TURA MUNICIPAL DE
IRÁUÇUB
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD PRATERMA E EMPOSENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 111
lrauçuba-Ce, em 18 de março de 2022
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal PATRÍCIA
MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência,
encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal que “ABRE,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO
CNPJ:02.353.380/0001-73
Recebiem 13 /03 [2022
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Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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MUNICIPAL DE
IRÁUÇÚBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE FRATERNA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 30/2022.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa digna
Casa Legislativa o presente projeto de lei “ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,
O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Submeto à apreciação de Vossas Excelências, o Projeto de Lei incluso, que trata
da abertura de Crédito Especial ao Orçamento vigente, em face das disposições contidas na
Portaria Conjunta nº 58, da Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria do Orçamento
Federal, com vigência neste exercício de 2022.
Desse modo, conforme dispõe o artigo 1º da referida Resolução, faz-se necessário
a criação do elemento de despesa 85 — Transferências por meio de Contrato de Gestão,
destinado a transferências às organizações sociais ou outras entidades privadas sem fins
lucrativos para execução de serviços no âmbito do contrato de gestão firmado com o Poder
Público.
Certo de contar com o total apoio e compreensão de Vossas Excelências, renovo
nesta oportunidade votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 6 E
CNPJ: 076.831.88/0001-69 &
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O Palácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro - irauçuba/c£, cep: 62620-000 / Egas
] PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA JÇU eMpasENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 30, DE 18 DE MARÇO DE 2022
ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO,
O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizada a abrir, adicional
ao vigente orçamento, crédito especial no valor de R$ 10.600.000,00 (dez milhões e
seiscentos mil reais) criando a seguinte dotação:
0506 - Secretaria de Saúde —- Fundo Municipal de Saúde
1030200062.018 — Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em
Saúde
Elemento de Descrição Fte Valor — R$
Despesa Recursos
3.3.90.85.00 Transferências por meio de Contrato | 1500100200 | 468.500,00
de Gestão | 1600000000 | 4.901.500,00
1030200062.018 — Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal
Elemento de Descrição Fte Valor - R$
Despesa "| Recursos
3.3.90.85.00 Transferências por meio de Contrato | 1500100200 | 2.677.000,00
de Gestão 1600000000 | 2.480.000,00
1621000000 73.000,00
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 1º desta
Lei, será coberta com recursos previstos no art. 43, 8 1º, incisos | e Ill da Lei n.º 4.320/64,
sendo:
| — R$ 2.506.000,00 (dois milhões quinhentos e seis mil reais), através de SUPERÁVIT
FINANCEIRO, FONTE — Transferência SUS Bloco de Manutenção, de acordo com o inciso
I, do art. 43 da Lei 4.320/64;
Il - R$ 8.094.000,00 (oito milhões, noventa e quatro mil reais), através de ANULAÇÃO
PARCIAL DE DOTAÇÕES, de acordo com o inciso Ill, do art. 43 da Lei 4.320/64, a seguir
especificado:
0506 —- Secretaria de Saúde — Fundo Municipal de Saúde
1030200062.018 — Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção Básica em
Saúde
Elemento de | Descrição | Fte Valor — R$
Despesa Recursos
3.3.90.30.00 | | Material de Consumo 1500100200 | 24.500,00
3.1.90.04.00 | Contratação por Tempo Determinado 1500100200 4.700,00
1600000000 | 398.000,00 A
CNPJ: 076.831.88/0001-69 E
A
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IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE FRATERNA E 514
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
1600000000 | 481.000,0
3.3.90.34.00 | Outras Despesas Pessoal 1500100200 900,00
Dec.Contratação Terc. 1600000000 | 462.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | 1600000000 | 480.500,00
Física
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa | 1500100200 7.500,00
Jurídica 1600000000 | 201.000,00
3.3.90.40.00 | Serv.Tecnologia 1500100200 400,00
Informação/Comunicação-PJ 1600000000 | 97.000,00
3.3.90.47.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas | 1500100200 3.000,00
1600000000 | 196.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente [1500100200 | 4.500,00
1030200062.018 — Manutenção e Funcionamento do Hospital Municipal
Elemento de Descrição Fte Valor — R$
Despesa Recursos
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — 1500100200 | 3.100.000,00
Pessoa Jurídica 1600000000 | 2.560.000,00
1621000000 73.000,00
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações e anulações
das dotações ora criadas em conformidade com o disposto no art. 5º da Lei nº 1.622, de
10 de novembro de 2021 — Lei Orçamentária Anual, observados os parâmetros e limites
estabelecidos no caput, incisos e parágrafos do referido artigo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 18 de março de 2022.
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br
ed
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
O Palácio verde - avenida Pauio Bastos. 1370, centro - irauçuba/cE, cer: 52620-000
www.iraucuba.ce.gov.br
ES É pCónpeca Municipai de CNPJ: 02.353.380/0001-73
FAVA ar Ira auçu uba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Se Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirau6 gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 040/2022
lrauçuba, Ce., 18 de março de 2022
| OBJETO: Projeto de Lei do Executivo de nº. 30/2022
Sr. Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO
CNPJ:02.353.380/0001-73
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Ás J&horase US minutos.
PDIANT
Instado a se manifestar à cerca do Projeto de Lei do Executivo de
nº. 30/2022, vem assim se manifestar:
O Projeto em análise não se reveste de nenhuma ilegalidade ou
ilicitude, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a sua admissão por esta
casa.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, ante o exposto, essa Assessoria Jurídica
opina pela CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO da matéria, com a sua remessa às
comissões temáticas.
É o nosso parecer! S.M.J.
Atenciosamente,
AA AA
JOÃO Pereira do Réc
ASSESSOR JURÍDICO
QÁBICE - 10.199
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 30/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 30/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “ABRE, ADICIONAL AO VIGENTE
ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 18 de março de
2022.
Carlos Felípe de Sousa Fernandes - PSD
Presidente ata
Tânia Maria enele Alves - PDT
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
30/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 30/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “ABRE, ADICIONAL AO
VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 18 de março de
2022.
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe'de Sousa Fernandes “ PSD
Júlio César Costa Brasil S brinho - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 30/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
30/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ABRE,
ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 18 de março de
2022.
ntenele Alves - PDT
Presidente
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
4
Francisco Barros Matias - PSL
Membro