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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1056/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "AVENIDA
CARLOS JOSÉ DE FREITAS" NA COMUNIDADE DE
CAJUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal E]
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada "Avenida Carlos José de Freitas" a avenida que tem início
no Estaleiro dos Oliveiras e termina no Corredor do Requenguela, na Comunidade
de Cajuais.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, E 05 DE SETEMBRO DE 2025.
“Prefeito Municipal de Icapuí-CE
E) Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD) De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30