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norma nº 858/2021

Tipo Lei
Número / Ano 858 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação, no Município de Icapuí, de informações relativas ás pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí, e dá outras providências.
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ESTADO DO CEARÁ sa aneReinURA De
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI RE É
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica = )
LEI Nº. 858/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
DIVULGAÇÃO, NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, DE
INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀS PESSOAS VACINADAS
CONTRA A COVID-19 NO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura do Município de Icapuí obrigada a disponibilizar em seu respectivo sítio
oficial da rede mundial de computadores (internet) informações — atualizadas diariamente até
às 22 horas — relativas às pessoas vacinadas contra a Covid-19 no Município de Icapuí,
contendo, no mínimo:
| — local onde foi feita a imunização;
Il — função exercida pela pessoa vacinada;
III — Idade;
IV — local de trabalho da pessoa vacinada;
V- lote da vacina; e,
VI — Comunidade da pessoa vacinada.
Parágrafo único. As informações a que se refere esta lei são de interesse coletivo e geral, nos
termos do art. 8º da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estando submetidas às
regras de acesso às informações estabelecidas na mencionadas lei.
Art. 2º As informações a que se refere essa lei, ainda, tem como objetivo gerar transparência
sobre a execução no município do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a
Covid-19 e do Plano Estadual de Imunização contra a COVID-19.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 08 DE ABRIL DE 2021.
RAIMUNDO RDA FILHO
Prefeito Munjtipal de Icapuí-CE
——
NO UN,
SRU PicoN,
CNPJ: 10.393.593/0001-57 E-mail
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