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norma nº 861/2021

Tipo Lei
Número / Ano 861 / 2021
Date 2021-04-22
EmentaInstitui a prioridade do atendimento em todas as instituições públicas e privadas ao Autista, através da carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Icapuí-CE.
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ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI
Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica
LEI Nº. 861/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021
INSTITUI A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO EM
TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS
AO AUTISTA, ATRAVÉS DA CARTEIRA DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Icapuí - CE, a Carteira de Identificação do
-Autista (CIA) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro
Autista (TEA), de modo a facilitar ao autista, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o
atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas
instituições de caráter privado.
Parágrafo único: Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento
prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra-
cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA.
Art. 2º A não observância do disposto na presente lei ensejará a cobrança de multas a ser
estabelecidas pelos órgãos de fiscalização presente na Secretaria de Saúde Municipal.
Art. 3º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá sua primeira via expedida sem
qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo
interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o
diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos
exigidos pelo competente órgão municipal.
Art. 4º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida pela Secretaria Municipal de
Saúde e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada gratuitamente pela mesma
Secretaria e com o mesmo número.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL , EM 22 DE ABRIL DE 2021.
Prefeito Municipal de Icapuí-CE
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