TURA MUNICIPAL DE
IRÁUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 137
Irauçuba-Ce, em 30 de março de 2021.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
Patrícia Maria Santos Barreto, vem mui respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Municipal que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 844/2011, TORNANDO O SITE DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E O FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL,
MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E
ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Pic ra Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA 723.CENTRO
CNPJ:02.353.380/0901-
Rec nho fi -í ZA
As LO hor minutos.
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (6 e,
CNPJ: 076.831.88/0001-69
[52] gabinetemiraucuba.ce.govbr www.iraucuba.ce.gov.br E
TURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD PRATERM:
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 36/2022.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho por satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
844/2011, TORNANDO O SITE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E O FLANELÓGRAFO
DA PREFEITURA MUNICIPAL, MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DA JUSTIFICATIVA:
Cumpre aduzir precipuamente que o presente Projeto de Lei tem por escopo
tornar o site do Município de Irauçuba, qual seja, www.iraucuba.ce.gov.br, bem como o
flanelógrafo da Prefeitura Municipal, meios oficiais de comunicação dos atos normativos
e administrativos do Município, somando-se ao Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará, já previsto na Lei Municipal nº 844/2011.
Assim, através deste Projeto só se cria mais meios de comunicação oficiais do
Município de Irauçuba, que poderão publicar seus atos normativos e administrativos
tanto no site do Município como no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, e
até publicar no flanelógrafo da Prefeitura Municipal, tudo com o intuito de termos outros
meios oficiais de publcação e fazer com que a população irauçubense tenha acesso de
forma mais eficaz aos atos realizados na Administração Pública Municipal, aumentando,
assim, a transparência dos serviços públicos.
Assevera-se que, ao cidadão é imprescindível dar conhecimento dos atos da
Administração Pública, seja para municiá-los dos instrumentos necessários ao controle
dos atos de governo, seja para dar cumprimento efetivo ao princípio da publicidade,
consoante determina o art. 37 da Constituição Federal de 1988.
Ressalta-se que, o estabelecimento de princípios cogentes, como é o da
publicidade, tem a finalidade de garantir a manutenção do equilíbrio entre os direitos
dos administrados e as prerrogativas da administração.
Assim é que, todos os atos praticados em nome da administração pública, devem
ser pautados pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência e,
também, pelo da publicidade.
Destaca-se que, a publicidade dos atos e normas nos meios que estão sendo
propostos pelo presente projeto, atenderá ao disposto no artigo 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, que institui a celeridade processual como direito fundamental, pois
proporcionará modernização e agilidade na divulgação dos atos administrativos deste
Poder Executivo Municipal.
Dessa forma, há de ser informado e compreendido que não haverá, com esta
criação, a falta da utilização do meio de comunicação oficial já utilizado, como o oiro gl
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 / EN
CNPJ: 076.831.88/0001-69
Q gabineteiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
N,
ff
IRÁUGUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE;
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, sobretudo por existirem atos que são
obrigatórios que sejam nele realizadas as publicações.
Contamos com a sensibilidade e compreensão dos nobres vereadores para
aprovação deste Projeto de Lei, por ser de suma importância para a população
irauçubense.
Renovo à Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 30 de março de 2022.
Patrícia Maria a Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabineteciraucuba.ce.govbr www.iraucuba.ce.govbr
TURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATER 4 é EMPREENDEDORA
ESTO SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 36, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA A [LEI MUNICIPAL Nº 844/2011,
TORNANDO O SITE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
E O FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL,
MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, NA FORMA
QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal nº 844/2011, o qual passará a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. São meios oficiais de publicação, publicidade e
divulgação dos atos normativos e administrativos do Município
de Irauçuba, bem como dos órgãos da Administração Indireta,
suas Autarquias e Fundações, podendo ser utilizados:
.O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído
e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do
Ceará (APRECE), por meio da Resolução APRECE nº 01/2010;
lH. O site oficial do Município de lrauçuba, qual seja,
www.iraucuba.ce.gov.br;
Hll. O flanelógrafo da Prefeitura Municipal de lrauçuba.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 30 de março de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
[53] gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
GOVERNO MUNICIPAL DE IRAUÇUI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 844/2011, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Adota o Diário Oficial dos Municípios
do Estado do Ceará, instituído e
administrado peia Associação dos
Municípios do Estado do Ceará
(APRECE), como meio oficial de
comunicação dos atos normativos e
administrativos do Município de
Irauçuba.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estaco do Ceará, instituído e administrado
pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução
APRECE nº 01/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos
normativos e administrativos do Município de irauçuba, bem como dos órgãos da
administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas
em meio eletrônico e atenderão aos requisitos ce autenticidade. integridade. validade
jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileiras — ICF
Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2. de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º. As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão
disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
“www .diaariomunicipal.com br/aprece”, podendo ser consultadas sem custos e
independentemente de cadastramento.
Art. 4º. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado
do Ceará substituirão quaisquer outras formas de oublicação utilizadas pelo Município de
lrauçuba, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade
e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial
ida ea O 49,
dos Municípios do Estado do Ceará são reservados ao Município de Sa fo,
trauçuba. 5 4
< o
>.
unicer
EDIÇÃO 2008
Gabinete do Prefeito - Av. Paulo Bastos, 1370 - Centro.
CEP: 62.620-000 - Irauçuba - Ceará - TEL/FAX: (83) 1133 - E-mail: gabineteQiraucuba.ce.gov.br
CNPJ: 07.683.188/0091-6: 06.920.194-3
GOVERNO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA ,
GABINETE DO PREFEITO
81º O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos
Municipios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor
correspondente á sua reprodução.
82º O Municipio manterá no quadro de avisos da Prefeitura, cópia da versão impressa da
última edição que constar publicação dos atos municipais.
(Sugestão que pode ser excluída acaso não seja do interesse da municipalidade manter
uma cópia do jornal eletrônico no quadro de avisos da prefeitura, hipótese em que o $ 1º
deverá ser substituído pelo Parágrafo Unico)
Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º. As despesas com a execução da presente Lei correrão á conta das dotações
orçamentárias próprias.
a Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Verde — Irauçuba (CE), 26 de Setembro de 2011.
Raimundo Nonato Souza Silva
Prefeito Municipal
;resente alo adminisadoo=
zm fenelógrafo em i ec
ci recomenda a des dae A [2044 a
e :nº 105.232 960056434. Ni
uniceir
EDIÇÃO 2008
Gabinete do Prefeito - Av. Paulo Bastos, 1370 - Centro.
CEP: 62.620-000 - Irauçuba —- Ceará - TEL/FAX: (88) 3635 1133 - E-mail: gabineteQiraucuba.ce.gov.br
CNPJ: 07.683.188/0001-69 / CGF: 06.920.194-3
CNP): 02.353.380/0001-73
Rua Waimar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
rã ucu de; Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: HYPERLINK
H ar “mailto: camirautbgmail.com"
samira Pamail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 047/2022
Fr. ld ti L Executiv: E
Sr. Presidente,
Após análise do PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO DE Nº. 36/2022,
essa assessoria vem assim se manifestar:
Não há indícios de ofensa à legislação vigente e nenhuma
óbice à sua tramitação nesta Casa. Ademais, a proposição visa promover a
ampliação dos meios de comunicação dos atos administrativos do Poder
Executivo Municipal, promovendo maior transparência.
PARECER
Assim, senhor Presidente, essa Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pela continuidade
da tramitação da matéria, pugnando pela sua remessa à análise das
comissões temáticas.
É o nosso parecer! S.M.J.
Irauçuba, Ce., 01º. de abril de 2022.
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723, CENTRO
Pais 02.353.38010001-7,
]
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 36/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de lrauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 36/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
844/2011, TORNANDO O SITE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E [6)
FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL, MEIOS OFICIAIS
DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS =
ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 01 de abril de
2022.
Carlos Felipê de Sousa Fernandes - PS
Presidente
João Batista Sóusa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
36/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 36/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “ALTERA A LEI
MUNICIPAL Nº 844/2011, TORNANDO O SITE DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA E O FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA MUNICIPAL,
MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS
E ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 01 de abril de
2022.
MU, ,
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe“de Sousa Fernandes - PSD
Júlio César Costa i i PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 36/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar O Projeto de Lei nº.
36/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “ALTERA A
LEI MUNICIPAL Nº 844/2011, TORNANDO O SITE DO MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA E O FLANELÓGRAFO DA PREFEITURA
MUNICIPAL, MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO DOS ATOS
NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE INDICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo
os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba e abril de
2022.
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
Franci Barros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 36/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 36/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 844/2011, TORNANDO O SITE DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E O FLANELÓGRAFO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao
mesmo.
Sala das Sessões da Câmara M
de Irauçuba, 01 de abril de
2022. 4
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 36/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 36/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 844/2011, TORNANDO O SITE DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA E O FLANELÓGRAFO DA
PREFEITURA MUNICIPAL, MEIOS OFICIAIS DE COMUNICAÇÃO
DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao
mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 01 de abril de
2022. ã
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
elo) kando aonde aleg ne
Abelhardo Araújo Alcântara - PSD
Rel
Walmar de An e Braga Filho- PSB
Membro