PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUCUBA FORTE MD FRATERNA E
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 184
lrauçuba-Ce, em 29 de abril de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal PATRÍCIA
MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Municipal que que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 74,40 M*,
LOCALIZADO NA RUA ALTO DA TORRE, S/N, DISTRITO DE MISSI, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO SILVINO MAGALHÃES, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À
FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
PATRICIA MARIA Assinado deforma igor
IARIA
SANTOS TARETO: 01990751318
BARRETO:01990751318 Dados: 2022.05.06 11:12:13 0300
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723, CENTRO
CNPJ:02.353.380/0001-73
Recebiem ob /6% [2023
Ás Ap horase JU minutos.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
É sabinetecirauubace govbr www.iraucuba.ce.gov.br
O Palácio verde - Avenica Pauio Bastos, 1370, centro - rauçuba/c£, cep: 62620-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD PRATES
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 46/2022.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
74,40 Mº, LOCALIZADO NA RUA ALTO DA TORRE, S/N, DISTRITO DE MISSI,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. ANTONIO SILVINO
MAGALHÃES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
Assevera-se que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel para posteriormente
doar à família carente, no âmbito deste Município de lrauçuba.
O Brasil, como membro da ONU, assina embaixo do que diz a Declaração dos
Direitos Humanos: “Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si
e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados
médicos e os serviços sociais indispensáveis”. Isso porque os tratados e acordos
internacionais assinados pelo Estado brasileiro têm força de lei, fazendo ser obrigatório o
seu cumprimento dentro do nosso território.
Além da declaração da ONU, o Brasil também integra o Pacto Internacional dos
Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, que foi promulgado em 1996. O Pacto diz que os
Estados que o assinaram “reconhecem o direito de toda pessoa a nível de vida adequado
para si próprio e sua família, inclusive à alimentação, vestimenta e moradia adequadas,
assim como a uma melhoria contínua de suas condições de vida”.
Como já afirmado e demonstrado em diversas oportunidades, este Executivo
Municipal deseja dar continuidade à uma política habitacional de benefício coletivo e não
cessará esforços em potenciá-la e favorecer aqueles que mais precisam, conforme
preceituado nos supramencionados acordos internacionais.
Ademais, a desapropriação a qual se pleiteia a autorização é revestida de um
interesse público inquestionável e poderá gerar benefícios além do diretamente
beneficiário, na verdade, se traduz como progresso geral à coletividade irauçubense.
Desta forma, diante do exposto, será selecionada uma família que atenda aos
requisitos dispostos no Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade, por intermédio da Lei nº 1.446, de 19 de Dezembro de 2019, alterada pela
CNPJ: 076.831.88/0001-69 ea )
abinetecmiraucuba.ce.gov.br wwuw.iraucuba.ce.gov.br ' et É
É gabineteciruuba ce govbr www.iraucuba.ce.gov.br
TURA MUNICIPAL DE
IRÁUÇÚBA
ronTe MD rnarcama r
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Lei nº 1.566/2021, garantindo-se a concretização da doação, sendo assegurada a essência
do referido programa habitacional municipal.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 29 de abril de 2022.
PATRICIA MARIA prTRIIR MARIA SANTOS”
SANTOS BARRETO:01990751318
BARRETO:01990751318 Dados: 20220506 Mh2159
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 ; “Panico,
CNPJ: 076.831.88/0001-69 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUCUBA FORTE MP FRArERNs « «
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 46, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE A UMA CASA,
COM ÁREA TOTAL DE 74,40 M?, LOCALIZADO NA
RUA ALTO DA TORRE, S/N, DISTRITO DE MISSI,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE
DO SR. ANTONIO SILVINO MAGALHÃES, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente a uma casa, com área total de 74,40
m?, localizado na Rua Alto da Torre, S/N, Distrito de Missi, Município de Irauçuba, de
propriedade do Sr. Antonio Silvino Magalhães, inscrito no CPF sob o nº 877.384.301-68,
que possui as seguintes confrontações: OESTE (FRENTE): Medindo 4,00 metros,
extremando com a Rua Alto da Torre, Distrito de Missí, no município de lrauçuba/CE;
NORTE (LADO DIREITO): Medindo 18,60 metros, extremando com a propriedade do
senhor Antônio Silvino Magalhães; LESTE (FUNDOS): Medindo 4,00 metros, extremando
com a propriedade do senhor Paulo Sérgio Dantas de Azevedo; SUL (LADO ESQUERDO):
Medindo 18,60 metros, extremando com a propriedade do senhor Francildo Neres dos
Santos.
Art. 2º, O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação á família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art, 3º, O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, é de R$
20.000,00 (vinte mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de Avaliação de Imóveis
desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel, nunca será superior ao estabelecido no
artigo 3º desta Lei, e encontra-se dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba/CE, em 29 de abril de 2022.
PATRICIA MARIA Assinado de forma digital por
PATRÍCIA MARIA SANTOS.
SANTOS 0:01990751318
BARRETO:01990751318 [fee 05.06 11:22:47 03:00!
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
[9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 De ET
CNPJ: 076.831.88/0001-69
(63) gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO
Conforme portaria GAB/PMI nº 718/2022, que nomeou comissão avaliadora de
q imóveis para o poder público municipal, tendo como componentes: DANILEU PINTO DE
MESQUITA, Coordenador de Almoxarifado Central, KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS,
Diretora do Departamento Técnico de Projetos e DJALLY BRITO GOMES, Diretora do
Departamento de Inclusão Habitacional, com a finalidade de identificar e avaliar imóvel (casa), na
Rua Alto da Torre, s/n, Distrito de Missi, no município de Irauçuba, que é de interesse da
Administração Pública adquirir com desígnio a doação à família carente do Município, nos termos
do Programa Morar Melhor Lei nº 1.566/2021.
Tendo efetuado as diligências necessárias para o cumprimento do trabalho que nos foi confiado,
vimos apresentar o laudo técnico de avaliação.
LAUDO DE VIABILIDADE DO IMÓVEL PRELIMINARMENTE:
Inicialmente esclarecer que a pesquisa e a apuração do valor imobiliário contido no final do laudo,
obedeceram ao critério de transação à vista, na data. Não se tratando de valor de custo ou de
reposição, podendo este ser maior ou menor que o valor transacional e realizável.
* LOCALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DO IMÓVEL
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL: Rua Alto da Torre, s/n, Distrito de Missí, município de Irauçuba/CE
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 74,40 m?
PROPRIETÁRIO: ANTONIO SILVINO MAGALHÃES
LIMITANDO-SE AO:
OESTE (FRENTE): Medindo 4,00 metros, extremando com a Rua Alto da Torre, Distrito de Missí,
no município de Irauçuba/CE.
NORTE (LADO DIREITO): Medindo 18,60 metros, extremando com a propriedade do senhor
Antônio Silvino Magalhães;
LESTE (FUNDOS): Medindo 4,00 metros, extremando com a propriedade do senhor Paulo Sérgio
Dantas de Azevedo;
SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 18,60 metros, extremando com a propriedade do senhor
q Francildo Neres dos Santos;
FINALIDADE: identificar e avaliar imóvel (casa), na Rua Alto da Torre, sin, Distrito de Missi, no
município de irauçuba, que é de interesse da Adminisiração Pública adquirir com desígnio a
doação à família carente do Município, nos termos do Programa Morar Melhor Lei nº 1.566/2021.
AVALIAÇÃO:
Trata-se de um imóvel (casa) com área total de 74,40 m?, com desígnio a doação à família
carente do Município. Br gar
ET or
Por todos os itens atrás exposto, esta comissão avaliadora indica o valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao final assinado pelos membros desta
comissão.
27 de abril de 2022.
EL
DARILEU PINTO SETE
Coordenador de Almoxarifado Central
PRESIDENTE
SSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS . ALLY BRITO GOMES
Diretora do Departamento Técnico de Projetos Diretora do Departamento de Inclusão
MEMBRO Habitacional
MEMBRO
MEMORIAL DESCRITIVO | |
pandas ao ore
INTERESSADA (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, CNPJ:
07.683.188/00001-69
LOCALIZAÇÃO: RUA ALTO DA TORRE, S/N DISTRITO DE MISSI,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL ZONA RURAL, DISTRITO DE MISSÍ NO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA/CE
[|| ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: CC TaAOmº |
LIMITES E CONFINANTES:
OESTE (FRENTE): Medindo 4,00 metros, exiremando com a Rua Alto da
Torre, Distrito de Missí, no município de irauçuba/CE;
NORTE (LADO DIREITO): Medindo 18,60 metros, extremando com a
propriedade do senhor Antônio Silvino Magalhães,
LESTE (FUNDOS): Medindo 4,00 metros, extremando com a propriedade do
senhor Paulo Sérgio Dantas de Azevedo;
SUL (LADO ESQUERDO): Medindo 18,60 metros, extremando com a
propriedade do senhor Francildo Neres dos Santos;
Irauçuba/CE, 27 de abril de 2022.
CREA/CE: 49753/CE
=
agir f a Lindas EN
ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA que faz
LADO: FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA (Vendedor) Ao Sr.(a).
TRANSLADO: ANTONIO SILVINO MAGALHÃES (comprador(a)), como abaixo se
contém e declara:
SAIBAM quantos este particular instrumento de compra e venda ou dele tomarem conhecimento que, aos
Oito (08) dias do mês de Março (03) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), da era cristã, nesta cidade de
Irauçuba — Estado do Ceará, compareceram as partes justas e contratadas entre si, a saber: De um lado, como
Outorgante Vendedor: FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA -, brasileiro, solteiro, agricultor,
portador do documento de identidade sob o nº 200302808196, SSP-CE, inscrito no CPF: sob o nº 021.590.603-
99, residente e domiciliado na Rua Miguel Barbosa s/nº, Distrito de Missi, Irauçuba-CE, e do outro lado, como
Outorgado Comprador (a) - ANTONIO SILVINO MAGALHÃES -, brasileiro, solteiro, agricultor, portador
do documento de identidade sob o nº 2245316-92, SSP-CE, inscrito no CPF: sob o nº 877.384.301-68,
residente e domiciliado Rua Alto da Caixa d'água, trecho 2, nº 81, Distrito de Missi, Irauçuba-Ce. ENTÃO,
perante as testemunhas abaixo assinadas, foi dito, pelo outorgante vendedor que o senhor é possuidor legítimo
de UMA CASA, Frente (4,00m), situado na rua: Alto da Torre, s/n, Distrito de Missi, Irauçuba-Ce, medindo
4.00m de Frente por 18,.60m de Fundo. Limitando-se com Imóvel do Sr. Antonio Silvino Magalhães, Lado
Direito 18,60m, limitando-se com Imóvel do Sr. Francildo Neres dos Santos, Lado Esquerdo 18,60m,
limitando-se com o imóvel do Sr. Paulo Sérgio Dantas de Azevedo Fundos 4.00m, formando uma área total
de 74,40 m?. Sendo o Imóvel em maior quantidade adquirido pelo vendedor por compra feita e fazem destaque
acima para venda ao outorgado comprador, possuindo o referido imóvel acima descrito livre de todos e
quaisquer tipos de ônus judiciais e extrajudiciais, bem como quite de impostos e taxa, nesta data, resolveu
Vender ao outorgado comprador pelo preço e quantia certa de R$ 20,000,00 (Vinte Mil Reais) quantia esta
que ele outorgante vendedor confessa haver recebido integralmente em moeda corrente e legal do país, e, por
isso mesmo transferem desde já todo o domínio, direito, ação e posse que tinham em dito imóvel ora vendido,
obrigando-se por si, seus sucessores e herdeiros a fazerem a presente boa VENDA firme e valiosa em todo e
quaisquer tempo quando chamados a autoria e a responderem pela evicção de direito. Presente o comprador
que disse aceitar esta Escritura em seus expressos termos. por estar o mesmo de inteiro acordo ajustado e
contratado pediram que fosse digitada esta que vai devidamente assinada pelo vendedor, pelo comprador e
por duas testemunhas do ato. A seguir na forma da lei x-x-X-X-X-X-X-K-X-X-X-X-K-K-K-X-X-X-X-X-XeX-X-X-XoX-
XOXXEXERKOKEXENEKKEKOKMEKOXEKEKOXO KKK KO XOXOMOKOX-X-XEKOKEXKOX-X-X-X-KOX-X-X-X-X=X-X-X-X-X-X-X-
XEXEXEKKR= KKK KAKA XK ANNA.
Irauçuba (CE), 08 de Março de 2022.
FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA (Vendedor)
A é L » do
ANTONIO SILVINO MAGALHÃES (Comi
Testemunhas
3! Em tes di) da verdade
A ratinge - Itap; 2300521777)
.
(Valido Somente com Sel
| de Autenticidade 7
Irauçuba (CE), 08 de Março de 2022.
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E “432. 189€. 361. .DEAB, 2574.0485 DEFB
FISCAL Nº 117007263 - SÉRIE: ÚNICA.
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crop 5258: Venda de en. eletrica a não contribuinte
tente: 011.753.203-05 INSC. EST: ISENTO
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g ? Câmara Municipal de, CNP): 02.353.380/0001-73
& > ra uçu a Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Sosa Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauQ gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 066/2022
Irauçuba, Ce., 06 de maio de 2022
| OBJETO: Projeto de Lei do Executivo de nº. 46/2022
Sr. Presidente,
Instado a se manifestar à cerca do Projeto de Lei do Executivo de
nº. 46/2022, vem assim se manifestar:
O Projeto em análise não se reveste de nenhuma ilegalidade ou
ilicitude, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a sua admissão por esta
casa. Ademais, seguem com todos os documentos necessários à proposição.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, ante o exposto, essa Assessoria Jurídica
opina pela CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO da matéria, com a sua remessa às
comissões temáticas, para apreciação.
PERA AN IP CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
p RUA WALMAR BRAGA 23. CENTRO
CNPJ:02.353.380/0001-73
Atenciosamente, Recebiem 226] 17 Zoze
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So Pons
ASSESSOR JURÍDICO
OABICE - 10.199
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
46/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
46/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 06 de maio
de 2022.
Jam mata Eoyaul
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipé de Sousa Fernandés - PSD
Relator
bllitadad
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
46/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de
lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 46/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal, são de parecer favorável ao
mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 06 de maio
de 2022.
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - P
Presidente
ontenele Alves - PDT
Relator
João Batista Sou ilva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 46/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 46/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal, são de parecer favorável ao mesmo os vereadores que
abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 06 de maio de
2022.
João Batista a Silva - PDT
Presidente
Raimuhdo Alves Lopes - PSB
Relator
Antonio Azevedo d
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 46/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 46/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câryiara Municipal de lrauçuba
de 2022.
Tânia/Maria Fontenele Alves - PDT
Presidente
Uolmy Metá, Lay)
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
tos Matias -
Membro
Francisco