norma nº 1092/2026

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA 
MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo – Assessoria Jurídica
LEI MUNICIPAL Nº 1092/2026, DE 09 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA "RUA 
FRANCISCO SIMÃO DA COSTA" NA 
COMUNIDADE DE MUTAMBA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, o Sr. FRANCISCO KLEITON PEREIRA, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica denominada "Rua Francisco Simão da Costa" a rua que tem início 
na Avenida João Cirilo e se estende até a Praia de Barreiras, na Comunidade de 
Mutamba, no Município de Icapuí-CE.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, EM 09 DE ABRIL DE 
2026.
FRANCISCO KLEITON PEREIRA
Prefeito Municipal de Icapuí-CE