PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUÇUBA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 141 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal PATRÍCIA
MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal que
“AUTORIZA O FORNECIMENTO DE UNIFORME PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria (Ena Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO
CNPJ: 02.353. NE 1-73
12022.
O Palácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro - irauçuba/cE, cer: 62520-000 PAIN
CNPJ: 076.831.88/0001-69 Pd )
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 38/2022.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “AUTORIZA O FORNECIMENTO DE
UNIFORME PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
Assevera-se que a presente propositura tem por objetivo a autorização para O
fornecimento de uniforme para os servidores públicos do Município de Irauçuba.
Cumpre aduzir que a utilização de uniformes nas organizações é uma sistemática
de padronização que transmite impressões como organização, seriedade e competência,
e vem se tornando tendência mundial esta sistematização, tanto em empresas particulares,
quanto em órgãos públicos.
A roupa profissional tornou-se sinônimo de praticidade, modernidade, conforto,
segurança, durabilidade e, atualmente, é um componente que contribui para estimular a
autoestima dos funcionários.
No serviço público, a concessão de uniformes aos servidores atende à finalidade
pública e contribui para o aprimoramento da Administração. Quando organizado o padrão
visual das repartições públicas, há facilidade na identificação do agente público e da
entidade à qual está vinculado, proporcionando melhores condições de trabalho aos
servidores, e trazendo benefícios, sobretudo, para a população que irá receber o
atendimento, pois será permitido que sejam distinguidos com mais facilidade e rapidez os
servidores das demais pessoas que circulam ou trabalham em determinado órgão ou setor
durante o expediente, e até mesmo facilitando a fiscalização da prestação dos serviços
públicos.
Ressalta-se que, esta padronização traz, ainda, um claro conceito de igualdade,
pertencimento e cidadania no ambiente de trabalho.
Destaca-se ainda que, o Poder Executivo Municipal custeará os uniformes que
serão distribuídos aos servidores públicos municipais.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de março de 2022.
Patrícia Maria ÁS Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA O FORNECIMENTO DE UNIFORME
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de lrauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal de lrauçuba autorizado a adquirir
uniformes para o uso dos servidores públicos municipais, dentro do planejamento de
gestão, em conformidade com a disponibilidade financeiro-orçamentária, e a fornecê-los
de forma gratuita aos Servidores Públicos.
Art. 2º. A Administração Pública deverá fixar o padrão a ser adotado para o uniforme
dos servidores públicos municipais, observando as seguintes características, entre outras:
I-Cores;
Il. Modelos;
Il. Desenho detalhado de todas as peças que compõem o uniforme;
IV. Tamanhos adequados às faixas etárias e tipos físicos;
V. Conforto;
VI. Durabilidade;
VIl. Adaptação às condições climáticas.
Parágrafo único. Poderão ser adotados uniformes diferenciados para as diversas
secretarias e setores de trabalho, devendo, entretanto, ser preservadas as cores
regulamentadas.
Art. 3º. Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo
Municipal, no que couber.
Art. 4º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se
consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:
GABINETE: 04 122 0003 2.002 Manutenção do Gabinete do Prefeito —
3.3.90.30.00 Material de consumo — 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.
Il. CONTROLADORIA MUNICIPAL: 04 124 0002 2. 058 Manutenção da
Controladoria Municipal - 3.3.90.30.00 Material de consumo — 1500000000 Recursos não
vinculados de impostos.
Il. SECRETARIA DE GOVERNO E PLANEJAMENTO: 04 121 0002 2. 057
Manutenção da Secretaria de Governo e Planejamento - 3.3.90.30.00 Material de consumo
— 1500000000 Recursos não vinculados de impostos. RR
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 PASTO
CNPJ: 076.831.88/0001-69 )
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IV. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO: 04 122 0002 2.059 Manutenção da
Secretaria de Administração - 3.3.90.30.00 Material de consumo — 1500000000 Recursos
não vinculados de impostos.
V. SECRETARIA DE FINANÇAS: 04 123 0002 2.061 Manutenção da Secretaria de
Finanças - 3.3.90.30.00 Material de consumo — 1500000000 Recursos não vinculados de
impostos.
VI. SECRETARIA DE SAÚDE: 10 122 0002 2.006 Manutenção da Secretaria de
Saúde - 3.3.90.30.00 Material de consumo — 1500100200 Receitas de Impostos e Trans.
— Saúde — 1659000000 Outros recursos vinculados à saúde.
Vil. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO: 12 122 002 2.027 Manutenção da Secretaria
de Educação - 3.3.90.30.00 Material de consumo — 1500100100 Receitas de Impostos e
Trans. — Educação — 1599000000 Outros recursos vinculados à Educação.
VIII. SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO, TRANSPORTE E
ADMINISTRAÇÃO VIÁRIA: 04 122 0002 2.076 Manutenção das atividades da Secretaria
de Segurança Pública, Trânsito, Transporte e Administração Viária - 3.3.90.30.00 Material
de consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.
IX. SECRETARIA DE INCLUSÃO E PROMOÇÃO SOCIAL: 08 122 0002 2.062
Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social - 3.3.90.30.00 Material de
consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.
X. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA: 15 122 0002 2.051 Manutenção da
Secretaria de Infraestrutura - 3.3.90.30.00 Material de consumo - 1500000000 Recursos
não vinculados de impostos.
XI. SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER: 13 122 0002
2.083 Manutenção da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - 3.3.90.30.00
Material de consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.
XIl. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: 23 122 0002 2.049
Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico - 3.3.90.30.00 Material de
consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.
XIll. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL: 20 122 0002 2.079
Manutenção das atividades da Secretaria de Desenvolvimento Rural - 3.3.90.30.00
Material de consumo - 1500000000 Recursos não vinculados de impostos.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 31 de março de 2022.
Patrícia Mario ER Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br wwmw.iraucuba.ce.gov.br
a ss % Irã Municipal de CNP): 02.353.380/0001-73
bs z k ) Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Rr rauçu a Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: comirauGOgmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 049/2022
Sobre o Projeto de Lei do Executivo de nº. 38/2022
A
E Eragon, CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUB
: RUA WALMAR BRAGA,123, CENTRO
CNPJ:02353380/9001-13 1,7 2
Recebi em plrido!
Às, j / Pope minutos.
Após análise do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº. 38/2022,
essa assessoria vem assim se manifestar:
Não há indícios de ofensa à legislação vigente e nenhuma
óbice à sua tramitação nesta Casa.
Ademais, a proposição é ATO DISCRICIONÁRIO do chefe do
Poder Executivo Municipal.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, essa Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pela continuidade
da tramitação da matéria, pugnando pela remessa à análise das comissões
temáticas para a apreciação.
É o nosso parecer! S.M.J.
Irauçuba, Ce., 07 de abril de 2022.
Assessor Jurídico
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 38/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de lrauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 38/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O FORNECIMENTO DE
UNIFORME PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 08 de abril de
2022.
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Presidente
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
38/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 38/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O
FORNECIMENTO DE UNIFORME PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável
ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 08 de abril de
2022.
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipeíde Sousa Fernandes - PSD
Relator
Júlio César Costa Brasil Soprinho - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 38/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
38/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O
FORNECIMENTO DE UNIFORME PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", são de parecer favorável
ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçu de abril de
2022.
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
Francisco Bafros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 38/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 38/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O FORNECIMENTO DE UNIFORME PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de
parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municj
2022.
lrauçuba, 08 de abril de
João Batista Sóusa Silva - PDT
Raimundo Alves Lopes - PSB
Rel
Júlio César Costa Brasil Sybrinho - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 38/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 38/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O FORNECIMENTO DE UNIFORME PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, NA
FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de
parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 08 de abril de
2022.
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Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo Al
Relator
Walmar de A de Braga Filho- PSB
Membro