PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB/PMI Nº 09
lrauçuba-Ce em 11 de janeiro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal PATRÍCIA
MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal que
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O PROJETO ANJOS DA
SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNCÍPIO DE IRAUÇUBA
AMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO,
IRAUÇ agp meato
353. Nr;
CNPJ: Er Do 22
Recebi em ll |
Ás horas e mos.
Jailson Araújo Moura
Chefe
O Palácio verde - avenicia Pauio Bastos, 1370, centro - trauçuba/cE, cer: 62620-000 VEIA
CNPJ: 076.831.88/0001-69
É sabinetegiraucubace govbr wwwiraucuba.ce.gov.br E,
o Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
[53) gabinetemiraucuba.ce.gov.br wwwiraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇÚBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA E E
Berto RD de e ne Pe
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 03/2022.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, O PROJETO ANJOS DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
Cumpre aduzir, precipuamente, que o projeto de Lei em referência possui como
público alvo os servidores da rede pública municpal de saúde, tendo como denominação
“PROJETO ANJOS DA SAÚDE”, em alusão à tão significativa e aplausível atuação dos
referenciados profissionais no exercício de suas atribuições no ano de 2021, frente à
situação de pandemia ocasionada pelo coronavírus (COVID-19).
Ressalta-se que a presente propositura visa estimular o melhor desempenho das
atividades profissionais por parte dos servidores, a partir de bonificação especial por mérito
de resultados atestados no desempenho de cada servidor.
É de bom alvitre destacar, também, a crucial atuação destes profissionais durante
o ano de 2021, que foi um ano bastante desafiador para os que fazem o serviço de saúde,
ocorrendo a segunda onda da pandemia da COVID-19. Momentos como uma pandemia
nos mostram a fragilidade do ser humano como indivíduo, mas também, a força coletiva
da saúde pública em lidar contra esse inimigo invisível. Os referidos profissionais arriscam
a vida com a permanente exposição, atendimentos rápidos sob elevado estresse,
engajamento em planos de ação diversos que foram executados, estudo contínuo para
aprender sobre procedimentos de acolhida e tratamento da doença, contínua preparação
para atendimento com limpeza especifica de desinfecção de ambientes, bem como
campanhas de vacinação e de conscientização foram ações desenvolvidas com muita
intensidade e dedicação.
É de grande valia mencionar que, após o período de pico pandêmico, surgiram
alertas com alguns novos casos atestados, e ainda, síndromes gripais fortes com rápida
propagação, submetendo o sistema de saúde a pressão para o enfrentamento a outro
período atípico. A Administração tem investido forte para prover o sistema de saúde
municipal de estrutura, insumos e contratação de novos profissionais para garantir uma
assistência adequada aos atingidos pelo coronavirus.
Para tanto, um ponto de destaque na aludia valorização se refere à remuneração,
posto que esta se faz necessária ser concedida de forma adequada, bem como, que sejam
fornecidos, outrossim, os recursos necessários para realizar suas funções e ter voz ativa
na elaboração de políticas públicas para a saúde.
CNPJ: 076.831.88/0001-69
O Palácio Verse - aveniaa Pauio Bastos, 1370, centro - rauçuba/c£, cer: 62620-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUB
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERMA E EP 2ETNDE0ORA
rt Pe e vi AP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
Insta aduzir que este Executivo Municipal, ciente da necessidade de valorizar os
servidores da rede pública municipal de saúde, bem como ciente, outrossim, da atipicidade
do exercício de 2021, na busca incansável de ofertar uma saúde de qualidade,
desenvolveu instrumentos de incentivo como forma de valorização profissional a estes
colaboradores que têm feito tanto pela vida dos irauçubenses, daí, a implementação do
PROJETO ANJOS DA SAÚDE, pois realmente como anjos, muitos têm acolhido e cuidado
de seus pacientes, evitando que muitas vidas sejam ceifadas, seja agindo diretamente no
serviço técnico de saúde, ou colaborando nas atividades operacionais de apoio.
Nesta senda, como forma de reconhecimento àqueles que se destacaram até o
final do ano de 2021, mesmo diante de todas as dificuldades imposta pelos diversos
formatos de ensino, será concedida bonificação especial, sendo esta uma ação justa e
estratégia inteligente de gestão, mediante a aferição de pontos primordiais na atuação dos
profissionais em questão.
É de bom alvitre mencionar que, além da valorização do profissional através de
incentivo financeiro, o reconhecimento geral satisfação pessoal, e o servidor fica motivado
para execução cada vez melhor dos serviços prestados à população irauçubense.
Desta forma, diante de todo o esforço da Administração Municipal na prestação
de serviço público de saúde de qualidade, o “PROJETO ANJOS DA SAUDE” é bastante
alvissareiro, tendo em vista que o próprio título traz em si a mensagem do que tem sido
estes profissionais da rede pública municipal de saúde, cuidando e protegendo através de
seus esforços, os irauçubenses.
Ademais, conforme poderá ser aferido o bojo do Projeto de Lei em anexo, a
concessão de bonificação especial seguirá critérios objetivos, os quais poderão mensurar
e recompensar os profissionais de saúde no desafiador ano de 2021,
frente aos imbróglios das mais diversas naturezas ocasionadas pelo coronavírus
(COVID-19).
Outro ponto que merece destaque diz respeito a natureza da gratificação a qual
se busca a aprovação, tendo em vista que o “PROJETO ANJOS DA SAUDE” tem caráter
especial e transitório, mais especificadamente, referindo-se ao exercício de 2021 em
virtude da excepcionalidade pandêmica, traduzindo-se como reconhecimento do Executivo
Municipal aos referenciados profissionais que se dedicaram no seu mister de forma
cuidadosa, em virtude das dificuldades enfrentadas, mormente, no citado exercício.
Dessa forma, pelo reconhecimento do trabalho realizado no Município de Irauçuba
pelos servidores da rede pública de saúde, apresentamos a essa casa legislativa esse
projeto de lei que autoriza o pagamento de abono especial a estes profissionais.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 11 de janeiro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecoiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
IRÁUCUBA
STRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA E EMO 95 cHOrDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 03, DE 11 DE JANEIRO DE 2022.
“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, O PROJETO ANJOS DA SAÚDE,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de lIrauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
, Art.1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Irauçuba, o “PROJETO ANJOS
DA SAÚDE”, o qual possui caráter excepcional e transitório, em virtude da pandemia pelo
coronavírus (COVID-19), no exercício de 2021.
Art. 2º. O projeto autorizado no artigo antecedente se instrumentalizará por meio
do pagamento de uma bonificação especial, em parcela única, aos servidores efetivos,
nomeados e temporários, da rede pública municipal de saúde, como forma de
reconhecimento à atuação frente às adversidades dispostas pelo ano pandêmico de 2021.
81º. Farão jus à bonificação as seguintes classes de profissionais: médicos,
enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, dentistas, técnicos de
saúde bucal, motoristas, agentes administrativos, ou assessores que fizeram atendimento
ao público, auxiliares de limpeza, auxiliares de farmácia, agentes comunitários de saúde e
agentes de combates às endemias que tenham atuado em visitas domiciliares ou em
campanhas de rua, diretores e coordenadores dos departamentos de atenção básica e de
epidemiologia, e vigias que tenham trabalhado em horários de atendimento ao público.
82º. Para participação do profissional de saúde no projeto de que trata esta lei,
deverá comprovar efetivo exercício na rede pública municipal de saúde, por no mínimo, 06
(seis) meses no ano de 2021.
83º. Para participação, o servidor será submetido à avaliação de desempenho,
através do Departamento de Projetos Estratégicos da Secretaria de Governo e
Planejamento, por meio de instrumentais que aplicarão a metodologia de avaliação 360º.
Art. 3º. Após a averiguação dos requisitos dispostos nos 881º, 2º e 3º do art. 2º
desta lei, o profissional da rede pública municipal de saúde poderá perceber gratificação,
em parcela única, de 01 (um) salário mínimo vigente em 2021 se obtiver nota entre 07
(sete) e 08 (oito) pontos, ou de 01 (um) salário mínimo e meio, vigente em 2021, se obtiver
nota entre 09 (nove) e 10 (dez) pontos.
Parágrafo único. Constituem critérios objetivos de pontuação do profissional:
I. Comprometimento com suas atividades profissionais;
H. Facilidade de trabalho em equipe;
HI. Relações interpessoais;
IV. Competências profissionais demonstradas na execução de suas atividades;
V. Capacidade de lidar com situações de alto nível de estresse;
VI. Cumprimento de metas estabelecidas;
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 /& EN
CNPJ: 076.831.88/0001-69 ms
É sabineteciraucubacegonbr wwniraucubace.govbr a /
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 03/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de lrauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 03/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O PROJETO ANJOS DA SAÚDE, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de
parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de janeiro
de 2022.
DE -d
Cd Felipe de Sousa bt Dana PSD
ro sidente
bnténele Alves - PDT
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
03/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 03/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “INSTITUI, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O PROJETO ANJOS DA SAÚDE,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de
parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de janeiro
de 2022.
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
pe age = E A
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator
Maria da Penha Santos Lobato - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 03/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
03/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “INSTITUI,
NO ÁÂMBITO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, O PROJETO
ANJOS DA SAÚDE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 11 de janeiro
de 2022.
Tânia Maria tenele Alves - PDT
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
ed .
Francisco Barros Matias - PSL
Membro