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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 06
Irauçuba-CE, em 05 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal PATRÍCIA
MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal que
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.659/2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS
(ACE), NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria ds Barreto
PREFEITA DO MUNCÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO,
IRAUÇUBA-CE
CNPJ:02.353.380/0001-73
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horas e minutos.
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Chefi a
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MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 02/2022.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1.659/2021 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER REPASSE DE
INCENTIVO ADICIONAL AOS PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
Assevera-se que a presente propositura tem por objetivo a revogação da Lei
Municipal nº 1.659/2021 e a autorização para a concessão de repasse de incentivo
adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias,
no âmbito desta Municipalidade, tendo em vista possuírem várias atribuições em comum.
O presente projeto de lei está revestido de viabilidade e está em consonância com
a legislação pátria em vigor, porquanto regulamenta a concessão de incentivo adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, propiciando
adequação às legislações federais, quais sejam, Decreto Federal nº 8.474, de 22 de junho
de 2015 e Lei Federal nº 12.994, alterada pela Lei nº 13.708/2018, visando estimular os
profissionais que trabalham nos programas estratégicos da Política Nacional de Atenção
Básica e fortalecimento da atuação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de
Combate às Endemias.
Ressalta-se que os profissionais destas categorias são de suma importância para
o Município de Irauçuba, pois atuam em campo, com visitas domiciliares, e são detentores
de um papel ímpar como elo da população com a saúde pública, atuando no controle e
informação para população.
É de grande valia mencionar que, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes
de Combate às Endemias desempenham um papel dialógico e estratégico no
reconhecimento dos territórios de saúde, das suas populações e especificidades sendo,
ainda, um dos canais de comunicação e construção dos atributos do cuidado longitudinal
e da promoção do acesso. Essas ações de saúde se dão tanto no ambiente externo quanto
interno da Unidade de Saúde.
Ainda ficam definidas pela Portaria nº 2.436/2017 do Ministério da Saúde, as
seguintes atribuições em comum aos ACS e ACE:
| - Realizar diagnóstico demográfico, social, cultural, ambiental,
epidemiológico e sanitário do território em que atuam, contribuindo
para o processo de territorialização e mapeamento da área de
atuação da equipe;
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Il - Desenvolver atividades de promoção da saúde, de prevenção
de doenças e agravos, em especial aqueles mais prevalentes no
território, e de vigilância em saúde, por meio de visitas domiciliares
regulares e de ações educativas individuais e coletivas, na UBS, no
domicílio e outros espaços da comunidade, incluindo a investigação
epidemiológica de casos suspeitos de doenças e agravos junto a
outros profissionais da equipe quando necessário;
III - Realizar visitas domiciliares com periodicidade estabelecida no
planejamento da equipe e conforme as necessidades de saúde da
população, para o monitoramento da situação das famílias e
indivíduos do território, com especial atenção às pessoas com
agravos e condições que necessitem de maior número de visitas
domiciliares;
IV - Identificar e registrar situações que interfiram no curso das
doenças ou que tenham importância epidemiológica relacionada
aos fatores ambientais, realizando, quando necessário, bloqueio de
transmissão de doenças infecciosas e agravos;
V - Orientar a comunidade sobre sintomas, riscos e agentes
transmissores de doenças e medidas de prevenção individual e
coletiva;
VI - Identificar casos suspeitos de doenças e agravos, encaminhar
os usuários para a unidade de saúde de referência, registrar e
comunicar o fato à autoridade de saúde responsável pelo território;
VII - Informar e mobilizar a comunidade para desenvolver medidas
simples de manejo ambiental e outras formas de intervenção no
ambiente para o controle de vetores;
VIII - Conhecer o funcionamento das ações e serviços do seu
território e orientar as pessoas quanto à utilização dos serviços de
saúde disponíveis;
IX - Estimular a participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde;
X - Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam
potencializar ações intersetoriais de relevância para a promoção da
qualidade de vida da população, como ações e programas de
educação, esporte e lazer, assistência social, entre outros; e
XI - Exercer outras atribuições que lhes sejam atribuídas por
legislação específica da categoria, ou outra normativa instituída
pelo gestor federal, municipal ou do Distrito Federal.
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Dessa forma, pelo reconhecimento do trabalho realizado no Município de Irauçuba
pelos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, no ano de
2021, que foi repleto de grandes desafios para cumprir as suas funções promovendo os
cuidados de saúde à população, apresentamos a essa casa legislativa esse projeto de lei
que autoriza o pagamento de gratificação especial, a título de décimo quarto salário a estes
profissionais.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 05 de janeiro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
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PROJETO DE LEI Nº 02, DE 05 DE JANEIRO DE 2022.
“REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.659/2021 E
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
REPASSE DE INCENTIVO ADICIONAL AOS
PROFISSIONAIS AGENTES COMUNITÁRIOS DE
SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE
ÀS ENDEMIAS (ACE), NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de lrauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.659, de 30 de dezembro de 2021.
Art.2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder repasse aos
profissionais Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias
(ACE), do Município de Irauçuba, como forma de incentivo profissional visando reconhecer
e estimular os profissionais que trabalham nos programas estratégicos da política Nacional
de Atenção Básica e fortalecimento de políticas afetadas à atuação de Agentes
Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias.
$1º. O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado de forma integral,
em parcela única e individualizada, no mês de janeiro de 2022.
82º. Farão jus ao incentivo financeiro adicional previsto no caput deste artigo,
todos os profissionais que se encontrem em pleno exercício de suas funções, e estejam
desenvolvendo participação efetiva de todas as atividades de fortalecimento e estímulo das
práticas de prevenção e promoção da saúde, em prol da coletividade.
83º. Não farão jus ao incentive financeiro adicional de que trata o caput deste
artigo, os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
afastados ou que estejam de licença, sem o recebimento de vencimento.
Art. 3º. O valor repassado por meio desta Lei não se incorporará aos vencimentos
dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, não
servindo de base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem funcional,
nem sofrerá incidências de encargos sociais.
Art. 4º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se
consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:
1. 10 301 0006 2. 009 Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção
Básica em Saúde — 3. 3. 90. 36.00 Outros serv. de terceiros pessoa física — 1500100200
Receita de Imposto e Trans. - Saúde — 1600000000 Transferência SUS Bloco de
manutenção;
11. 10 305 0006 2. 026 Manutenção das Ações de Vigilância em Saúde — 3. 3. 90.
36. 00 Outros ser. de terceiros pessoa física - 1500100200 Receita de Imposto e Trans. —
Saúde — 1600000000 Transferência SUS Bloco de manutenção. Pl
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Parágrafo Único: As despesas da presente lei correrão por conta das dotações
dispostas neste artigo.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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