norma nº 1087/2026

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA E
MUNICIPAL DE ICAPUÍ ma
o)
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
COVER MumiCInAL DE
ICAPU
LEI MUNICIPAL Nº 1087/2026, DE 12 DE MARÇO DE 2026.
FICA INSTITUÍDO, NO AMBITO DO MUNICÍPIO
DE ICAPUÍ, O SELO "EMPRESA AMIGA DA
MULHER", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, no
uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Icapuí, o Selo "Empresa Amiga da
Mulher", destinado ao reconhecimento de empresas que adotem práticas de
valorização, promoção da igualdade e respeito aos direitos das mulheres no
ambiente de trabalho.
Art. 2º O Selo "Empresa Amiga da Mulher" poderá ser concedido às empresas que
comprovem a adoção de, entre outras, as seguintes práticas:
I-promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens;
l-adoção de medidas de prevenção e combate ao assédio moral e sexual no
ambiente de trabalho;
Hll- incentivo à participação da mulher em cargos de liderança e tomada de decisão;
IV-desenvolvimento de ações de conscientização sobre os direitos das mulheres:
V-apoio à maternidade, à gestação e ao retorno da mulher ao trabalho após a
licença.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei,
estabelecendo os critérios, procedimentos, prazo de validade e a forma de
divulgação das empresas certificadas com o selo.
Art. 4º As empresas certificadas poderão utilizar o Selo "Empresa Amiga da Mulher"
em seus materiais institucionais, publicitários e em seus estabelecimentos.
Art. 5º O Selo "Empresa Amiga da Mulher" possui caráter exclusivamente honorífico,
não gerando qualquer benefício fiscal, financeiro ou isenção ao seu detentor.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 12 DE MARÇO DE 2026.
Na
e NCISCO KLEITON PEREI
Prefeito Municipal de Icapuí-
GS Av 22 de Janeiro, Nº 5183 Centro, Gep: 62810-000 (D De Seg a Sex - 07:30 AS 13:30