| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2021 |
| Date | 2021-04-08 |
| Ementa | Altera o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências . |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica LEI Nº. 859/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021 ALTERA O 8 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº 700/2017 QUE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art 1º.0 8 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 passará a vigorar com a seguinte redação: $ 2º. O Coordenador da Central de Controle Interno encaminhará até o 30º dia do mês subsequente ao encerramento de cada quadrimestre, relatório com periodicidade quadrimestral, ao Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em que deverá constar as informações de caráter gerencial previstas no art. 6º da presente Lei. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 08 DE ABRIL DE 2021. RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Munícipal de Icapuí-CE apuí/CE, CEP: 62810-000 Tele! c icapu