norma nº 163/2026

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
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LEI COMPLEMENTAR N° 163/2026, DE 26 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 134, DE 
22 DE FEVEREIRO DE 2024, PARA INSTITUIR 
NOVA FUNÇÃO GRATIFICADA NO ÂMBITO 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no uso 
de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em 
conformidade com os dispositivos Constitucionais em vigor, faz saber que a 
Câmara Municipal de Icapuí aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei 
Complementar.
Art. 1º A Lei Complementar nº 134, de 22 de fevereiro de 2024, passa a vigorar 
com as alterações promovidas por esta Lei.
Art. 2º Adequa a remuneração dos 04 (quatro) cargos de Assessoria 
Administrativa ao salário municipal vigente, nos termos da legislação federal 
aplicável.
Art. 3º O Anexo II da Lei Complementar nº 134/2024, passará a vigorar na forma 
do Anexo I da presente Lei Complementar.
Art. 4º Cria a Função Gratificada de Comunicação Institucional em Mídias Digitais 
destinada a servidores efetivos do quadro da Câmara Municipal de Icapuí, 
designados para exercer atividades de direção, assessoramento, coordenação e 
orientação sobre estratégias de comunicação institucional no ambiente digital.
Art. 5º Fica acrescentada no Anexo IV – Das Funções Administrativas, com 
denominação da função e gratificações, da Lei Complementar nº 134/2024, a 
função gratificada de Comunicação Institucional em Mídias Digitais, na forma do 
Anexo II da presente Lei Complementar.
Art. 6º Insere o art. 46-B na Lei Complementar nº 134/2024, com a seguinte 
redação:
Parágrafo único. Constituem atribuições da 
função gratificada de Comunicação Institucional 
em Mídias Digitais:
I. coordenar, sob orientação da 
Presidência, a comunicação institucional da 
Câmara nos meios digitais;
II. supervisionar a divulgação institucional 
de atos, sessões e eventos nas redes sociais;
III. articular-se com os setores internos para 
uniformização das informações divulgadas nos 
meios digitais;
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IV. prestar assessoramento estratégico à 
Presidência quanto à comunicação institucional 
digital;
V. exercer outras atividades correlatas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se 
necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos 
financeiros de adequação ao salário-mínimo a 1º de janeiro de 2026.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 26 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
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ANEXO I
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, COM DENOMINAÇÃO DO 
CARGO, QUANTITATIVO E VENCIMENTO.
Cargos Quantidade Vencimento 
por cargo
Vencimento
total
Procurador Legislativo Municipal 01 R$ 6.735,33 R$ 6.735,33
Assessor Jurídico Conciliador 01 R$ 4.822,18 R$ 4.822,18
Assessor Jurídico da Procuradoria Especial da 
Mulher 01 R$ 4.822,18 R$ 4.822,18
Ouvidor Geral 01 R$ 2.012,74 R$ 2.012,74
Controlador Interno 01 R$ 3.144,90 R$ 3.144,90
Diretor Administrativo Geral 01 R$ 4.974,18 R$ 4.974,18
Gestor Contratação 01 R$ 1.991,77 R$ 1.991,77
Fiscal de Contrato 01 R$ 1.991,77 R$ 1.991,77
Coordenador Institucional 01 R$ 2.900,00 R$ 2.900,00
Diretor 07 R$ 1.991,77 R$ 13.942,39
Coordenador 03 R$ 1.771,63 R$ 5.314,88
Assessoria Legislativa 08 R$ 1.677,28 R$ 13.418,24
Assessoria Administrativa 04 R$ 1.621,00 R$ 6.484,00
Assessoria Parlamentar 11 R$ 1.708,73 R$ 18.796,02
Total Geral R$ 91.350,58
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 16 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
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ANEXO II
Das Funções administrativas, com denominação da função e gratificações.
FUNÇÃO GRATIFICADA
Função de Controladoria R$ 2.196,61
Função de Encarregado de Proteção de Dados R$ 2.196,61
Função de Direção R$ 1.216,03
Função de Coordenação R$ 576,57
Função de Ouvidor R$ 786,23
Agente de Contratação R$ 1.572,45
Equipe de Apoio R$ 691,88
Função de Fiscal de Contrato R$ 1.216,03
Função de Gestor de Contrato R$ 1.216,03
Função de Comunicação Institucional em Mídias 
Digitais R$ 1.216,03
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, 16 DE MARÇO DE 2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE