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norma nº 859/2021

Tipo Lei
Número / Ano 859 / 2021
Date 2021-04-08
EmentaAltera o § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências .
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Govemo — Assessoria Jurídica
LEI Nº. 859/2021, DE 08 DE ABRIL DE 2021
ALTERA O 8 2º DO ART. 7º DA LEI MUNICIPAL Nº
700/2017 QUE, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO CONTROLE INTERNO DO
PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art 1º.0 8 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 700/2017 passará a vigorar com a seguinte
redação:
$ 2º. O Coordenador da Central de Controle Interno encaminhará
até o 30º dia do mês subsequente ao encerramento de cada
quadrimestre, relatório com periodicidade quadrimestral, ao
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, em que deverá
constar as informações de caráter gerencial previstas no art. 6º da
presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 08 DE ABRIL DE 2021.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Munícipal de Icapuí-CE
apuí/CE, CEP: 62810-000 Tele!
c
icapu

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