norma nº 1071/2025

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo
LEI MUNICIPAL Nº 1071/2025, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "RUA 
VALDEMIRO ANTÔNIO PEREIRA" NA 
COMUNIDADE DE MELANCIAS DE BAIXO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada "Rua Valdemiro Antônio Pereira" a rua que fica 
localizada a 135 metros da Escola de Ensino Fundamental Professora Maria Edilce 
Barbosa, tendo início na CE-261 e se estendendo até a Rua Centenária, na 
Comunidade de Melancias de Baixo, no Município de Icapuí-CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 28 DE OUTUBRO DE 2025.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE