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norma nº 857/2021

Tipo Lei
Número / Ano 857 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaDispõe sobre a criação de um espaço de atendimento veterinário municipal, no âmbito do município de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI Nº. 857/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO
DE ATENDIMENTO VETERINÁRIO MUNICIPAL,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUI, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEE
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Espaço de Atendimento
Veterinário Municipal, como órgão integrante da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento, Trabalho, Agricultura, Meio Ambiente e Pesca (SEDEMA).
Art. 2º O Espaço de Atendimento Veterinário Municipal terá por finalidade prestar
atendimento gratuito a animais de pequeno porte de tutoria de pessoas que
comprovadamente residam no município de Icapuí, compreendendo, além de
outros serviços as consultas veterinárias e as cirurgias de castração.
Art. 3º São requisitos para que o atendimento seja realizado, que o tutor do animal
de pequeno porte seja membro de família de baixa renda (declaração de
hipossuficiência), nos termos do Decreto nº 6.135/2007, apresente o respectivo
comprovante de inscrição no CadÚnico, com a indicação do Número de
Identificação Social (NIS) e comprovante de residência no município de Icapuí/CE.
Art. 4º A realização de internamentos, tratamentos e entrega de medicamentos
ficará condicionada a disponibilidade estrutural e financeira do Espaço de
Atendimento Veterinário Municipal, garantindo-se a realização apenas dos serviços
previstos no art. 2º, da presente lei.
Art. 5º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
ESTADO DO CEARÁ ae aee ai a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI f UI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica R 7 '
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 08 DE ABRIL DE 2021.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
3/0001-57 E-mail

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