| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 861 / 2021 |
| Date | 2021-04-22 |
| Ementa | Institui a prioridade do atendimento em todas as instituições públicas e privadas ao Autista, através da carteira de Identificação do Autista (CIA) no âmbito do Município de Icapuí-CE. |
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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUI Secretaria de Governo — Assessoria Jurídica LEI Nº. 861/2021, DE 22 DE ABRIL DE 2021 INSTITUI A PRIORIDADE DO ATENDIMENTO EM TODAS AS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS AO AUTISTA, ATRAVÉS DA CARTEIRA DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA (CIA) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ-CE. O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Icapuí - CE, a Carteira de Identificação do -Autista (CIA) destinada a identificar a pessoa diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista (TEA), de modo a facilitar ao autista, enquanto pessoa titular de direitos especiais, o atendimento preferencial em órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, bem como nas instituições de caráter privado. Parágrafo único: Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem inserir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a “fita quebra- cabeça”, símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista - TEA. Art. 2º A não observância do disposto na presente lei ensejará a cobrança de multas a ser estabelecidas pelos órgãos de fiscalização presente na Secretaria de Saúde Municipal. Art. 3º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) terá sua primeira via expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento devidamente preenchido e assinado pelo interessado ou por seu representante legal, acompanhado de relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID (Classificação Internacional de Doenças), além dos demais documentos exigidos pelo competente órgão municipal. Art. 4º. A Carteira de Identificação do Autista (CIA) será expedida pela Secretaria Municipal de Saúde e terá validade de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada gratuitamente pela mesma Secretaria e com o mesmo número. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL , EM 22 DE ABRIL DE 2021. Prefeito Municipal de Icapuí-CE ag DE, / 59 un A quica ()