5 e m Câmara Municipal de CNP): 02.353.380/0001-73
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PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 15/2022
CAMARA MUNICIPAL DE RALERE "Dispõe sobre a concessão de TÍTULO
a DE CIDADÃO IRAUÇUBENSE o
Recebi é 19 12022. Deputado Federal FRANCISCO DANILO
de ea Sm BASTOS FORTE e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso das suas atribuições legais e
regimentais, amparado pelo que lhe assegura o art. 43, IV, da Lei Orgânica
do Município de Irauçuba c/c o art. 112 e 113, do (novo) Regimento Interno,
da Câmara Municipal de lrauçuba, propõe à apreciação desta augusta
Casa Legislativa, para que seja lido em plenário, discutido e aprovado o
presente Projeto de Lei, o que faz nos seguintes termos:
Art. 1º. Concede o título de CIDADÃO IRAUÇUBENSE ao Deputado Federal
pelo Estado do Ceará, FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE em
reconhecimento e gratidão pelos bons e relevantes serviços prestados ao
Município de Irauçuba e seus munícipes.
An. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 09 de maio de 2022.
misto: cactivi: armado: mestra
Francisco Xavier Asevedo Mesquita
- VEREADOR -
& *E, a Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
bd 7 rauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
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JUSTIFICATIVA
Francisco Danilo Bastos Forte (Fortaleza, 1 de setembro de 1958) é
um advogado e político brasileiro filiado ao União Brasil (UNIÃO). Foi
presidente da Funasa de 2007 a março de 2010. Atualmente, está em seu
terceiro mandato como deputado federal pelo Ceará:
Danilo Forte cursou - mas não concluiu - Engenharia Mecânica
na Universidade Federal do Ceará (UFC), graduando-se em Direito
pela Universidade de Fortaleza (Unifor). Durante os tempos de universitário,
engajou-se no movimento estudantil, tendo ocupado o posto de secretário-
geral do Diretório Central dos Estudantes (DCE) da UFC, além de participar
da reconstrução da União Nacional dos Estudantes (UNE), da qual foi diretor.
Militou ativamente no Movimento pelas Diretas Já.
Em 2003, foi convidado pelo então deputado federal Aldo Rebelo, amigo de
militância no movimento estudantil, para compor a assessoria da Liderança
do Governo na Câmara Federal, coordenando a área de execução
orçamentária. Também com o ministro Aldo Rebelo, trabalhou na Secretaria
de Coordenação Política e Relações Institucionais do governo Lula.
A experiência o levou à Diretoria Executiva da Fundação Nacional de
Saúde (FUNASA) e posteriormente à presidência, onde ficou de maio de
2007 a março de 2010, desenvolvendo importantes ações de saneamento,
abastecimento de água, construção de aterros sanitários e casas de
alvenaria para o controle da Doença de Chagas, em benefício dos
municípios com até 50 mil habitantes, em que se concentra a população
mais carente do Brasil.
Durante sua gestão à frente do órgão, a Funasa implantou medidas em
favor das comunidades lanomami em Roraima, na fronteira com a
Venezuela, contra a oncocercose. No primeiro semestre de 2008, 86% dos 11
mil indígenas receberam tratamento contra a doença. A entidade federal
também reduziu em 35% a contaminação por malária e garantiu
abastecimento do águia para 23 aldeias. As ações chegaram a atrair a
atenção do ex-presidente dos Estados Unidos e ganhador do Prêmio Nobel
da Paz Jimmy Carter-
Em março de 2010, Danilo Forte deixou a Presidência da Funasa para
disputar, pela primeira vez, uma vaga como deputado federal pelo Partido
do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), elegendo-se com 100.009
votos. No primeiro mandato, a bandeira levantada por Danilo foi a de
fomentar o desenvolvimento do Ceará a partir do fortalecimento da
industrialização.
Logo em seu primeiro mandato, integrou diversas frentes parlamentares e
importantes comissões técnicas do Congresso Nacional, como a de
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Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ), e a Comissão Mista de Planos
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO).
vice-líder do PMDB na Câmara dos Deputados foi escolhido relator da
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que aumenta a parcela municipal
na distribuição dos recursos arrecadados com tributos federais e estaduais,
de autoria da então senadora Ana Amélia. A proposta, promulgada pelo
Congresso Nacional em dezembro de 2014, elevou em 1 ponto percentual o
repasse ao Fundo de Participação dos Municípios, o que representa R$3,8
bilhões. "Ou bem dotamos os Municípios dos recursos que são próprios
e cuja utilização não precise depender do cenário político em que
foram arrecadados, ou teremos de rever inteiramente o modo como a
Federação brasileira funciona”, escreveu Forte em seu relatório ao texto.
No primeiro mandato todos os projetos que relatou foram aprovados, dentre
eles: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2014); Criação da Empresa
Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH]): Projeto que garante
Aposentadoria aos Emboladores, Repentistas, Cordelistas e Poetas Populares;
Criação do Serviço Civil Obrigatório (Profissionais de Saúde Formados em
Universidades Públicas são obrigados a trabalhar por 2 anos no interior ou na
periferia das grandes cidades) e da MP 564 (Plano Brasil Maior) que visa
ampliar a competitividade da indústria brasileira.
A Medida Provisória 564 ampliou Plano Brasil” Maior, criando incentivos
tributários e de crédito para o setor produtivo. Com a MP ficou autorizado o
aporte de até 45 bilhões de reais pelo Tesouro ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para aumentar sua
capacidade de crédito, além de permitir uma capitalização de até 4 bilhões
de reais ao Banco do Nordeste (BNB) e de 1 bilhão de reais ao Banco da
Amazônia (Basa).
Foi autor do projeto de lei, aprovado na Câmara dos Deputados que incluiu,
no Calendário Turístico Nacional, a Caminhada com Maria, realizada no dia
15 de agosto, do Santuário de Nossa Senhora da Assunção, na Barra do
Ceará, até a Catedral Metropolitana de Fortaleza.
Em 2014 foi reeleito deputado federal pelo PMDB com 180.157 votos,
representando 4,13%. Em setembro de 2015 se filiou ao PSB.
No início do segundo mandato, trabalhou pela aprovação da Proposta de
Emenda Constitucional do Orçamento Impositivo, que estabelece a
execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o
limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.
Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em
saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS).
Integrou a Comissão Especial da Câmara para discutir a PEC 344/2013, que
tratou da Reforma Política e foi eleito presidente da Comissão Especial da
Câmara, criada para discutir a reformulação do Pacto Federativo. Objetivo
do colegiado foi apresentar Propostas de Emenda à Constituição e Projetos
de Lei que promovam a redistribuição tributária brasileira, fortalecendo
Estados e municípios — atualmente cerca de 60% dos recursos arrecadados
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É
concentram-se na União, enquanto os estados ficam com 23% e os
municípios, com apenas 17%.
Conseguiu a aprovação na Câmara do texto substitutivo ao Projeto de Lei
6920/10, que dobrou a pena de reclusão para crimes de estelionato contra
idosos.
Nas eleições de 2018, foi candidato a deputado federal pelo PSDB, mas não
conseguiu ser reeleito e ficou como primeiro suplente. Foi assessor especial
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de maio de 2019 a
março de 2020, sendo responsável pelo programa AgroNordeste, voltado
para o desenvolvimento da agricultura na Região. Em dezembro de 2020,
assumiu a cadeira deixada porRoberto Pessoa, eleito prefeito de
Maracanaú. Desde antes de seu retorno à Câmara dos Deputados, atuou
pela instalação de um campus da UFC em Itapajé, na região do Vale do
Curu. O campus, batizado de "Jardins de Anita”, foi inaugurado em agosto
de 2021.
Atualmente, Forte é membro da Comissão de Minas e Energia da Câmara
dos Deputados e coordenador da Frente Parlamentar em Defesa das
Energias Renováveis:
Para o Município de lrauçuba o DEPUTADO DANILO FORTE encaminhou
inúmeros benefícios e recursos públicos, como demonstra o demonstrativo
anexado, cuja soma é de QUASE R$ 40 MILHÕES DE REAIS.
Importa registrar, que DANILO FORTE já recebeu o título de cidadão honorário
em muitos dos municípios cearenses, como reconhecimento do seu trabalho
em prol do desenvolvimento dos municípios do Ceará.
Eis as razões, que motivam a apresentação do presente Projeto de Lei,
esperando obter o apoio dos nobres pares para sua aprovação, em face da
sua notória importância para a comunidade irauçubense.
lrauçuba, Ce., 09 de maio de 2022.
E qu pi
Francisco Xavier Asevedo Mesquita
- VEREADOR -
MUNICÍPIO: IRAUÇUBA-DANILO FORTE
ORD OBJETO VALOR
1 AÇÕES DE COMBATE À SECA: SISTEMAS DE ÁGUA EM COMUNIDADES RURAIS, 2.000.000,00
PERFURAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS, AQUISIÇÃO DE DESSALINIZADORES.
COMUNIDADES BENEFICIADAS: SITUAÇÃO, CAMORIM, MONDUBIM, CIDADE, VILA
MENDES, SACO VERDE, SALGADO, RIACHO DO MEIO, CARNAUBINHA E BOA
ESPERANÇA.
2 AMBULÂNCIA TIPO A, PARA O MISSI 80.000,00
3 MELHORIAS SANITÁRIAS (BANHEIROS) PARA: MISSI, MANDACARU, BOA VISTA 1.500.000,00
GABRIEL, CACHOEIRA |, CACHOEIRA Il, CACIMBA SALGADA, MIRANDA, EXTREMAS,
CARNAUBAL, BOA VISTA CAXITORÉ, SACO VERDE, CIDADE, LAGOA DAS PEDRAS E
BUENO.
4 MELHORIAS SANITÁRIAS (BANHEIROS) PARA: MOCÔ DE CIMA, LAGOA DAS PEDRAS, 400.000,00
CAMINHADEIRA, CIDADE, RIACHO DO BARRO
5 PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NA SEDE E MISSI 250.000,00
6 PRAÇA DO BAIRRO CRUZEIRO 250.000,00
7 PRAÇA NO MISSI 300.000,00
8 RECURSOS PARA A SAÚDE 100.000,00
9 RECURSOS DE SANEAMENTO RURAL 250.000,00
10 TRATOR DE ESTEIRA 600.000,00
11 GINÁSIO POLIESPORTIVO COITÉ 547.604,12
12 REESTRUTURAÇÃO DA AVENIDA PAULO BASTOS (4º ETAPA-ILUMINAÇÃO, CALÇADAS 555.522,54
E CANTEIROS)
13 TERMINAL TURÍSTICO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO 1.137.872,38
PRAÇA DA JUVENTUDE NA SEDE 1.813.152,03
RECONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BUENO
AMPLIAÇÃO QUADRA DO SÃO JOSÉ
IMPLANTAÇÃO DE MELHORIAS SANITÁRIAS DOMICILIARES — MSD, NO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA - CE (Alto Mangueira: 15; Mocó: 13)
AÇÕES DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL PARA ENFRENTAMENTO DO AEDES AEGYPTI
ESGOTAMENTO SANITÁRIO NOS BAIRROS GIL BASTOS E CRUZEIRO
PASSEIO PÚBLICO E PRAÇA EM CAMPINAS E COITÉ
307.534,56
370.000,00
416.792,00
170.175,00
2.999.577,94
691.600,00
GINÁSIO POLIESPORTIVO DO CRUZEIRO 586.588,75
22 MATERIAIS PERMANENTES E EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL MUNICIPAL 22.178,20
23 QUADRA BAIRRO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 131.663,24
24 QUADRA NA LOCALIDADE FUMO 154.464,59
25 REFORMA DO HOSPITAL 897.957,70
ADUTORA PERMANENTE (BOQUEIRÃO, SÃO JOSÉ, CACIMBA SALGADA, FUMO, 13.086.947,69
DISTRITO DE COITE E MISSI)
SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ASSENTAMENTO RODEADOR 328.725,22
28 AMPLIAGÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO 320.428,00
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIAPAPEL DA CASA (NA SEDE DO MUNICÍPIO -952 912.790,39
UNIDADES HABITACIONAIS)
30 REALIZACAO DE CIRCUITOS ESPORTIVOS NO MUNICIPIO DE IRAUCUBA/CE (LIGA 103.790,86
DESPORTIVA DE IRAUÇUBA)
EEN PAVIMENTAÇÃO COM DRENAGEM NA SEDE DO DISTRITO DE COITÉ 238.750,00
32 RECURSOS PARA A SAÚDE R$ 400.000,00
33 CASAS NO DISTRITO MISSI E BAIRRO GIL BASTOS 2.000.000,00
34 PASSAGEM MOLHADA SOBRE O RIO MISSI PRÓXIMO À VILA SÃO RAIMUNDO, NO 250.000,00
DISTRITO DE COITÉ
35 PASSAGEM MOLHADA SOBRE O SANGRADOURO DO AÇUDE OLHO D'ÁGUA, NA 250.000,00
ESTRADA DE ACESSO À BOA VISTA DO CAXITORÉ
36 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO ASSENTAMENTO 300.000,00
ARRAIA .
37 2º ETAPA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NA CACHOEIRA 300.000,00
EE PAVIMENTAÇÃO 2.564.130,34
39 EQUIPAMENTOS PARA O ABATEDOURO 1.150.000,00
40 RECURSOS PARA A SAUDE -MAC 415.000,00
RECURSOS PARA A SAÚDE-PAB 500.000,00
TOTAL 39.653.245,55
OUTRAS AÇÕES:
CURSO DE ENERGIA SOLAR, ATRAVÉS DO IFCE
-Foi destinada uma emenda de bancada para o IFCE com a finalidade de implantar curso de energia
fotovoltaica em lrauçuba. Aguardando entrar o recurso para ser iniciado.
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
15/2022, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 15/2022 de
autoria do vereador Xavier Asevedo Mesquita, que, “DISPÕE
SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO
IRAUÇUBENSE AO DEPUTADO FEDERAL FRANCISCO DANILO
BASTOS FORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 11 de maio
de 2022.
Carlos aa de Sousa Fernandes - PSD
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
15/2022, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
15/2022 de autoria do vereador Francisco Xavier Asevedo
Mesquita, que, “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE
CIDADÃO IRAUÇUBENSE AO DEPUTADO - FEDERAL
FRANCISCO DANILO BASTOS FORTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 11 de maio
de 2022.
dama, Meta Rapoh,
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Fale de Sousa Fernandes - PSD
Relator
fica Aedo DA
Ahtônio Azevedg'de Melo - PSD
Membro