| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de um espaço de atendimento veterinário municipal, no âmbito do município de Icapuí, e dá outras providências. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI Nº. 857/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEE Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Espaço de Atendimento Veterinário Municipal, como órgão integrante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA). Art. 2º O Espaço de Atendimento Veterinário Municipal terá por finalidade prestar atendimento gratuito a animais de pequeno porte de tutoria de pessoas que comprovadamente residam no município de Icapuí, compreendendo, além de outros serviços as consultas veterinárias e as cirurgias de castração. Art. 3º São requisitos para que o atendimento seja realizado, que o tutor do animal de pequeno porte seja membro de família de baixa renda (declaração de hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 6.135/2007, apresente o respectivo comprovante de inscrição no CadÚnico, com a indicação do Número de Identificação Social (NIS) e comprovante de residência no município de Icapuí/CE. Art. 4º A realização de internamentos, tratamentos e entrega de medicamentos ficará condicionada a disponibilidade estrutural e financeira do Espaço de Atendimento Veterinário Municipal, garantindo-se a realização apenas dos serviços previstos no art. 2º, da presente lei. Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail ESTADO DO CEARÁ ae aee ai a, PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI f UI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R 7 ' Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 08 DE ABRIL DE 2021. RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal de Icapuí-CE 3/0001-57 E-mail