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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUB
ISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERMA E EMPESINDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB/PMI Nº 366, 18 DE AGOSTO DE 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pelo Prefeito em Exercício, Senhor
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal
que “ALTERA O ANEXO | DA LEI N.º 1.693/2022, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO
ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renovam-se os votos de estima e elevada
consideração.
Francisco Eváristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723, CENTRO
CNPJ:02,358.388/0001
Recabi em 7 Da 22.
cod Tan
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMIISTRAÇÃO AUÇU E
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 87/2022.
À sua Excelência,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar à Vossa Excelência para escrutínio desta
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “ALTERA O ANEXO | DA LEI N.º
1.693/2022, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA
O CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de lrauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração
do Anexo | da Lei n.º 1.693, de 05 de abril de 2022, no tocante à remuneração
originariamente prevista para o cargo de Ouvidor Municipal.
A redação original previa vencimento base de R$1.200,00 (um mil e duzentos
reais) acrescidos de representação de R$500,00 (quinhentos reais), totalizando
R$1.700,00 (um mil e setecentos reais).
Com a aprovação do projeto de lei que aqui se apresenta, o novo vencimento base
será de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) acrescidos de representação de
R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), totalizando R$3.000,00 (três mil reais).
A presente proposição guarda perfeita adequação com a política de valorização
do capital humano da Prefeitura, no entendimento de que os servidores públicos devem
ser retribuídos de forma justa pelo desempenho de suas atividades, observando os critérios
de meritocracia e de busca contínua da melhor qualidade dos serviços prestados à
população.
Ademais, esta iniciativa também atende à necessidade de aperfeiçoamento dos
atos da Administração, em benefício dos princípios de eficiência e efetividade da gestão
pública.
Acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o
presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis,
para que os Nobres Edis o aprovem.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 18 de agosto de 2022.
Francisco Eváristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA .
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (ÁS
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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O Paiácio verde - svenica pauio Bastos, 1370, centro - trauçuba/c£, ce7: 62520-000 TN
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁÚCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUCURA FORTE AD EnArgaMA 1 cmpoEENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 87, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
“ALTERA O ANEXO | DA LEI N.º 1.693 -
2022, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO
ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O
CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de
lrauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. O Item n.º 78 previsto no Anexo |, da Lei 1.693 de 2022, que fixa a
remuneração do Ouvidor Municipal, passa a vigorar com a seguinte alteração:
DO CARGO
7 | OUVIDOR OUMU
MUNICIPAL
ITEM CAR Ear e en ano REMUNERAÇÃO
R$ R$
(R$) :
1 RR R$1.500,00 | R$3.000,00
Art. 2º. Os demais itens previstos no Anexo | da Lei 1.693 de 2022 permanecem
inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 18 de agosto de 2022.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
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CNPJ: 076.831.88/0001-69 ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
SECRETARIA DE FINANÇAS
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO / FINANCEIRO
REMUNERAÇÃO DO CARGO DE OUVIDOR
Em cumprimento ao disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, considerando
as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente relatório,
considerando os seguintes dados.
ESTIMATIVA DE GASTOS:
Discriminação 2022 2023 2024
Pessoal e Obrigações Patronais 9.927,00 13.044,00 5.050,00
ORIGEM DOS RECURSOS:
Discriminação 2022 | 2023 2024
Recursos Próprios 9.927,00 | 13.044,00 5.050,00
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
A despesa não altera os programas definidos
no Plano Plurianual para o período de 2022-
2025
A despesa é compatível com as metas
estabelecidas na LDO, para o exercício de
2022
As despesas acima estão contempladas nas
atividades da LOA para o exercício de 2022
Plano Plurianual
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Lei Orçamentária Anual
Irauçuba, 17 de agosto de 2022
Taylân Itallo Vasconcelos Barbosa
Secretário de Finanças
O Centro Administrativo - Sede da Secretaria de Finanças
Rua Walmar Braga, 507, Centro | Irauçuba - CE | CEP: 62.620-000
admfinancasQiraucuba.ce.gov.br
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IRAUÇUBA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
SECRETARIA DE FINANÇAS
DECLARAÇÃO DO ORDENADOR DA DESPESA
Em cumprimento às determinações contidas no Inciso Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/2000, à vista do impacto orçamentário/financeiro constante do relatório anexo, DECLARAMOS
que os recursos para atender as despesas previstas no projeto em anexo, encontram lastro
financeiro na arrecadação de Recursos Próprios do Município. Considerando a RCL no valor de R$
95.907.723,00 (noventa e cinco milhões novecentos e sete mil, setecentos e vinte e três reais) para
2022. Com o acréscimo na folha decorrente da remuneração do cargo de ouvidor, a estimativa do
percentual anual é de 48,66%, menor que o limite permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de
nº 101/2000 que é de 54,00%. Portanto as referidas despesas não afetarão as metas de resultados
fiscais previstas no art. 4º, da LC 101/2000, como também, não infringem os limites de gastos com
pessoal dispostos no art. 20 da LRF — Lei de Responsabilidade Fiscal. Salientamos que o acréscimo
no período de agosto a dezembro de 2022, será de R$ 9.927,00 (nove mil novecentos e vinte e sete
reais).
Irauçuba, 17 de agosto de 2022
Taylân Itallo Vasconcelos Barbosa
Secretário de Finanças
O Centro Administrativo - Sede da Secretaria de Finanças
Rua Walmar Braga, 507, Centro | Irauçuba - CE | CEP: 62.620-000
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E-mail: comirauGD gmail.com
z *, a Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
bd A rauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Gaia Fone/Fax: (88) 3635.1255
PARECER JURÍDICO Nº. 103 / 2022
Sobre o Projeto de Lei do Executivo de nº. 87/2022
Sr. Presidente,
À esta Assessoria Jurídica foi encaminhado o Projeto de Lei do
Executivo de nº. 87/2022, para emissão de parecer jurídico à sua proposição e
tramitação.
O Projeto de Lei analisado é revestido de LEGALIDADE e
LICITUDE, vez que constitu ATO DISCRICIONÁRIO do Poder executivo Municipal.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, esta Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pelo prosseguimento
da tramitação, orientando que V. Exa. encaminhe o Projeto às comissões temáticas
para apreciação da matéria.
É o nosso parecer! S.M.J.
lrauçuba, Ce., 19 de agosto de 2022.
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 87/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de lrauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 87/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº
1.693/2022, AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO
ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O CARGO DE OUVIDOR
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 19 de agosto
de 2022.
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
87/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 87/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “ALTERA O ANEXO | DA
LEI Nº 1.693/20222 AUMENTANDO A REMUNERAÇÃO
ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O CARGO DE OUVIDOR
MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 19 de agosto
de 2022.
Solis, Motá Papoul
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator
ACE Madeira Braga - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 87/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
87/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ALTERA O
ANEXO | DA LEI Nº 1.693/20222 AUMENTANDO A
REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O
CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipalhde Irauçuba, 19 de agosto
de 2022.
ntenele Alves - PDT
sidente
Tânia Maria
Jalmin motá
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 87/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 87/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
que “ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 1.693/2022, AUMENTANDO
A REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O
CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 19 de agosto
de 2022.
João É Silva - PDT
Presidente
Raimundo Alves Lopes - PSB
LA LE
Ê Elio Madéira Braga - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 87/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 87/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“ALTERA O ANEXO | DA LEI Nº 1.693/2022; AUMENTANDO A
REMUNERAÇÃO ORIGINARIAMENTE PREVISTA PARA O
CARGO DE OUVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 19 de agosto
de 2022.
Eus SOta 38
Teresa Mota de Sousa - PDT
Presidente
! da E7)/228
Otacílio Batista da Sia - PSD
Relator
Walmar de Pç Braga Filho- PSB
Membro