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materia nº 32/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 32 / 2022
Date 2022-03-23
Ementa"Dispõe acerca de autorização legislativa para cessão de uso gratuito de um terreno localizado no bairro terrenos novos, distrito de Juá, à associação comunitária dos moradores de Vila Juá Emiro Alves do Nascimento, na forma que indica e dá outras providências."
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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-15T11:38:20.351467-03:00 Aprovado 10 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EMPREENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 115
lrauçuba-Ce, em 21 de março de 2022
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
mo MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal
que que “DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE USO
GRATUITO DE UM TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TERRENOS NOVOS,
DISTRITO DE JUÁ, À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA JUÁ
EMIRO ALVES DO NASCIMENTO, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
/
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO,
ço pesa 1.73
CNPJ:02. Ê
Recebi em 7.3 | 23 12222
Ás horas e minutos.
ú ra
Chef ete
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Iraucuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
(E gabineteciraucuba.cegovbr wwwiraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE; TERNA E EMPREENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 32/2022
A sua Excelência,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se à satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “DISPÕE ACERCA DE
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE UM TERRENO
LOCALIZADO NO BAIRRO TERRENOS NOVOS, DISTRITO DE JUÁ, À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA JUÁ EMIRO ALVES DO NASCIMENTO,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
Cumpre salientar que o anexo Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo do Município de Irauçuba, a realizar a Cessão de Uso, de forma gratuita, de um
terreno localizado no Bairro Terrenos Novos, Distrito de Juá, à Associação Comunitária
dos Moradores de Vila Juá Emiro Alves do Nascimento.
Após estudos realizados entre os setores desta Municipalidade, apresentamos o
presente Projeto de Lei considerando que a cedência nessa modalidade encontra guarida
nos ensinamentos de Hely Lopes Meirelles, em seu Direito Administrativo Brasileiro (33º
Edição, páginas 528 e 529), que afirma:
“Cessão de Uso é a transferência gratuita da posse de um bem
público de uma entidade ou órgão para outro, a fim de que o
cessionário o utilize nas condições estabelecidas no respectivo
termo, por tempo certo ou indeterminado. É o ato de colaboração
entre repartições públicas, em que aquela que tem bens
desnecessários aos seus serviços cede o uso a outra que deles
está precisando.”
Partindo da premissa que os bens públicos podem se destinar ao uso comum do
povo ou ao uso especial, tem-se que o poder público poderá outorgar título de uso do bem
público a particulares ou a outras pessoas jurídicas de direito público e demais entes da
Administração, utilizando-se, para tanto, dos instrumentos conferidos pela legislação, tais
como: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real
de uso, além da cessão de uso, como no presente caso.
Importa frisar as benesses que serão trazidas com a autorização para a cessão de
uso gratuito do imóvel referido, por parte desta augusta Casa Legislativa, sobretudo para
os moradores de Vila Juá, que serão beneficiados pelos trabalhos desenvolvidos pela
Associação.
Nascimento saberá utilizar com o melhor zelo possível o imóvel destinado, desenvolvendo
Nesta senda, a Associação Comunitária dos Moradores de Vila Juá Emiro Alves do
projetos necessários, especialmente, aos moradores da região. og”
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lraucuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
"gabinetemiraucuba.ce.gov.br wwwiraucuba.ce.gov.br
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IRÁUCUBA |
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE AD FRATERMA E EMPREENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente Projeto de Lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de março de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
MUNICIPAL DE
PREFEITUÍ
IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 32, DE 21 DE MARÇO DE 2022.
“DISPÕE ACERCA DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
PARA CESSÃO DE USO GRATUITO DE UM
TERRENO LOCALIZADO NO BAIRRO TERRENOS
NOVOS, DISTRITO DE JUÁ, À ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE VILA JUÁ
EMIRO ALVES DO NASCIMENTO, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
APRESENTA o seguinte Projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado | a outorgar a Cessão de Uso de
um terreno localizado no Bairro Terrenos Novos, Distrito de Juá, à Associação Comunitária
dos Moradores de Vila Juá Emiro Alves do Nascimento.
Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo
prazo de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos,
mediante a condição de que o terreno cedido seja utilizado para finalidades que beneficiem
à comunidade.
Art. 3º. As condições de uso e as obrigações da cessionária serão pactuadas por
Termo de Cessão de Uso, parte integrante da presente Lei.
Art. 4º. O imóvel em questão será devolvido na mesma condição recebida, sob
pena de responder por perdas e danos, quando de seu retorno ao uso do Município de
lrauçuba.
Art. 5º. A presente Cessão de Uso poderá ser revogada unilateralmente por ato
do Poder Executivo, por razões de interesse público devidamente atestado em
procedimento competente.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 21 de março de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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