PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUÇUB
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EmPOEENDDORA
rr O a
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB/PMI Nº 356 DE AGOSTO DE 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA-
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pelo Prefeito em Exercício, Senhor
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, vem respeitosamente à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal
que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.728 DE 1º DE JULHO DE 2022,
NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO 'DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO
Recopa À 2 UP 2912
O Palácio verde - Avenida Pauio Bastos, 1370, centro - rauçuba/cE, cer: 62620-000 EO
CNPJ: 076.831.88/0001-69 é )
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br Sã LEA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 80/2022.
A sua Excelência,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar à Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO
ÚNICO DA LEI 1.728 DE 1º DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
O incluso projeto de Lei tem por objetivo dar nova redação ao anexo único da Lei
1.728 de 1º de julho de 2022, tendo em vista, o surgimento de atecnias, as quais não
poderiam ser sanadas, sem uma nova apreciação do legislativo municipal.
Ocorre que a redação da Lei 1.728 de 01º de julho de 2022, não guarda identidade
de informações com o seu anexo único, restando imperioso a modificação deste.
Acreditando ter feito as sucintas e necessárias considerações, submeto o
presente para análise e votação nos moldes do Regimento Interno dessa Casa de Leis,
para que os Nobres o aprovem.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 11 de agosto de 2022.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 E e,
CNPJ: 076.831.88/0001-69 ê
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
UBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E EmeocENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 80, DE 11 DE AGOSTO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI
1.728 DE 1º DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO EM EXERCÍCO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de
lrauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei 1.728 de 1º de julho de 2022, passará a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO (LEI Nº 1.728/2022)
| CARGO CARGA | VALOR-SALÁRIO VALOR
HORÁRIA BASE ATUAL REAJUSTADO
FONOAUDIÓLOGO 40 horas R$ 1.212,00 R$ 2.011,52
semanais
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os
dispositivos em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 11 de agosto de 2022.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
O Patácio Verse - pvenica pauio Bastos, 1370, centro - irauçuba cg, cep: 62620-000 / Eq
CNPJ: 076.831.88/0001-69 e» )
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PREFEITURA MUNICIO:( 15
IRÁÚCUB
MIMI TRAT HO MaLUÇ UMA PRE! senptoona
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.728, DE 01 DE JULHO DE 2022.
“REAJUSTA A REMUNERAÇÃO DOS
FONOAUDIÓLOGOS, NO ÁÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, NA FORMA QUE
INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de
lrauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de lrauçuba aprovou e eu, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste aos ocupantes do
cargo de fonoaudiólogos da rede pública municipal de lrauçuba, conforme anexo único
desta Lei.
81º. Os profissionais designados no caput deste artigo poderão ter vinculação
efetiva ou temporária.
82º. No anexo único desta Lei consta o valor do salário-base atual do cargo e o
valor reajustado.
Art. 2º. Os recursos que custearão as aludidas despesas encontram-se
consignados no Orçamento vigente, mais especificadamente:
1. 10 301 0006 2. 009 Manutenção e Funcionamento das Unidades de Atenção
Básica em Saúde - 3. 1. 90. 11.00 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil —
1500100200 Receita de Imposto e Trans. - Saúde — 1600000000 Transferência SUS Bloco
de manutenção;
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
01 de julho do corrente ano, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE. CEP 72620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabineteciraucuba.ce.govbr www.iraucuba.ce.gov.br
O Palácio verde - avenida pavio Bastos. 1370, centro - irauçubarcs, 7 52620-000
E 076.831.88/0001-69
ess O
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO ÚNICO (LEI Nº 1.228/2022)
CARGO | | CARGA | VALOR-SALÁRIO VALOR |
| HORÁRIA | BASE ATUAL REAJUSTADO |
' FONOAUÚDIÓLOGO | 20horas 7 R$ 1.641,05 R$ 2.011,52 |
|
semanais |
Em ERR EAD, RE E SANA BEAAECRSaAÃE
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 01 de julho de 2022.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
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POSTO O
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 80/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 80/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO
ÚNICO DA LEI 1.728 DE 1º DE JULHO DE 2022, NA FORMA QUE
INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", são de parecer favorável
ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 12 de agosto
de 2022.
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
80/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 80/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “DÁ NOVA REDAÇÃO AO
ANEXO ÚNICO DA LEI 1.728 DE 1º DE JULHO DE 2022, NA
FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 12 de agosto
de 2022.
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
SR ag AE
Carlos Felipé de Sousa Fernandes - PSD
Relator
Eai
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 80/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
80/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “DÁ NOVA
REDAÇÃO AO ANEXO ÚNICO DA LEI 1.728 DE 1º DE JULHO DE
2022, NA FORMA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
são de parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo
assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 12 de agosto
de 2022.
Tânia Maria Fontenele Alves - PDT
P isidente
So) Motá
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
FranciscoBarros Matias - PSL
Membro