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materia nº 126/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2021
Date 2021-12-20
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal, adquirir um imóvel, referente a uma casa, com área de 164,80 m2, localizado na rua da caixa d'água 1, sin, distrito de Missí, Município de Irauçuba/Ce, de propriedade do Sr. Francisco Vagner Barbosa, por meio de desapropriação judicial e/ou amigável, para doação à família carente, e dá outras providências."
native_id395

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-28T16:43:09.324785-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº767
lrauçuba-Ce, em 16 de dezembro de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
o) MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL,
REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 164,80 Mº, LOCALIZADO NA RUA DA CAIXA
D'ÁGUA 1, SIN, DISTRITO DE MISSÍ, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE
DO SR. FRANCISCO VAGNER BARBOSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
ima —
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
; AMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
JUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO,
e SB 73
CNPJ:02.353.380/0001-
Recebiem 22 1/21 202]
Ás |:Z horase 52 minutos.
Jailso oura
Chef abil
O Palácio Verde + avenida Pauto Bastos, 1370, Centro -trauçuba/cE, cep: 62620-000 as &
8)
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA JÇU E EMPREENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 126/2021.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa digna
Casa Legislativa o presente projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA DE 164,80
M2, LOCALIZADO NA RUA DA CAIXA D'ÁGUA 1, SIN, DISTRITO DE MISSÍ, MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO VAGNER BARBOSA, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
Assevera-se que a presente propositura é de grande valia para esta Municipalidade,
haja a vista a possibilidade de aquisição de uma casa para posteriormente doar à família
carente, no âmbito deste Município de Irauçuba.
O Brasil, como membro da ONU, assina embaixo do que diz a Declaração dos
Direitos Humanos: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a sie a
sua família saúde e bem e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados
médicos e os serviços sociais indispensáveis”. Isso porque os tratados e acordos
internacionais assinados pelo Estado brasileiro têm força de lei, fazendo ser obrigatório o seu
cumprimento dentro do nosso território.
Além da declaração da ONU, o Brasil também integra o Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi promulgado em 1996. O Pacto diz que os
Estados que o assinaram “reconhecem o direito de toda pessoa a nível de vida adequado
para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas, assim
como a uma melhoria contínua de suas condições de vida”.
Como já afirmado e demonstrado em diversas oportunidades, este Executivo
Municipal deseja dar continuidade à uma política habitacional de benefício coletivo e não
cessará esforços em potenciá-la e favorecer aqueles que mais precisam, conforme
preceituado nos supramencionados acordos internacionais.
Ademais, a desapropriação a qual se pleiteia a autorização é revestida de um
interesse público inquestionável e poderá gerar benefícios além do diretamente beneficiário,
na verdade, se traduz como progresso geral à coletividade irauçubense.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade, por intermédio da Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro de 2019, será sel
9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 a N
CNPJ: 076.831.88/0001-69 -
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IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MP FRATERNA E EMPREENDEDORA
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GABINETE DA PREFEITA
uma família que atenda os respectivos requisitos e assim, concretizada a doação com
condicionantes, a fim de assegurar a essência deste programa social.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação do
presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 16 de dezembro de 2021.
Patrícia Maria ca Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Esé Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 eg >
CNPJ: 076,831.88/0001-69 é )
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ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA E EMPREENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 126, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA,
COM ÁREA DE 164,80 Mº, LOCALIZADO NA RUA DA
CAIXA D'ÁGUA 1, SIN, DISTRITO DE MISSÍ, MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DO SR.
FRANCISCO VAGNER BARBOSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, APRESENTA o
seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba, autorizado a adquirir, através de desapropriação
amigável ou judicial, um imóvel com área total de 164,80 mº?, localizado na Rua da caixa d'água
1, S/N, Distrito de Missí, Município de Irauçuba/CE, de propriedade do Sr. Francisco Vagner
Barbosa, CPF nº 010.668.743-36, que possui as seguintes confrontações: A OESTE (LADO
ESQUERDO): Limitando-se 20,85 metros do vértice P1 (408907.00 m E / 9599311.00 m S) ao
vértice P4 (418905.00 m E / 9599330.00 m S) com a residência do senhor Clodoaldo Cordeiro;
À SUL (FRENTE): Limitando-se 7,50 metros com vértice P1 (408907.00 m E / 9599311.00 m S)
ao vértice P2 (408909.00 m E / 9599313.00 m S) com a Rua da caixa d'água 1; AO NORTE
(FUNDOS): Limitando-se 8,30 metros com vértice P3 (408910.00 m E / 9599329.00 m S) ao
vértice P4 (418905.00 m E / 9599330.00 m S) com o terreno de propriedade da senhora Macel;
AO LESTE (DIREITO): Limitando-se 20,85 metros com vértice P2 (408909.00 m E / 9599313.00
m S) ao vértice P3 (408910.00 m E / 9599329.00 m S) com a residência do senhor Francisco
Valdeci;
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à doação á
família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$ 15.000,00
(quinze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis desta
Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no artigo
3º desta Lei, encontrando-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada
pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Palácio Verde, lrauçuba-CE, em 16 de dezembro de 2021.
Patrícia Maria EA Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
9) Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
[53] gabinetecoiraucuba.ce.gov.br www lraucuba.ce.govbr
[52] gabinetecolraucuba.ce.govbr wwwlraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MP FRATERNA E EMPREENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO GAB/PMI Nº 238 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS
DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, O
IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, com fulcro no artigo 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município, e de acordo
com o Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal
nº 2.786, de 21 de maio de 1956, Lei Federal nº 6.602, de 07 de dezembro de 1978 e Lei
Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999; e,
CONSIDERANDO o interesse da Administração Pública Municipal no imóvel de
propriedade do Sr. Francisco Vagner Barbosa, localizado na Rua da caixa d'água 1, S/N,
Distrito de Missí, Município de Irauçuba/CE
CONSIDERANDO, a competência constitucional municipal para a promoção de
programas de melhoria das condições habitacionais dos seus munícipes;
CONSIDERANDO, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que em seu artigo
11, prevê a obrigação do Estado de proteger e promover o direito a moradia digna;
CONSIDERANDO, a Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro 2019 que versa sobre o
Programa Morar Melhor;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu
pleno domínio, a ser efetivada efetivar acordo ou judicialmente, pelo preço fixo e irreajustável
de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de
Imóveis desta Prefeitura, imóvel referente a uma casa, com área de interesse de 164,80 m?,
localizado na Rua da caixa d'água 1, S/N, Distrito de Missí, Município de Irauçuba/CE , de
propriedade do Sr. Francisco Vagner Barbosa , com as seguintes limitações: A OESTE (LADO
ESQUERDO): Limitando-se 20,85 metros do vértice P1 (408907.00 m E / 9599311.00 m S)
ao vértice P4 (418905.00 m E / 9599330.00 m S) com a residência do senhor Clodoaldo
Cordeiro; À SUL (FRENTE): Limitando-se 7,50 metros com vértice P1 (408907.00 m E /
9599311.00 m S) ao vértice P2 (408909.00 m E / 9599313.00 m S) com a Rua da caixa d'água
1; AO NORTE (FUNDOS): Limitando-se 8,30 metros com vértice P3 (408910.00 m E /
9599329.00 m S) ao vértice P4 (418905.00 m E / 9599330.00 m S) com o terreno de
propriedade da senhora Macel; AO LESTE (DIREITO): Limitando-se 20,85 metros com vértice
P2 (408909.00 m E / 9599313.00 m S) ao vértice P3 (408910.00 m E / 9599329.00 m S) com
a residência do senhor Francisco Valdeci;
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo destina-se à doação para família
carente, neste Município de Irauçuba-CE, nos termos do Programa Morar Melhor.
Art. 2º. As despesas decorrentes da desapropriação a que refere o presente Decreto
correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento vigente.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
IRA MUNICIPAL DE
PREFEITUI
Ido ogeo o fomta
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 3º. Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a tomar as medidas
administrativas e/ou judiciais cabíveis para efetivação da presente desapropriação.
Art. 4º. O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Patrícia Maria a Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 / o, À
CNPJ: 076.831.88/0001-69 & -
(53) gabinetecoiraucuba.ce.govbr wwyw.lraucuba.ce.gov.br

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