| Tipo | EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2020 |
| Date | 2020-11-27 |
| Ementa | ACRESCENTA O § 3º AO ARTIGO 45, BEM COMO O § 4º AO ARTIGO 73, AMBOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IPUEIRAS, GARANTINDO O DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO AOS VEREADORES E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DANDO OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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