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Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1057/2025, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "AVENIDA
JOARES CÍCERO REBOUÇAS" NA COMUNIDADE DE
CAJUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada "Avenida Joares Cícero Rebouças" a avenida que tem
início no Corredor de Erialdo e termina na Rua Francisco Rebouças Borges (Quem-
Quem), na Comunidade de Cajuais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 05 DE SETEMBRO DE 2025.
* Prefeito Municipal de IcapuíCE
E Av 22 de Janeiro Nº 5183 Centro, Cep: 62810-000 (TD De Seg a Sex - 07:30 ÀS 13:30