materia nº 65/2022

IRÁUÇUB
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB/PMI Nº 256 DE 24 DE JUNHO DE 2022
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pelo Prefeito Municipal em Exercício,
Senhor FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, vem mui respeitosamente à presença
de Vossa Excelência, encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
Municipal que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
875/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada consideração.
Francisco risto Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723. CENTRO
CNPJ:02.353.380/0001-73
Recebiem 26 / 06 | 2
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O Palácio verde - Avenica Paio Bastos, 1370, centro - irauçuba/c, cep: 62520-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabineteciraucuba.ce.govbr wwyw.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUB.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
nm
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 65/2022.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa digna
Casa Legislativa o presente projeto de lei que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 875/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
DA JUSTIFICATIVA:
Cumpre aduzir, precipuamente, que o presente Projeto de Lei tem como objetivo
alterações pontuais na Lei Municipal nº 875/2011, pela necessidade de modificação na
idade máxima para ingressar nos quadros da Guarda Municipal de Irauçuba.
Mister se faz avocar, para sedimentação desta propositura legislativa, o Princípio
da Legalidade, onde o administrador não pode realizar atos sem fundamentação legal, ou
seja, tem que agir segundo a lei, só podendo fazer aquilo que o ato normativo
expressamente faça previsão.
A legalidade, como princípio de administração (CF, art. 37, caput), significa que o
administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos
da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena
de praticar ato inválido e ser exposto a responsabilidade disciplinar, civil e criminal,
conforme o caso. Qualquer ação estatal sem o correspondente calço legal, ou que exceda
ao âmbito demarcado pela lei, é injurídica e expõe-se à anulação.
Assim, envia-se para apreciação deste Legislativo para que seja legalizado no
âmbito deste Município, a alteração ora proposta, pois embora seja com o objetivo de
aumentar a idade para ingresso no quadro da Guarda Municipal, ainda assim, há uma
limitação.
No que tange ao critério idade, a matéria já foi objeto tratado pelo Supremo
Tribunal Federal, na “Súmula nº 683 — O limite de idade para a inscrição em concurso
público só se legitima em face do art. artigo 7º, inciso XXX, da nossa Carta Magna, quando
possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido”.
Dessa forma, o STF possui a orientação pacífica de que é legítima a limitação de
idade máxima para a inscrição em concurso público, sendo, por consequência, possível
para investidura em cargo público, desde que instituída por lei e justificada pela natureza
do cargo a ser provido, como o de Guarda Municipal.
Ademais, a Lei Federal nº 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das
Guardas Municipais, traz os requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda
municipal, dentre outros, o seguinte:
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 EN
CNPJ: 076.831.88/0001-69 é )
abineteciraucuba.ce.gov.br wwwiraucuba.ce.gov.br SUA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FOOTEAD FrArEnNA E £
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
“Art. 10. São requisitos básicos para investidura em
cargo público na guarda municipal:
€..)
V — Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
(..)
Parágrafo único. Outros requisitos poderão ser
estabelecidos em lei municipal.”
(grifos nossos)
Desta forma, depreende-se do dispositivo legal acima mencionado, que não há na
Lei Federal limite máximo de idade, sendo ainda possível o estabelecimento de outros
requisitos em lei municipal, motivos que validam o envio desta propositura.
É de bom alvitre mencionar ainda, que a Guarda Municipal de Irauçuba
desempenha papel fundamental na contribuição da segurança pública, e sua atuação
tomou outras proporções, superando a segurança patrimonial. Os agentes têm papel
fundamental nas ações de fiscalização e patrulhamento em espaços públicos. Portanto,
diante das atribuições do cargo, e pelo legislação federal exposta, entendemos ser viável
a alteração da idade máxima para ingresso na Guarda Municipal local.
Pelo exposto, e considerando a necessidade de alteração na idade máxima para
ingresso na Guarda Municipal, encaminha-se o presente Projeto de Lei.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de junho de 2022
Francisco EWarísto Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br wwuw.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTEMD FRATERMA E EMconTrNDEnORA
direi e ao
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 65, DE 24 DE JUNHO DE 2022.
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO
DA LEI MUNICIPAL Nº 875/2011, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso |l, da Lei Orgânica do Município de
lrauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art.1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 15, inciso Il, da Lei Municipal nº
875/2011, o qual passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15.
(.)
II. Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos, e máxima de
40 (quarenta) anos.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 24 de junho de 2022.
Francisco EVáristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 Es ON
CNPJ: 076.831.88/0001-69 e» )
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
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cd ausência do Diário Oficial
GOVERNO MUNICIPAL DE IRAUÇHBA (R RUÇO py oe
GABINETE DO PREFEITO LDO, 1Q,
LEI Nº. 875/2011, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação e organização da
Guarda Municipal do Município de
lrauçuba e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no iso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 64, inciso ll, da Lei Orgânica do Município de lrauçuba, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e que sanciona e promulga a seguinte
Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
Da Criação da Guarda Municipal
Art. 1º. Fica criada, subordinada administrativamente diretamente à Secretaria de
Administração, Controle e Planejamento de Irauçuba e hierarquicamente ao
Chefe do Poder Executivo Municipal, a GUARDA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
corporação com finalidade de instituição civil uniformizada, desmilitarizada e
devidamente aparelhada, fundamentada no princípio da lei e da ordem, da
cidadania e da dignidade humana, destinada a proteger o patrimônio, bens,
serviços e instalações públicas municipais de lrauçuba e do meio ambiente,
inclusive de suas autarquias e fundações públicas, conforme o disposto no artigo
144, parágrafo 8.º da Constituição Federal e artigo 10, da Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO Il
Das Finalidades e Atribuições
Art. 2º. Compete à Guarda Municipal:
| - Promover a vigilância dos logradouros públicos, realizando segurança
preventiva diurna e noturna, promovendo inclusive ações de divulgação sobre a
importância da preservação atinente ao bem comum municipal e campanhas de
participação da sociedade em geral, inclusive estimulando esta a denunciar
anonimamente a depreciação do patrimônio municipal;
Il - Promover a vigilância dos bens próprios do Município, inclusive de suas
instalações;
Gabinete do Prefeito - Av. Paulo Bastos, 1370 - Centro.
CEP: 62.620-000 - Irauçuba - Ceará - TEL/FAX: (88) 3635 :. 133 - E-mail: gabineteQiraucuba.ce.gov.br
CNPJ: 07.683.188/0001-69 / CG=: 06.920.194-3
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GOVERNO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
V - Não preêncha os requisitos necessários para a obtenção da credencial de
Guarda Municipal, junto ao Setor competente do Departamento Estadual de
Polícia Científica da Secretária de Estado da Segurança Pública e Cidadania do
Ceará.
Parágrafo Único. Os critérios para apuração das condições dos incisos deste
artigo serão afixados no regulamento próprio, mediante as regras fixadas e
exigidas pela Secretária de Estado da Segurança Pública e Cidadania do Ceará e
no que dispuser o Regimento Interno desta Corporação.
Artigo 11. O candidato que ao final do curso, obtiver aproveitamento satisfatório,
conforme o disposto no Regimento Interno desta Corporação, receberá o
certificado de habilitação ao cargo de Guarda Municipal, mediante expedição de
credencial própria pela Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Estado
do Ceará.
Artigo 12. A. nomeação obedecerá a ordem da classificação final do respectivo
concurso público através da nota final, observados os percentuais referidos nos
incisos do art. 9º desta lei e será efetuada gradativamente, de acordo com as
necessidades e a complementação do quadro efetivo previsto nesta Lei.
Artigo 13. Os reajustes dos vencimentos ocorrerão na mesma data e com o
mesmo percentual atribuído aos demais servidores da administração municipal
direta e indireta.
Artigo 15. Para inscrição no concurso público e ingresso no quadro da Guarda
Municipal, o Candidato deverá atender aos seguintes requisitos mínimos:
| - Ser brasileiro nato ou naturalizado;
ll - Ter idade compreendida entre 18 (dezoito) anos e 35 (trinta e cinco) anos
incompletos;
ll - Estar em gozo dos direitos políticos;
IV - Estar quite com as obrigações militares;
V - Ser julgado apto em exame de sanidade física e mental;
VI - Habilitar-se previamente em concurso público;
VII - Apresentar folha corrida e atestado de bons antecedentes fornecidos pela
Secretaria de Segurança Pública e Cidadania do Estado do Ceará;
VIII - Ter concluído o curso escolar de segundo grau ou de ensino médio.
Gabinete do Prefeito - Av. Paulo Bastos, 1370 Centro.
CEP: 62.620-000 - Irauçuba - Ceará — TEL/FAX: (88) 3635 1133 - E-mail: gabineteBiraucuba.ce.gov.br
CNPJ; 07.683.188/0001-69 / CGE: 06.920.194-3
E Irã Municipal de CNP): 02.353.380/0001-73
4 ba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
- rauçu Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: comirauD gmail.com
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PARECER JURÍDICO Nº. 083/2022
Sobre o Projeto de Lei do Executivo de nº. 65/2022
Sr. Presidente, CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUB?
RUA WALMAR BRAGA,723, CENTRO
CNPJ:02.393.380/0001-7
Recebi em di 10 Dopo.
Ás hor minutos.
À esta Assessoria Jurídica foi encaminhado o Projeto de Lei do
Executivo de nº. 65/2022, para emissão de parecer jurídico à sua proposição e
tramitação.
O limite de idade para a inscrição em concurso público só se
legitima em face do art. 7º., XXX, da Constituição Federal de 1988, quando possa
ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido. É esse o
entendimento do Superior Tribunal Federal (STF) sobre limitações de idade para
cargos de emprego, inobstante o texto da atual Carta Magna, que assim diz:
“Art 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
(...)
XXX — proibição de diferença de salários, de exercício de funções e
de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado
civil.”
A justificativa encontra amparo no fato da rotina e das exigências
das atribuições práticas de um agente de segurança, que lhe impõe certo vigor físico
e mental para a eficiente e eficaz prestação do serviço público.
Cientificamente, sabe-se que física e mentalmente, é a partir dos 30
anos que nosso corpo começa a entrar em declínio. Isso quer dizer que o
metabolismo, o raciocínio e os reflexos começam a ficar mais lentos.
Além de ter uma rotina profissional difícil e exigente em seu futuro, o
candidato ao cargo público que já passou da idade máxima para trabalhar na área
de segurança pública, pode encontrar empecilhos em seu caminho antes mesmo de
passar no concurso. O teste de aptidão física, por exemplo, é conhecido por ser
difícil e eliminar diversos candidatos de uma só vez.
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: comirautD gmail.com
Ed E m Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
é , : | rauçuba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
E quem está acima do limite de idade, pode, ao menos em tese,
encontrar dificuldades já nessa etapa. E isso não quer dizer, de maneira nenhuma,
que uma pessoa acima dos 30 anos não tenha qualquer capacidade de ser ativa,
mas sim que, a partir dessa idade, seu corpo já está envelhecendo e com isso vêm,
naturalmente, as limitações que dificultarão o perfeito exercício do serviço público.
Contudo, pelo Projeto analisado, vê-se que o Poder Público
Municipal, sensível e percebendo a possibilidade de estender o limite de idade,
assim o procede com o texto proposto, ampliando e concedendo oportunidade a
mais candidatos, o que torna a pretensão perfeitamente revestida de LEGALIDADE
e LICITUDE.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, essa Assessoria Jurídica, em tendo
observado a LEGALIDADE E LICITUDE da pretensão, opina pelo prosseguimento
da tramitação, orientando que V. Exa. encaminhe o Projeto às comissões temáticas
para apreciação da matéria.
É o nosso parecer! S.M.J.
Irauçuba, Ce., 24 de junho de 2022.
OAB-CE: 10.199
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 65/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de lrauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 65/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE
DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 875/2011, NA FORMA QUE
INDICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável
ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 24 de junho de
2022.
Carlos Felipé de Sousa Fernandes - PSD
Pregidente SE
Tânia Maria/Fontenele Alves - PDT
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CAMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
65/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 65/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE SOBRE
ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 875/2011,
NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 24 de junho de
2022.
“Uymi matt
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipê de Sousa Fernandes - PSD
Relator
LAVANDA
Antônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 65/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
65/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DISPÕE
SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº
875/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 24 de junho de
2022.
Tânia Maria Fontenele Alves - PDT
Presidente
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
Franci arros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
ÃO PROJETO DE LEI Nº. 65/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas da
Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 65/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 875/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 24 de junho de
2022.
João Batista Sousa Silva - PDT
fêsidente
Rairfnundo Alves Lopes - PSB
Relator
BÉ. Lual Lu
Antônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 65/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 65/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI
MUNICIPAL Nº 875/2011, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao mesmo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 24 de junho de
2022.
él Lid
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
ab. Dhorho a Za 1£ alto
Abelhardo Araújo Alcântara - PSD
Relator
e a aid Com
Walmar de An a Filho- PSB
Membro