3 [E Câmara Municipal cle; CNPJ: 02.353.380/0001-73
2 | ba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
rauçu Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauGgmail.com
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº 14/2022
“Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA DE CIDADÃO IRAUÇUBENSE oo ex-
RUA WALMAR BRAGA,123,CENTRO Governador CAMILO SOBREIRA DE
CNPJ:02.353.38010001-13. » 5 SANTANA, e dá outras providências.”
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minutos.
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A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, amparado pelo que lhe assegura o art. 43, IV, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba c/c o art. 112 e 113, do (novo) Regimento Interno,
da Câmara Municipal de lrauçuba, propõe à apreciação desta augusta
Casa Legislativa, para que seja lido em plenário, discutido e aprovado o
presente Projeto de Lei, o que faz nos seguintes termos:
Art. 1º. Concede o título de CIDADÃO IRAUÇUBENSE ao ex-Govemador do
Estado do Ceará, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, em reconhecimento e
gratidão pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município de
Irauçuba e seus munícipes.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário. .
Sala das sessões da Câmara Munic de maio de 2022.
-Vereadora -
*e mCâmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
À Irauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Fone/Fax: (88) 3635.1255
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JUSTIFICATIVA
Camilo Sobreira de Santana, nascido na cidade do Crato, aos 03 de junho
de 1968, é um engenheiro agrônomo, professor e político brasileiro, filiado ao
Partido dos Trabalhadores (PT). Foi Deputado Estadual pelo Ceará, Secretário
do Desenvolvimento Agrário e das Cidades, nos governos Cid Gomes. Foi o
40º. Governador do Estado do Ceará, administrando entre janeiro de 2015 e
abril de 2022.
Camilo Santana, filho de Ermengarda Maria de Amorim
Sobreira e de Eudoro Walter de Santana, formou-se em Agronomia pela
Universidade Federal do Ceará (UFC) e como Mestre em Desenvolvimento e
Meio Ambiente pela mesma instituição. Durante a graduação, exerceu a
função de diretor do Diretório Central dos Estudantes da UFC.
Camilo Santana foi candidato à prefeito de Barbalha em 2000
e 2004,[3] mas não obteve sucesso em nenhuma das disputas, dando
espaço ao mandato de Edmundo de Sá Filho no ano de 2001, e alcançando
o segundo lugar nas eleições de 2004, recebendo cerca de 9.925 votos.
Santana também foi Professor e Coordenador da FATEC Cariri
e ocupou, como Servidor Público Federal por concurso, a Superintendência
Adjunta do IBAMA no Ceará em 2003 e 2004. Além disso, também foi
Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará no governo de
Cid Gomes, de 1 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010.
Em 2010, chegou ao posto de Deputado Estadual pelo Ceará,
sendo o político mais votado do pleito, com cerca de 131.171 votos no
Estado. O então deputado foi licenciado para assumir a Secretaria das
Cidades durante o governo de Cid Gomes em 2012.
Primeiro mandato como governador
A candidatura de Camilo foi oficializada no dia 29 de junho
de 2014, em Fortaleza, durante convenção coletiva do PROS, PT e outros
partidos aliados à coligação liderada pelo então governador Cid Gomes. A
convenção foi marcada, entretanto, pela indefinição a respeito das
indicações aos cargos de senador e vice-govemador da coligação.
Santana já havia sido cogitado anteriormente para o cargo máximo do
executivo do estado, mas não figurava a lista dos favoritos para o cargo,
dominado por integrantes do PROS. No primeiro turno das eleições para
governador do Ceará, Camilo teve 47,81% dos votos válidos contra 46,41%
de Eunício Oliveira, o que levou a decisão para o segundo turno.
Z E, m Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
d Irauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Ah Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauGgmall.com
No segundo embate,! Camilo conseguiu alcançar 53,35% dos
votos válidos contra 46,65% de Eunício, alcançando a vitória ao Governo do
Estado. Contudo, seu candidato ao Senado, Mauro Filho (PROS), não
conseguiu vencer a disputa com Tasso Jereissati (PSDB).
Camilo Santana foi eleito govemador do Ceará em 26 de
outubro de 2014. Em 2015, no auge da luta pela instalação do HUB da
LATAM (ponte de conexões de vôos internacionais) no Ceará contra os
interesses do Rio Grande do Norte e Pernambuco, o governador Camilo
conseguiu reunir os ex-governadores do Ceará em evento suprapartidário
em prol da cidade de Fortaleza, destacando-se a presença de Tasso
Jereissati, Ciro Gomes, Gonzaga Mota, Francisco Aguiar (Presidente do TCM
na época), Adauto Bezerra e Cid Gomes, embora o ex-governador Lúcio
Alcântara não tenha comparecido.
Segundo mandato como governador
Em 05 de agosto de 2018, Camilo Santana é homologado
candidato a reeleição para o govemo do estado do Ceará. Em 07 de
outubro de 2018, o candidato foi reeleito com 79,96% dos votos (3.457.556
votos) Governador do Estado do Ceará, contra o seu principal adversário
General Theophilo (PSDB), que obteve 488.438 votos, correspondente a
11,30% dos votos válidos.
Em 02 de abril de 2022, Santana deixou o governo do estado
devido à data-limite para sua desincompatibilização, por força da
legislação eleitoral, tendo em vista a candidatura ao Senado Federal. Passou
o cargo para a vice-governadora Izolda Cela (PDT) em uma cerimônia
realizada na Assembléia Legislativa do Ceará.
Importa registrar que Camilo Santana já recebeu o título de
cidadão honorário em muitos dos municípios cearenses.
Eis as razões que motivam a apresentação do presente Projeto
de Lei, esperando obter o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
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Rr Ç Fone/Fax: (88) 3635.1255
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PARECER JURÍDICO Nº. 060/2022
Sobre o Projeto de Lei do Legislativo de nº. 14/2022
Sr. Presidente,
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,123, CENTRO
CNPJ:02.353.380/0001-
Recebi em OD 1209
AsO 9h minutos.
À esta Assessoria Jurídica foi encaminhado o Projeto de Lei do
Legislativo de nº. 14/2022, de autoria da Vereadora Tania Maria Fontenele Alves,
que "Dispõe sobre a concessão de TÍTULO DE CIDADÃO IRAUÇUBENSE ao ex-
Governador CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, e dá outras providências."
A proposição possui amparo da atual legislação municipal e segue
com a devida Justificativa.
Ademais, é inquestionável que, com os cargos ocupados no
Governo do Estado do Ceará o homenageado trouxe inúmeros benefícios ao
Município de Irauçuba e seus munícipes, fazendo jus a tal honraria.
DO PARECER
Assim, senhor. Presidente, essa Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pelo prosseguimento
da tramitação, orientando que V. Exa. encaminhe o Projeto às comissões temáticas
para apreciação da matéria.
É o nosso parecer! S.M.J.
Irauçuba, Ce., 06 de maio de 2022.
OAB-CE: 10.199
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 14/2022, DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de lrauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 14/2022 de autoria da
vereadora Tânia Maria Fontenele Alves que, “DISPÕE SOBRE A
CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO IRAUÇUBENSE AO EX-
GOVERNADOR CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 06 de maio de
Carios Felipe de Sousa Fernândes - PSD
Presidente
2022.
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
14/2022, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 14/2022 de
autoria da vereadora Tânia Maria Fontenele Alves que, “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
IRAUÇUBENSE AO EX-GOVERNADOR CAMILO SOBREIRA DE
SANTANA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 06 de maio de
2022.
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Soteeo ide tua
Carlos A de Sousa Fernandes - PSD
Relator
ido Dil LL
Antônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
E-mail: camirauGgmail.com
5 = à Irã Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
bd ba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
: rauçu Fone/Fax: (88) 3635.1255
LEI DO LEGISLATIVO DE Nº 14/2022
“Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
DE CIDADÃO IRAUÇUBENSE aco ex-
Governador CAMILO SOBREIRA DE
SANTANA, e dá outras providências.”
O Presidente, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte projeto de Lei, nos termos do
art. 178, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Irauçuba:
Art. 1º. Concede o título de CIDADÃO IRAUÇUBENSE ao ex-Governador do
Estado do Ceará, CAMILO SOBREIRA DE SANTANA, em reconhecimento e
gratidão pelos bons e relevantes serviços prestados ao Município de
Irauçuba e seus munícipes.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, 09 de maio de 2022.
IO BARBOSA MESQUITA
Presidente da € ra Municipal de Irauçuba
Z “e mCâmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
; Irauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauGgmail.com
JUSTIFICATIVA
Camilo Sobreira de Santana, nascido na cidade do Crato, aos 03 de junho
de 1968, é um engenheiro agrônomo, professor e político brasileiro, filiado ao
Partido dos Trabalhadores (PT). Foi Deputado Estadual pelo Ceará, Secretário
do Desenvolvimento Agrário e das Cidades, nos governos Cid Gomes. Foi o
60º. Governador do Estado do Ceará, administrando entre janeiro de 2015 e
abril de 2022.
Camilo Santana, filho de Ermengarda Maria de Amorim
Sobreira e de Eudoro Walter de Santana, formou-se em Agronomia pela
Universidade Federal do Ceará (UFC) e como Mestre em Desenvolvimento e
Meio Ambiente pela mesma instituição. Durante a graduação, exerceu a
função de diretor do Diretório Central dos Estudantes da UFC.
Camilo Santana foi candidato à prefeito de Barbalha em 2000
e 2004,[3] mas não obteve sucesso em nenhuma das disputas, dando
espaço ao mandato de Edmundo de Sá Filho no ano de 2001, e alcançando
o segundo lugar nas eleições de 2004, recebendo cerca de 9.925 votos.
Santana também foi Professor e Coordenador da FATEC Cariri
e ocupou, como Servidor Público Federal por concurso, a Superintendência
Adjunta do IBAMA no Ceará em 2003 e 2004. Além disso, também foi
Secretário do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará no governo de
Cid Gomes, de 1 de fevereiro de 2007 a 31 de dezembro de 2010.
Em 2010, chegou ao posto de Deputado Estadual pelo Ceará,
sendo o político mais votado do pleito, com cerca de 131.171 votos no
Estado. O então deputado foi licenciado para assumir a Secretaria das
Cidades durante o governo de Cid Gomes em 2012.
Primeiro mandato como governador
A candidatura de Camilo foi oficializada no dia 29 de junho
de 2014, em Fortaleza, durante convenção coletiva do PROS, PT e outros
partidos aliados à coligação liderada pelo então governador Cid Gomes. A
convenção foi marcada, entretanto, pela indefinição a respeito das
indicações aos cargos de senador e vice-governador da coligação.
Santana já havia sido cogitado anteriormente para o cargo máximo do
executivo do estado, mas não figurava a lista dos favoritos para o cargo,
dominado por integrantes do PROS. No primeiro turno das eleições para
governador do Ceará, Camilo teve 47,81% dos votos válidos contra 46,41%
de Eunício Oliveira, o que levou a decisão para o segundo turno.
Eq E, a Câmara Municipal ce, CNPJ: 02.353.380/0001-73
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E-mail: camirau gmail.com
No segundo embate, | Camilo conseguiu alcançar 53,35% dos
votos válidos contra 46,65% de Eunício, alcançando a vitória ao Governo do
Estado. Contudo, seu candidato ao Senado, Mauro Filho (PROS), não
conseguiu vencer a disputa com Tasso Jereissati (PSDB).
Camilo Santana foi eleito governador do Ceará em 26 de
outubro de 2014. Em 2015, no auge da luta pela instalação do HUB da
LATAM (ponte de conexões de vôos internacionais) no Ceará contra os
interesses do Rio Grande do Norte e Pernambuco, o governador Camilo
conseguiu reunir os ex-govemadores do Ceará em evento suprapartidário
em prol da cidade de Fortaleza, destacando-se a presença de Tasso
Jereissati, Ciro Gomes, Gonzaga Mota, Francisco Aguiar (Presidente do TCM
na época), Adauto Bezerra e Cid Gomes, embora o ex-governador Lúcio
Alcântara não tenha comparecido.
Segundo mandato como governador
Em 05 de agosto de 2018, Camilo Santana é homologado
candidato a reeleição para o governo do estado do Ceará. Em 07 de
outubro de 2018, o candidato foi reeleito com 79,96% dos votos (3.457.556
votos) Governador do Estado do Ceará, contra o seu principal adversário
General Theophilo (PSDB), que obteve 488.438 votos, correspondente a
11,30% dos votos válidos.
Em 02 de abril de 2022, Santana deixou o governo do estado
devido à data-limite para sua desincompatibilização, por força da
legislação eleitoral, tendo em vista a candidatura ao Senado Federal. Passou
o cargo para a vice-governadora Izolda Cela (PDT) em uma cerimônia
realizada na Assembléia Legislativa do Ceará.
Importa registrar que Camilo Santana já recebeu o título de
cidadão honorário em muitos dos municípios cearenses.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, 09 de maio de 2022.
Vereador ROGÉ
Presidente da Cã
RBOSA MESQUITA
unicipal de lrauçuba