
X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;
Xl - colaboração entre agentes pÚblicos e privados para o desenvolvimento da economia
da cultura;
Xll - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas
Q av ea ao .raÍÉto No s163 (:'nr6. côP .r"8r(, ooÔ O o' sáe " sôt ()7 x() A'q l:r'3o
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ICAPUí, E
DÁ oUTRAS PROVIDÊNCAS.
culturais; e
Xlll - Estado laico.
AÉ. 20 São objetivos do Plano Municipal de Cultura:
| - garantir a diversidade étnica, artística e cultural do Município, com base no pluralismo,
nas vocações e no potencial de cada comunidade;
Il - incentivar a participação popular nos processos de gestão e institucionalidade da
cultura do Município;
lll - democratizar o acesso à produÉo e à fruição da cultura;
lV - fortalecer o Sistema Municipal de Cultura, com a participação efetiva dos munícipes,
objetivando a adesão aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura;
V - reconhecer e valorizar o pakimônio cultural do Município, englobando os bens
materiais, imateriais e os naturais;
Vl - garantir o direito à memória e ao conhecimento do passado, com vistas ao exercício
da cidadania;
Vll - estimular o diálogo entre os setores públicos, privados. os agentes e os produtores
da cultura, com ênfase no planejamento e na execução, visando à descentralização e à
ampla participação da sociedade civil nas políticas públicas para a cultura;
Vlll - estruturar a organização produtiva da cultura, valorizando a promoção da
diversidade cultural, da inclusão e o respeito às diferenças, na perspectiva da produção
cultural como vetor de desenvolvimento;
lX - garantir políticas públicas com o objetivo de promover o desenvolvimento sustentável
na área cultural, e a valorização dos agentes e profissionais do campo das artes e da
cultura;
X - articular e estimular o fomento de empreendimentos criativos em lcapuí;
Xl - incentivar a formaçâo de profissionais ligados à arte e à cultura;
Xll - garantir a inclusão de manifestações culturais do MunicÍpio nos espaços de
educação formal e informal, em consonância com as diretrizes do PIano Municipal de
Educação e a Liberdade de Expressão;
Xlll - incentivar a participação popular nos processos de reconhecimento do patrimônio
cultural icapuiense;
XIV - garantir o planejamento e a execução de políticas públicas, visando à consolidação
e à descentralização dos equipamentos e das práticas culturais no Município;
XV - estimular o protagonismo na arte e na cultura, a partir do fomento a ideias e práticas
inovadoras, desde que em consonância com as diretrizes deste Plano.
Parágrafo único. As manifestações culturais de que trata o inciso Xll deverão ser
apresentadas sem qualquer imposição de pensamento, sob pena de ofender o direito à
livre expressão e à livre convicção.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DF] ICAPÚ
Secretaria de Governo Ássessoria Jurídica
ESTADO DO CEARÁ
PRF,FE,ITURA MUNICIPAL DE, ICAPUi
Secrelaria de Govemo - Ássessoria Jurídica
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AÉ. 30 A Prefeitura Municipal de lcapuí, através da Secretaria da Cultura, exercerá a
função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura, conforme esta Lei,
ficando responsável pela organização de suas instâncias, termos de adesão, regimentos
e demais especificações necessárias à sua implantação.
AÉ. 4(, A implementação do Plano Municipal de Cultura será Íeita em regime de
cooperação entre a Prefeitura Municipal de lcapuí, em parceria com o Governo do Estado
do Ceará e a União, haja vista o Plano Nacional de Cultura, instituído pela Lei no 12.343,
de 2 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. A implementação dos programas, projetos e ações instituídos no
âmbito do Plano Municipal de Cultura poderá ser realizada com a participação de
instituições públicas ou privadas, mediante a celebração de instrumentos previstos em lei.
CAP|TULO il - DAS ATRTBUTÇÕES DO PODER PÚBLICO
Art. 50 Compete ao Poder Público, nos termos desta Lei:
l- formular políticas públicas e programas que conduzam à efetivação dos objelivos,
diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura;
ll - garantir a avaliaçâo e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e
assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
lll - fomentar a cultura, de forma ampla, por meio de sua promoção e difusão, da
realizaçáo de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais,
da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios
econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros
incêntivos, nos termos da lei;
lV - proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e
as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étniens e suas
derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o território
nacional e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
V - promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural, a circulação
e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais e o contato e a fruição do público
com a arte e a cultura, de forma universal;
Vl - garantir a preservação do patrimônio cultural icapuiense, resguardando os bens de
natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, Íormações
urbanas e rurais, línguas e cosmologias indigenas, os sítios arqueológicos e as obras de
arte, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência aos valores,
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PREFEI'I'URA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica 9rsAPUl
identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade
icapuiense;
Vll - articular as políticas públicas de cultura e promover a organização de redes e
consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de
educação, comunicação, ciência e tecnologia, direitos humanos, segurança pública, meio
ambiente, saúde, turismo, planejamento urbano e cidades, desenvolvimento econÔmico e
social, indústria e comércio, relações exteriores, dentre outras;
Vlll - dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão da cultura icapuiense, promovendo
bens culturais e criações artísticas locais em nivel regional;
lX - organizar instâncias consultivas e de participação da sociedade para contribuir na
formulação das políticas públicas de cultura, bem como debater suas estratégias de
execução;
X - estimular os produtos culturais icapuienses com o objetivo de reduzir desigualdades
sociais e regionais, profissionalizando os agentes culturais, formalizando o mercado e
qualificando as relações de trabalho na cultura, consolidando e ampliando os níveis de
emprego e renda, fortalecendo redes de colaboraçáo, valorizando empreendimentos de
economia solidária e controlando abusos de poder econômico,
Xl - valorizar grupos culturais que trabalhem com os conceitos de criação colaborativa,
direitos autorais não restritivos ou direitos livres, novos processos de produção e
diskibuição, entre outros, que colaborem com a maior acessibilidade do público a bens e
serviços culturais;
Xll - viabilizar meios de comunicação que divulguem, ampla e democraticamente, as
ações culturais no Município, inclusive oferecendo subsídios financeiros para criação de
meios de expressão e difusão da literatura e das artes;
Xlll - estimular e fomentar a comunicação alternativa, livre e popular, que viabilize um
programa continuado de formação de jovens e adultos, incentivando a criaÉo de veículos
de comunicação independentes;
XIV - criar, reestruturar e manter equipamentos culturais, com efetiva política de
acessibilidade, com aS devidas normas de segurança e profissionais técnicos
qualificados, oferecendo aos seus visitantes uma variada programação gratuita, a Íim de
incentivar a formação de público;
xv - garantir a realização de amplo calendário cultural, possibilitando formação,
circulação, difusão e troca de experiências entre a comunidade artística e o público em
geral;
XVI - coordenar o processo de elaboração de planos setoriais para as diÍerentes áreas
artísticas, respeitando seus desdobramentos e segmentações, englobando os campos de
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Secrelaria de Governo Ássessoria Jurídica
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manifestação simbólica;
XVll - incentivar a adesão de organizaçôes e instituições do setor privado e entidades da
sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura, por meio de ações
próprias, parcerias e participação em programas;
Xvlll - intensificar a difusão da cultura icapuiense de modo a promover a sua integração
com a dos demais e o respeito à sua cultura.
Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura, criado por lei específica, será o
principal mecanismo de articulação do Plano Municipal de Cultura, estabelecendo
estratégias de gestão compartilhada entre o Município e a sociedade civil.
CAPíTULO III . DO FINANCIAMENTO
Art.6o Os planos plurianuais, as leis de direkizes orçamentárias e as leis orçamentárias
do Município disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das açôes
constantes desta Lei.
AÉ. 70 O Fundo Municipal de Cultura será o principal mecanismo de fomento às políticas
culturais, no qual serão alocados os recuÍsos públicos municipais, estaduais e federais
destinados às ações culturais no Município, prioritariamente para execuÉo das diretrizes
e metas estabelecidas nêsta Lei.
Art.80 A Secretaria da Cultura de lcapuí, no exercício da coordenação executiva do
Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de
financiamento para a cultura, de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de
recursos destinados ao setor.
CAPíTULO IV - DOS PLANOS SETORIAIS
Art.9o O Plano Setorial de Cultura é um planejamento estratégico específico que deverá
orientar a elaboração e implementação de políticas públicas de cultura para os
segmentos culturais nas diversas linguagens no Município.
Parágrafo único. No processo de elaboração do Plano Setorial de Cultura previsto no
caput deste artigo e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e
Executivo garantirão:
| - promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de
associações representativas dos vários segmentos da comunidade;
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Art. 10. Por ocasião da elaboração dos planos setoriais, estes serão incorporados às
políticas públicas para a cultura.
CAPíTULO V . DO SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAçÃO
Art. íí Compete ao Conselho Municipal de Cultura de lcapuí fiscalizar, monitorar e
avaliar periodicamente o alcance das diretrizes, eficácia das metas e impaclos das ações
do Plano Municipal de Cultura, com base em indicadores que quantifiquem a oferta e a
demanda por bens, serviços e conteúdos; os níveis de trabalho, renda e acesso da
cultura; a institucionalização e gestão cultural; o desenvolvimento econômico-cultural e a
implantação sustentável de equipamentos culturais.
Parâgtalo único. O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de
Cultura poderá contar com o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais; de
institutos de pesquisa, universidades, instituições culturais, organizações e redes
socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma
do regulamento.
CAPíTULO VI . DAS OIRETRIZES, METAS E AçOES
Aft. 12. O Plano Municipal de Cultura está estruturado em 4 (quatro) diretrizes, 3l (trinta
e uma) metas e 56 (cinquenta e seis) ações.
Art. 13. São diretrizes do Plano Municipal de Cultura:
| - fortalecer a função do Município na institucionalização das políticas culturais, visando à
execução de políticas públicas para a cultura, e na organização de instâncias consultivas
e deliberativas, construindo mecanismos de participação da sociedade civil e diálogo com
os agentes culturais e criadores, para o planejamento de programas e ações voltadas ao
campo cultural;
ll - reconhecer e valorizar a diversidade étnica, artística e cultural do Município,
protegendo e promovendo as artes e expressões culturais, com base no pluralismo, nas
vocaçÕes e no potencial de cada comunidade,
lll - universalizar o acesso dos icapuienses à arte e à cultura, qualificar ambientes e
equipamentos culturais para formação e fruição do público e permitir aos criadores o
ll - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos,
lll - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informaçÕes produzidos.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAT- DE ICAPUÍ
Secrelaria de Govemo - Assessoria Juidica ,âiêÃirui
acesso às condiçÕes e meios de produção cultural;
lV - ampliar a participação da cultura no desenvolvimento socioeconômico, promover as
condiçôes necessárias para a consolidação da economia da cultura e induzir estratégias
de sustentabilidade nos processos culturais.
CAPíTULO VII . DA INSTITUCIONALIZAÇÃO DAS POLITICAS CULTURAIS E DA
PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 14. O Plano Municipal de Cultura deverá voltar-se para o fortalecimento da função do
Município na insütucionalização das políticas culturais, visando à execuÉo de políticas
públicas para a cultura e na organização de instâncias consultivas, construindo
mecanismos de participação da sociedade civil e diálogo com os agentes culturais e
criadores, para o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural,
baseados nas metas e ações a seguir:
§ ío Ítieta í - Atualização do Fundo Municipal de Cultura, garantindo os repasses para
incentivos financeiros a projetos, artistas e eventos culturais por meio de editais
municipais e outros fomentos:
| - Atualizar a lei do fundo municipal de cultura especificando, dentre outras coisas, a
origem do rêcurso que será repassado mensalmente pela prefeitura ao fundo municipal
de cultura.
ll - Lançar editais para apoio a projetos culturais executados por artistas, produtores
culturais e fazedores de cultura icapuiense.
§ ? Meta 2 - Elaboração do Plano Municipal de Cultura, com a previsão do calendário de
eventos do Município:
| - Elaborar, efetivar o Plano Municipal de Cultura de lcapuí.
ll - Elaborar e efetivar o calendário cultural de lcapuí, garantindo a realização anual de
festividades tradicionais: Semana do Município, Camaval popular, Paixão de Cristo,
Barcos ao Mar, Festival de Quadrilhas, Festejos Natalinos e Réveillon.
lll - Revisar e atualizar decenalmente o Plano Municipal de Cultura de lcapuí.
§ 3o Meta 3 - Criação de legislação do Código do Patrimônio Material e lmaterial do
Município de lcapuí:
| - Mapear o Pahimônio Material, lmaterial, natural, documental e museológico do
Município.
ll - Elaborar e instituir a lei de Criação do Código do Patrimônio Material, lmaterial,
natural, documental e museológico do Município, intencionando viabilizar ações de
conservação, promoção e preservação.
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ESTADO DO CEARA
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lll - Revisar e atualizar decenalmente o Código do Patrimônio Material, lmaterial, natural,
documental e museológico do Município.
§ 40 Meta 4 - lnstitucionalização da legislação do Sistema Municipal de Cultura de lcapuÍ:
| - Criar e implementar o sistema municipal de cultura de lcapuí, estabelecendo
mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil,
para assumir o desenvolvimento de ações e atividades culturais a serviço da comunidade,
podendo, para tanto, articular-se com instâncias do Estado e da União, em busca de
parcerias para projetos de interesse comum às três esferas de governo.
ll - Assegurar a aplicação da lei e revisão decenal desta.
§ 50 Meta 5 - Garantia do repasse de 1 ,5o/o dos recursos municipais á Secretaria
Municipal de Cultura:
| - Estabelecer o calendário de repasse mensal de, ao menos, 1,SYo ao fundo municipal
de cultura, para a realizaçáo das ações da Secretaria Municipal de Cultura.
ll - Aprovar e implementar a nova Lei do Sistema Municipal da Cultura objetivando uma
adequação aos preceitos do Sistema Nacional de Cultura;
§ 60 Ílleta 6 - Realizar a reestruturação organizacional da Secretaria da Cultura de lcapuí,
por meio de lei específica, ob.ietivando a qualificação de gestão e da execução das
políticas públicas de cultura no Município:
| - promover concurso público para ampliação do corpo técnico da Secretaria de Cultura,
garantindo a contrataÉo de proÍissionais especializados,
ll - organizar a composição do quadro técnico e organograma da Secretaria de Cultura,
prevendo a criação de estrutura organizacional adeguada;
lll - Garantir transporte institucional para a secretaria de cultura.
cAPtruLo vilt - DA DEMOCRATTZAÇÃO DO ACESSO A CULTURA, TERRTTORIOS E
PARTTCTPAçÃO SOCTAL
Art. í5. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para a universalização do acesso à
arte e à cultura, à formação e fruição do público e ao acesso dos criadores às condições
e meios de produção cultural, através das metas e ações a seguir:
§ ío ileta 7 - Utilização dos equipamentos educacionais para retomada de ações voltadas
à circulação e formação nas diversas linguagens artísticas em todo o território do
município,
| - Efetivar parcerias com instituiçÕes de ensino e outros equipamentos da secretaria de
educação a Íim de realizar ações e Íormações culturais nos espaços;
ll - criar, em parceria com a Secretaria da Educaçáo do MunicÍpio, um programa para
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ESTADO DO CEAR]I
PRE 'IIITURA MTJNICIPAI, DE ÍCAPÚ
Secrelaria de Governo - Assessoria Jurídica
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formação de professores da rede pública que contemple as áreas de arte e cultura, com
vistas à ampliação de seus repertórios culturais e à inserção da cultura no ambiente
escolar e nos processos de ensino-aprendizagem;
§ ? tleta 8 - Criar meios de divulgação ativa dos espaços e ações culturais, além de
divulgação, integração, interação e transversalidade das manifestaçôes culturais das
comunidades.
l- Disponibilizar espaços de divulgação das açÕes desenvolvidas pelos equipamentos
culturais nos canais oficiais da Secretaria de Cultura;
§ 3o ltleta 9 - lmplantação de transporte público municipal, garantindo o acesso da
populaçáo aos eventos, expressões e manifestações culturais nas diversas comunidades
do município.
| - Estabelecer convênios e parcerias para criação de rotas de transporte público diárias
em horários regulares e excepcionalmente em horários alternativos quando da 'ealizaçáo
de eventos.
ll - Garantir a execução do serviço de transporte de forma satisfatória com conforto e
segurança aos usuários.
lll - Garântir que as rotas contemplem todo o território municipal e o acesso as praias.
lV - Promover melhoria nos acessos as comunidades para viabilização das rotas.
§ 40 Í[eta í 0 - Garantir atividades culturais mensais, bem como a efetividade dos
calendários de açôes culturais.
| - Elaborar editais e/ou outras formas de chamamento público gara rcalizar o
credenciamento de artistas e fazedores de cullura locais para garantir atividades culturais
mensars
ll - Criar parcerias com espaços públicos e privados a fim de efetivar as ações culturais.
lll - Garantir a estrutura necessária e a contrâtâção dos artistas para efetivação das
ações culturais mensais.
§ 50 Meta í'l - Executar ações de formação e assessoria técnica e jurídica aos artistas.
| - Garantir ações continuadas de formação aos artistas;
ll - Garantir assessoria técnica e jurídica a partir de um corpo técnico qualificado da
secretaria de cultura,
lll - criar um programa de aperíeiçoamento profissional para os profissionais de arte e
cultura, com cursos presenciais e/ou à distância, na educação formal e/ou informal, em
parceria com instituições públicas e privadas-
§ 6o Meta í 2 - Promover o Circula lcapuí: ação de arte e cultura itinerante, levando
programação cultural para públicos diversos, de forma descentralizada, nas comunidades
e pontos de cultura do município de lcapuí.
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ESTADO DO CEARA
PRF,III]ITURA MUNICIPAL DE ICAPUi
Secrelaria de Governo - Assessoria Jurídica
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| - Criar e estruturar um calendário anual de aÉes culturais itinerantes, priorizando as
comunidades mais distantes do centro urbano;
ll - Garantir a ÍealizaÉo de ao menos duas ações anuais do circula lcapuí.
CAPITULO IX.IDENTIDADE, PATRIMÔNIO E MEMORIA
Art. í 6. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para a valorização da identidade
patrimônio e memória municipal e para a proteção e promoção das artes e expressôes
culturais, baseadas nas metas e ações a seguir:
§ 10 Meta í3 - Apoiar os movimentos culturais com políticas públicas e mais recursos,
resgatando ações, espetáculos, gincanas e festivais culturais que envolvam as
expressões artísticas tradicionais locais (pastoril, artesanato, gastronomia, literatura,
reisado, coco de roda, blocos, papangus, Íestivais juninos, cerão de manzuá, capoeira,
movimento escambo, teatro de rua, carpintaria, teatro de bonecos, etc.)
l- Adotar política de apoio aos artistas e grupos culturais por meio de editais de
chamamentos públicos, reconhecendo e valorizando toas as expressões artísticas no
território;
ll - lncentivar a participação dos artistas em editais de outras instituições.
§ ? Meta í4 - lnvestimentos para resguardar os patrimônios históricos (material e
imaterial) de lcapuÍ, incentivando a reabertura de engenhos e c€lsas de farinha e a
salvaguarda e manutenÉo das casas alpendradas.
l- Mapear os patrimônios históricos (material e imaterial) de lcapuí com vistas a sua
identifi cação e catalogação.
ll - Elaborar e implantar um plano de salvaguarda dos patrimônios históricos de lcapuí.
lll - Fomentar por meio de editais projetos de manutenção de engenhos e Glsas de
farinha.
§ 30 Meta 15 - Revitalização de igrejas, gruta, praças, mercado de artesanato, mirante da
Serra do Mar e outros espaços históricos, e que as comunidades ajudem na preservação
desses locais.
| - Destinar recursos para revitalizar espaços públicos e históricos de lcapuí.
§ 40 Meta í6 - lnvestir na presêrvaçáo dos museus e implantar o museu da memória da
pesca, museu da genealogia e museu arqueológico do descobrimento.
l- Firmar parcerias e/ou convênios com vistas ao estudo de possível implantação de
novos museus.
ll - Apoiar por meio de editais projetos culturais desenvolvidos em museus.
§ 50 ltlleta í 7 - Documentar a memória cultural local, a partir do registro das histórias
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contadas pelos moradores e mestres da cultura, fortalecendo os registros da memória em
livros e nas mais diversas mídias
| - Apoiar projetos de audiovisual, literatura e /ou outras mídias que objetivem o registro
da memória cultural local.
§ 6o Meta 18 - Criar polÍtica municipal para salvaguardar os mestres da cultura, com
reconhecimento e titulação dos mestres da cultura do município.
| - lnstituir a política Tesouros vivos de lcapuí, para reconhecer e titular os mestres da
cultura locais.
CAPITULO X. DIVERSIOADE CULTURAL E TRANSVERSALIDADES DE GÊNERO,
SEXUALIDADE, RAçA E ACESSIBILIDADE NA POLíNCA CULTURAL
Art. í7. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para a valorização da diversidade
étnica, de gênero, sexualidade, acessibilidade, artística e cultural do Munlcípio e paÍa a
proteção e promoção das artes e expressões culturais, com base no pluralismo, nas
vocações e no potencial de cada região, baseadas nas metas e ações a seguir:
§ 1o Meta í9 - Realizar eventos, feiras e vivências que fortaleçam as cadeias produtivas e
expressôes artísticas de mulheres, negros, LGBTQIA+, religiões de matrizes afro￾brasileiras e pessoas com deficiência.
| - Estabelecer a política de cotas nos editais de cultura.
ll - lncentivar projetos, feiras e vivências que fortaleçam as cadeias produtivas deste
público.
§ ? Meta 20 - Ampliar e criar equipamentos culturais para acesso das populações em
situação de vulnerabilidade social e cultural
l- Mapear locais de vulnerabilidade social que carecem de ações e equipamentos
culturais.
ll - Destinar, quando possível, açóes culturais a êstes locais desenvolvidas por espaços
culturais já existentes.
lll - Criar, quando possível, novos espaços culturais que atendam essas comunidades.
lV - Realizar ações em parceria com a secretaria de Assistência Social, para um melhor
alcance a esse público em vulnerabilidade.
§ 30 Meta 21 - Criação de fóruns lnter setoriais de cultura para debater políticas públicas
para a população negra, LGBTQIA+ e pessoas com deficiência
l- Firmar parcerias com conselhos, secretarias, ONGs e outas organizações sociais para
realizar fóruns para debater políticas públicas para a população negra, LGBTQIA+ e
pessoas com deÍiciência.
COYENNO MUTiCIPÂI OE
ESTADO DO CEARÁ
PRIJIITlITURÂ MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo - Assessoria Jurídica
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ESTADO DO CEARÁ
PRIJITL]I't'URA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Goverao - Assessoria Jurídica
.giêAFuÍ
§ 40 Meta 22 - Íer representações da população negra, LGBTQIA+, de religiôes de
matrizes afro-brasileiras e pessoas com deficiência nos assentos do Conselho Municipal
de Cultura
l- Ampliar os assentos no Conselho Municipal de Cultura, de modo a assegurar
representações da população negra, LGBTQIA+, pessoas com deficiência e religiões de
matrizes afro-brasileiras.
§ 50 Meta 23 - Garantir o acesso das pessoas com deficiência a 1O0o/o (cem por cento)
dos equipamentos culturais municipais, seus acervos e atividades, atendendo aos
requisitos legais de acessibilidade, através das seguintes ações:
l- adequar o espaço físico dos equipamentos e espaços culturais para pessoas com
deÍiciência, cumprindo a Lei Federal no 10.098, de "19 de dezembro de 2000;
ll - realizar atividades culturais em formatos acessíveis para pessoas com deficiência;
lll - ampliar e atualizar os acervos das bibliotecas públicas e demais equipamentos
culturais públicos com títulos, em vários suportes, produzidos especialmente para
pessoas com deficiência visual e auditiva.
§ 60 Meta 24 - Promover a formação e o apoio à produção cultural de artistas com
deÍiciência, estabelecendo critérios nos editais da Secretaria da Cultura do Estado para
tal fim, através da seguinte ação:
l- criar um programa de fomento que viabilize a produção cultural de artistas com
deficiência.
CAPíTULO XI - ECONOMIA GRIATIVA, TRABALHO, RENDA E SUSTENTABILIDADE
Art. 18. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para o desenvolvimento
socioeconômico do município na área cultural, a consolidação da economia da cultura e a
construção de estratégias de sustentabilidade nos processos culturais, através das
seguintes metas e ações:
§ 10 Meta 25 - Promover o acesso à renda, por meio da ampliação da realização de
capacitaçÕes, feiras e exposições de artesanatos, gastronomia e outras artes locais
| - Firmar parcerias com empresas públicas e privadas para promover capacitações e
realização de eventos que fortaleçam artesanatos, gastronomia e outras artes locais
ll - lncluir a economia criativa na política de editais de fomento à cultura.
§ ? Meta 26 - Execução do programa "Compre da nossa gente", por meio do qual a
prefeitura realiza a compra de produções da agricultura familiar para a distribuição às
entidades cadastradas do município
l- Realizar parceria com a Secretaria de desenvolvimento, trabalho, agricultura, meio
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Secrelaria de Governo - Assessoria Jurídica
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ambiente e pesca - SEDEMA, para cadastrar entidades culturais para o recebimento de
produtos oriundos do programa'Compre da nossa gente' adquiridos pelo município.
§ 30 Meta 27 - lmplementação de uma Lei Municipal que priorize a contratação de artistas
locais nos eventos do município, garantindo a contratação de, no mínimo, 30% de artistas
locais em cada evento
| - Revisar e alterar a lei municipal no84112020, assegurando a apresentação de cantores,
instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na proporção de no mínimo 30%
(trinta por cento) dos valores investidos nos evêntos, shows e apresentações musicais de
qualquer gênero, Íinanciados totalmente ou em partes por recursos próprios oriundos da
Prefeitura Municipal de lcapuí.
§ 4o Meta 28 - Criaçáo de seminários locais, promovendo a troca de experiências nas
áreas de agricultura, pescr e produção cultural
l- Promover troca de expeÍiência e saberes entre os mestres da cultura locais e as
comunidades por meio de rodas de conversa, seminários ou outros eventos.
§ 50 Meta 29 - Criação de um canal de comercialização para o artesanato, gerenciado
pelo Município e, posteriormente, pela governança
l- Criar e gerenciar um canal de divulgação do artesanato local e economia criativa,
fazendo o intermédio entre vendedores e compradores.
§ 6" Meta 30 - Elaborar, implementar e inserir na economia da cultura Roteiros Turísticos
Culturaís Sustentáveis e Populares, através das seguintes ações:
l- elaborar roteiros turísticos culturais, contemplando todo o território icapuiense,
incluindo e valorizando as comunidades tradicionais (pesqueiras, quilombolas, indígenas,
dentre outras), através do fortalecimento de redes de economia solidária e turismo
comunitário;
II - criar um plano de mídias que divulgue o turismo cultural do lcapuí.
§ 7'Meta 3í - lncentivar a ampliação do emprego formal de profissionais através das
seguintes ações:
l- ampliar a formalização do kabalhador do setor cultural, através de parceria com a
Sedema e Assistência Social;
ll - estabelecer parcerias com entidades de crédito, visando o aumento de financiamentos
a pequenos produtores: artesãos, grupos em processo de profissionalização,
empreendedorês individuais, dentre outros;
CAPíTULo xII - DIREITo Às aRres E Às LINGUAGENS DIGITAIS
Art. í9. O Plano Municipal de Cultura deve voltar-se para a universalização do acesso à
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arte e às linguagens digitais, à formação e fruiçáo do público e ao acesso dos criadores
às condições e meios de produção cultural, através das metas e ações a seguir:
§ 10 Meta 32 - Realizar capacitações/formações na área da cultura digital
| - lncentivar por meio de editais projetos de capacitação na área da cultura digital.
ll - Firmar parcerias para realizar capacitações na área da cultura digital.
§ 20 Meta 33 - Criar um centro de artes e linguagens digitais para exposição digital da
história local e tamtÉm para ser utilizado como ambiente de formações
| - Garantir em espaços culturais, já existentes, exposições digitais e formações.
§ 30 Meta 34 - Estimular a produção dos artistas via editais de incentivo, a nível municipal,
estadual e federal
l- lncentivar a participação dos artistas em editais de outras instituiçÕes.
§ 40 Meta 35 - Promover o acesso das crianças e dos jovens às artes e linguagens
digitais
| - lncluir ações voltadas a crianças e jovens nas políticas de incentivo à cultura a cultura.
§ 50 Meta 36 - Realizar mostras municipais de artes e linguagens digitais
| - lncentivar por meio de editais a realizaçáo de mostras de artes e linguagens digitais.
Art. 20. O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a
atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes, metas e ações.
Parágrafo único. A primeira revisáo do Plano será realizada após 4 (quatro) anos da
promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Cultura de
lcapuí e de ampla representação do Poder Público e da sociedade civil, na forma do
regulamento.
Àrt.21. O processo de revisão das diretrizes, metas e açôes do Plano Municipal de
Cultura será desenvolvido pelo Comitê Executivo do Plano Municipal de Cultura.
Parágrafo único. O Comitê Executivo será composto por membros indicados pela
Secretaria da Cultura de lcapuí, tendo a participação de representantes do Conselho
Municipal de Cultural de lcapuí e do setor cultural.
Àrt. 22. O Município de lcapuí compromete-se a dar ampla publicidade e transparência
ao seu conteúdo, bem como à realização de suas diretrizes e metas, estimulando a
transparência e o controle social em sua implementação.
ESTADO DO CEARÁ
PRTiITEITURA MUNICIPAI, DF] ICAPUÍ
Secretaria de Governo Ássessoria Jurídica
CAPíTULO Xl - DTSPOSTÇÔES FTNATS
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ESTADO DO CEARA
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Secretaria de Governo - Àssessoria Jurídica §iêÃ'ÊUi***
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
AÉ. 24. Revogam-se as disposições em contrário.
pAÇo DA eREFETTURA MUNrcrpAL DE tcApuí-cE, EM í5 DE JULHo oe 2025.
EITON
Municipal de capui-cE
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