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norma nº 856/2021

Tipo Lei
Número / Ano 856 / 2021
Date 2021-03-24
EmentaAltera a redação do caput do art. 2° da Lei N° 850, de março de 2021, e cria a alínea "K" do art. 2° para inclusão de representante das escolas do campo na composição do CACS/FUNDEB.
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ESTADO DO CEARÁ pe mererrusa oe E
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ FA ICAPUI
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica “= DO Me AS
LEI Nº. 856/2021, DE 24 DE MARÇO DE 2021
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 2º DA LEI
Nº. 850, DE 23 DE MARÇO DE 2021, E CRIA A ALÍNEA
“K” DO ART 2º PARA INCLUSÃO DE
REPRESENTANTE DAS ESCOLAS DO CAMPO NA
COMPOSIÇÃO DO CACS/FUNDES.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do caput do art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021,
e cria a alínea “K” ao art. 2º da mesma Lei.
Art. 2º O caput do art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021, passa a vigorar com a
seguinte reação:
“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º terá composição de 14
(quatorze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos
suplentes, assim definidos:”
Art. 3º Fica criada a alínea “kK” no art. 2º da Lei nº 850, de 23 de março de 2021, com a
seguinte redação:
k) 1 (um) representante das escolas do campo.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 24 DE MARÇO DE 2021.
RAIMUNDO ERDA FILHO
Prefeito Munitipal de Icapuí-CE
Av. 22 de Janeiro, nº 5183, Centro, Icapuí/CE, CEP: 62810-000 Telefone: (88) 3432-1337 | CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
prefeituradeicapuilbgmail.com | www.icapui.ce.gov.br

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