3635.1255
E-mail: camarairaucuba(Qhotmail.com
SER E morros de CNPJ: 02.353.380/0001-73
8, Iráuçuba Ee nº. 723, Centro, CEP: 62.620-000 FonelFax: (88)
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
DE Nº. 23/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
agr Fe ei cr “Institui a Semana Municipal do
mpg TOS 12922 Trânsito, e dá outras providências.”
Às O gnt
A Vereadora do Município de Irauçuba/Ceará, TÂNIA MARIA FONTENELE ALVES,
no uso de suas atribuições legais e devidamente amparada pelo que lhe assegura o
art. 112, do Regimento Interno da Câmara Municipal de lrauçuba, DECRETA:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de lrauçuba a Semana
Municipal de Trânsito, a ser realizada no mês de setembro, nos dias que
antecedem ou sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 23 do mesmo
mês.
Art. 2º. A semana instituída pelo artigo 1º. desta Lei poderá conter programação que
incentiva a educação, a conscientização e o respeito no trânsito, tanto de motoristas
quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda comunidade.
Art. 3º. Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo Municipal poderá firmar
parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias após sua publicação.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das sessões da Câmara Muni de Irauçuba, 01º. de setembro de 2022.
E
TÂNIA MARIA FONTENELE ALVES
3635.1255
E-mail: camarairaucuba(Ohotmail.com
2 RED É, a Cimera Muricoai de CNPJ: 02.353.380/0001-73
8 Iráuçuba | Rua Walmar Braga, nº. 723, Centro, CEP: 62.620-000 FonelFax: (88)
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende instituir no calendário oficial do município a
“SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO”, a ser realizada anualmente, sempre nos
dias que antecedem ou sucedem o DIA NACIONAL DO TRANSITO, qual seja, o
dia 23 do mês de setembro.
A instituição pretendida tem como objetivo despertar a educação e a necessária
atenção devida às condições de trânsito de forma geral, por meio de atividades
educativas e principalmente a conscientização da comunidade sobre os problemas
de trafego e a responsabilidade de cada cidadão, para atender a melhoria e
segurança do sistema.
Ressalta-se, ainda, a importância da promoção de campanhas de esclarecimentos
sobre o trânsito, que poderá resultar em efetivos multiplicadores do tema à toda
sociedade irauçubense, principalmente em atitudes que, aparentemente corriqueiras,
são extremamente comprometedora à segurança e ao risco de vida, como por
exemplo, o uso de cinto de segurança, a proibição de uso de aparelhos celulares
durante a direção de veículos automotores, a proibição de direção pelo condutor
após o consumo de bebidas alcoólicas, dentre outros.
Acreditando que este Projeto de Lei, a ser regulamentado pelo Poder Executivo
Municipal, será uma contribuição importante para a conscientização acerca do valor
da vida e da redução do número de acidentes, visando gerar uma sociedade mais
justa e menos truculenta, esperamos contar com a aprovação dos Nobres Pares.
lrauçuba, Ce., 01º. de setembro de 202!
TENELE ALVES
Vereadpra de Irauçuba
3635.1255
SEM $ poa Municoa de CNPJ: 02.353.380/0001-73
6 Irãáuçuba | Rua Walmar Braga, nº. 723, Centro, CEP: 62.620-000 FonelFax: (88)
E-mail: camarairaucuba hotmail.com
LEI DO LEGISLATIVO DE Nº. 23/2022
“Institui a Semana Municipal do
Trânsito, e dá outras providências.”
O Presidente, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu promulgo o seguinte Projeto de Lei, nos termos do art. 178, do
Regimento Interno:
Art. 1º. Fica instituído no calendário oficial do Município de Irauçuba a Semana
Municipal de Trânsito, a ser realizada no mês de setembro, nos dias que
antecedem ou sucedem o Dia Nacional do Trânsito, que ocorre no dia 23 do mesmo
mês.
Art. 2º. A semana instituída pelo artigo 1º. desta Lei poderá conter programação que
incentiva a educação, a conscientização e o respeito no trânsito, tanto de motoristas
quanto de pedestres, através de eventos e ações que envolvam toda comunidade.
Art. 3º. Para o cumprimento desta lei o Poder Executivo Municipal poderá firmar
parcerias com outras instituições públicas ou privadas.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta
das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 60 (sessenta)
dias após sua publicação.
Art. 6º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, aos 05 dias do mês de setembro de
2022.
Vereador RO BARBOSA MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de lrauçuba
3635.1255
; Câmera de CNPJ: 02.353.380/0001-73
8 | ráúuguba Rua Walmar Braga, nº. 723, Centro, CEP: 62.620-000 FonelFax: (88)
E-mail: camarairaucuba(Qhotmail.com
JUSTIFICATIVA
A presente proposição pretende instituir no calendário oficial do município a
“SEMANA MUNICIPAL DE TRÂNSITO”, a ser realizada anualmente, sempre nos
dias que antecedem ou sucedem o DIA NACIONAL DO TRANSITO, qual seja, O
dia 23 do mês de setembro.
A instituição pretendida tem como objetivo despertar a educação e a necessária
atenção devida às condições de trânsito de forma geral, por meio de atividades
educativas e principalmente a conscientização da comunidade sobre os problemas
de trafego e a responsabilidade de cada cidadão, para atender a melhoria e
segurança do sistema.
Ressalta-se, ainda, a importância da promoção de campanhas de esclarecimentos
sobre o trânsito, que poderá resultar em efetivos multiplicadores do tema à toda
sociedade irauçubense, principalmente em atitudes que, aparentemente corriqueiras,
são extremamente comprometedora à segurança e ao risco de vida, como por
exemplo, o uso de cinto de segurança, a proibição de uso de aparelhos celulares
durante a direção de veículos automotores, a proibição de direção pelo condutor
após o consumo de bebidas alcoólicas, dentre outros.
Irauçuba, Ce., 05 de setembro de 2022.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, aos 05 dias do mês de setembro de
2022.
Vereador R BARBOSA MESQUITA
Presidente da ara Municipal de Irauçuba
E ê Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
á B | ra uçu ba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirau6gmail.com
f
PARECER JURÍDICO Nº. 107/2022
Irauçuba, Ce., 02 de setembro de 2022
OBJETO: Projeto de Lei do Legislativo de nº. 23/2022
Sr. Presidente,
F 02: 09 | Z922
J6 a
,
Instado a se manifestar à cerca do Projeto de Lei do Legislativo de
nº. 23/2022, vem assim se manifestar:
O Projeto em análise não se reveste de nenhuma ilegalidade ou
ilicitude, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a sua admissão por esta
casa.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, ante o exposto, essa Assessoria Jurídica
opina pela CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO da matéria, com a sua remessa às
comissões temáticas, para apreciação.
É o nosso parecer! S.M.J.
Atenciosamente,
OABICE - 10.199
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 23/2022, DE
AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 23/2022 de autoria do
Poder Legislativo Municipal que “Institui a Semana Municipal do
Trânsito, e dá outras providências”, são de parecer favorável ao
mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 02 de setembro
de 2022.
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
23/2022, DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 23/2022 de
autoria do Poder Legislativo Municipal que “Institui a Semana
Municipal do Trânsito, e dá outras providências”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 02 de setembro
de 2022.
— alma Meta Capool
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernanídes - PSD
Relator
Antônio Elio CHE
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 23/2022, DE AUTORIA DO PODER
LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
23/2022 de autoria do Poder Legislativo Municipal que “Institui a
Semana Municipal do Trânsito, e dá outras providências”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Munigipal de Ir. a, 02 de setembro
de 2022.
Tânia Maria Fontenele Alves - PDT
Presidente
NVAZ
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
Membro