| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1082 / 2026 |
| Date | 2026-02-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção de símbolos de acessibilidade e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário em órgãos públicos, instituições privadas e estabelecimentos comerciais no Município de Icapuí. |
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