] PREFEITURA MUNICIPAL DE
ANPORESTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERMA E EMPEFHNDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB/PMI Nº 400
lrauçuba-Ce, 15 de setembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pelo Prefeito em exercício, Sr.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, vem mui respeitosamente à presença de
Vossa Excelência, encaminhar a esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA
COM O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA
DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 36
(TRINTA E SEIS) UNIDADES RESIDENCIAIS DA COMUNIDADE DE RIACHO DO
BARRO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e elevada consideração.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
RUA WALMAR BRAGA,723,CENTRO
CNPJ:02.393,388/0001-73
Recasiem Z41 04 | ZezZ
Às Ehorase 25 minutos.
Pá)
ps 493
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 De TON
CNPJ: 076.831.88/0001-69 & )
gabinetecmiraucubacegoubr wwwiraucuba.ce.govbr NUA
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IRÁUÚCUB
ADMRSTRAÇÃO IRAUÇURA FORTEAD FRATERNA E EMPSINOEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 93.
A sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tenho por satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa, o presente projeto de “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL,
PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 36 (TRINTA E SEIS) UNIDADES
RESIDENCIAIS DA COMUNIDADE DE RIACHO DO BARRO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO
DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização do Legislativo para firmar
Termo de Parceria entre o Município de Irauçuba e o Sistema Integrado de Saneamento
Rural Da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-SISAR-BCL, para realização de ligação
completa de 36 (trinta e seis) unidades residenciais da comunidade de Riacho do Barro ao
sistema de abastecimento de água.
O serviço de ligação completa das referidas casas ao sistema de abastecimento de
água, objeto do Termo de Parceria que se vislumbra a autorização desta augusta casa
legislativa para firmá-lo, contemplará a mão-de-obra, a aquisição de 36 (trinta e seis)
hidrômetros, aparelho de precisão que mede e registra o consumo de água, bem como
todos os insumos materiais necessários para conectar as residências ao sistema de
abastecimento de água encanada.
A realização da ligação será promovida pelo SISAR BCL, com sede em
ltapipoca, o qual será responsável pela execução da ligação e gerenciamento do
sistema de abastecimento de água, entregando-as em pleno funcionamento, as 36
(trinta e seis) famílias beneficiadas da comunidade de Riacho do Barro, zona rural deste
Município, cabendo ao Município de lrauçuba a obrigação de repasse no valor de
R$ 12.983,40 (doze mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), conforme
plano de trabalho e orçamento em anexo.
Frise-se que a execução da ligação das residências, da comundade de Riacho
do Barro, tem caráter de urgência e extrema importância, pois as famílias que serão
beneficiadas, atualmente, encontram-se sem o fornecimento de água encanada,
demonstrando assim, a vulnerabilidade social da referida comunidade.
Importa salientarmos que no Brasil, 6,1 milhões das casas brasileiras não
contam com abastecimento diário de água encanada (IBGE, 2019). São 18,4 milhões
de brasileiros sem poder lavar as mãos e se higienizar todos os dias. E com a aprovação
da presente propositura, retiraremos 36 (trinta e seis) famílias desta dolorosa estatístca.
4
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 PASTO
CNPJ: 076.831.88/0001-69 e )
[5] gabinetecriraucuba.ce.gov.br wwwiraucuba.ce.gov.br CSA
É gabineteoiraucudacegonbr wwniraucuba.cegovbr
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ADMNESTRAÇÃO IRAUCUMA JÇU EMPREENDEDORA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
Assim solicitamos que o Legislativo autorize a o Município de Irauçuba a firmar
Termo de Parceria com o SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA
BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL, para realização dessa
obra, ressaltando que o investimento a ser realizado pelo município será em torno de
R$ 12.983,40 (doze mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos).
Contamos com a sensibilidade e compreensão dos nobres vereadores para
aprovação deste importante Projeto de Lei que beneficiará a comunidade de Riacho do
Barro.
Renovo à Vossa Excelência e dignos pares nossos protestos de apreço e
consideração.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 15 de setembro de 2022.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - lrauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
MAÇÃO IRAUÇUBA FORTE AD FRATERMA E EMPO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 93, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL,
PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 36
(TRINTA E SEIS) UNIDADES RESIDENCIAIS DA
COMUNIDADE DE RIACHO DO BARRO, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município
de Irauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal firmar Termo de Parceria
com o Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia Hidrográfica do Curú e Litoral-
SISAR-BCL, para realização da ligação completa de 36 (trinta e seis) unidades
residenciais, da comunidade de Riacho do Barro, zona rural, Município de Irauçuba-CE,
ao sistema de abastecimento de água encanada, em conformidade com a minuta do
Termo de Parceria, constante no Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo único: O Termo de Parceria, disposto no caput deste artigo, terá
vigência de 06 (seis) meses, contados a partir da assinatura deste, podendo ser
prorrogado por igual período, não podendo ser direcionado para outros fins.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos
necessários a adequação do orçamento para realizar o repasse no valor de
R$ 12.983,40 (doze mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), criando
elemento de despesa na seguinte dotação:
2501- Secretaria de Desenvolvimento Rural
20 605 0011 1 126 — Apoio ao Homem do Campo- Agricultor
Elemento Despesa Discriminação Fte. Recursos | Valor - R$
3.3.90.32.00 Material, bem ou serviço | 1500000000 12.983,40
/distribuição gratuita
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, 15 de setembro de 2022.
Francisco Evaristo Lopes Maciel
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 /ÁggR,
CNPI: 076.831.88/0001-69 & )
É gabineteoirauubacegordr wwmiraucuba.cegovbr HE
É gadinetegiraucuda. ce govbr www.iraucuba.ce.goubr
] PREFEITURA MUNICIPAL DE
ADMESTRAÇÃO IRAUÇUBA JÇU E EMPREENDEDORA
e A AD Sa DAS o Ad
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNÍCIPIO DE IRAUÇUBA
ANEXO ÚNICO DO PROJETO DE LEI Nº 93, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022.
MINUTA DE TERMO DE PARCERIA Nº. 1 2022
MINUTA DE TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SI CELEBRAM
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE E O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E
LITORAL-SISAR-BCL.
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO
CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº: 05.033.853/0001-43, com sede a Rua Caio Prado, 201 - Boa Vista, Itapipoca - CE,
62500-000, neste ato representado por seu Diretor BENEDITO DE LISBOA DIAS COSTA,
brasileiro, casado, agricultor, inscrito no CPF sob o nº: 201.426.923-87, residente e domiciliado
na Catanduba, s/n, Itarema-CE- e o MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, pessoa jurídica de direito
público interno, com sede na Av. Paulo Bastos, 1370 — Centro — Irauçuba, Estado do Ceará,
inscrita no CNPJ: 07.683.188/0001-69, neste ato representado pelo prefeito em
exercício FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, inscrito no CPF sob o n.º 234.145.293-
00, resolvem, com base no do Artigo 2º, VII, da Lei Federal nº. 13.019/14 e na permissão dada
pela Lei Municipal nº. , celebrar o presente TERMO DE PARCERIA,
lastreados nas seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
Constitui objeto deste Termo de Parceria o REPASSE FINANCEIRO pelo Município de
lrauçuba-CE, ao Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrográfica do Curu e
Litora-SISAR-BCL, para a obtenção de materiais necessários, custeio de mão de obra
especializada, materiais e outros serviços necessários para a execução da obra referente a
realização da ligação completa de 36 (trinta e seis) unidades residenciais da comunidade de
Riacho do Barro, zona rural, Irauçuba-CE, ao sistema de abastecimento de água encanada,
conforme o presente Termo de Parceria.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para alcance do objeto pactuado no presente Termo, os parceiros se obrigam a cumprir
o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelo Município de lrauçuba-CE.
CLÁUSULA TERCEIRA- DAS OBRIGAÇÕES
Subcláusula primeira: O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA obriga-se a:
a) Efetuar o repasse dos recursos financeiros necessários para a execução do objeto do
presente Termo de Parceria, até o limite dos valores pactuados e destinados para este fim.
Subcláusula segunda: O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL — SISAR-
BCL obriga-se a:
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 ih
CNPJ: 076.831.88/0001-69
Q gabinetegiraucuba.ce.govbr www.iraucuba.ce.gov.br
Ro
IRAUÇUBA
ADMOMESTRAÇÃO MRAUÇURA FORTE MD PRATERMA E EMP
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
a) Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de Parceria;
b) Apresentar após a conclusão da etapa dos serviços os valores das medições e compras
efetuadas dentro das atividades efetuadas, conforme plano de trabalho reportado na cláusula
anterior;
c) Exercer a atividade normativa, o controle e a fiscalização sobre a execução do presente
Termo de Parceria;
d) Executar todas as atividades inerentes à implantação do presente Termo de Parceria,
com rigorosa obediência ao Plano de Trabalho aprovado;
e) Estar regular, durante a vigência deste convênio, perante a Fazenda Estadual, Federal
e Justiça do Trabalho, bem como junto ao INSS e FGTS;
Lj) Manter registros, arquivos e controles específicos para dispêndios relativos ao presente
instrumento;
9) Propiciar os meios e as condições necessárias para que os técnicos do Município de
lrauçuba-CE tenham acesso a todos os documentos relativos à execução do objeto do
presente Termo de Parceria, bem como prestar a estes, todas e quaisquer informações
solicitadas, a qualquer momento em que julgar necessário;
h) Fornecer todas as informações solicitadas pelo Município de Irauçuba-CE, referente ao
cumprimento do objeto e à sua situação financeira;
D) Fornecer conta bancária para realização do pagamento relativo ao presente Termo de
Parceria;
|) Apresentar na conclusão da obra relatório técnico contendo os trabalhos realizados,
bem como as aquisições feitas. O relatório deverá conter, obrigatoriamente, a memória de
cálculo, fotografias dos trabalhos, planilha resumo da medição, e dos reajustes, devidamente
assinados pelo Fiscal, pelo representante do SISAR-BCL e Secretária de Desenvolvimento
Rural do Município de lrauçuba, Estado do Ceará.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR E DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E
FINANCEIROS
Os recursos necessários à execução do objeto do presente Termo de Parceria, serão no
montante de R$ 12.983,40 (doze mil novecentos e oitenta e três reais e quarenta centavos),
repassados aos Sistema Integrado De Saneamento Rural Da Bacia Hidrografica Do Curú E
Litoral-SISAR-BCL
Subcláusula única. As despesas decorrentes do presente Termo de Parceria correrão por
conta da dotação orçamentária 2501 20 605 0011 1 126, do orçamento do presente exercício
e de dotação própria a ser consignada no exercício seguinte.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS
A liberação dos recursos para execução do presente Termo de Parceria, será realizado
em parcela única.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
É gabineteoirumuba ce govbr www.iraucuba.ce.gov.br
IRAUÇÚBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
O Município de Irauçuba fará o acompanhamento da Execução do objeto do presente
Termo de Parceria, além do exame das despesas, com a avaliação técnica relativa à aplicação
dos recursos, a fim de verificar a sua correta utilização, até o alcance dos seus objetivos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
Fica expressa a prerrogativa do Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de conservar a
autoridade normativa e exercer o controle e fiscalização sobre a execução do objeto deste
Termo de Parceria, bem como assumir ou transferir a responsabilidade pela execução do
mesmo, nos casos de paralização ou de fato relevante que venha a ocorrer, de modo a efetivas
a descontinuidade dos serviços.
CLÁUSULA OITAVA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente Termo de Parceria terá vigência de 06 (seis) meses a partir da assinatura deste,
podendo ser prorrogado. Entretanto, não poderá ser direcionado para outros fins.
CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO
A inexecução total ou parcial do presente Termo de Parceria, pelo SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO CURU E LITORAL-SISAR-BCL,
poderá, com garantia da ampla defesa, ocasionar a aplicação de sanções previstas no Artigo
87, da Lei Federal nº. 8.666/98.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente Termo de Parceria poderá ser rescindido pelos pactuantes, na ocorrência de
quaisquer dos motivos enumerados nos Artigos 77 e 78, da Lei Federal nº. 8.666/93,
observados, no que couberem, os preceitos do Artigo 79 e as consequências previstas no
Artigo 80, do mesmo diploma normativo.
subcláusula única. O presente Termo de Parceria também poderá ser rescindido, em comum
acordo entre os pactuantes, ou denunciado, mediante notificação escrita, com antecedência
minima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Termo de Parceria, que não possam ser
resolvidas pela mediação administrativa, os pactuantes elegem o foro da Comarca de lrauçuba,
Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem justos e de acordo, nos termos da Lei Municipal de nº. e demais
disposições aplicadas à espécie, firmam o presente Termo de Parceria, em três vias de igual
teor e forma, na presença das partes e respectivos representantes legais adiante nomeados e
indicados, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos, em juízo ou fora dele.
Irauçuba, É de 2022.
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
BENEDITO DE LISBOA DIAS COSTA
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRAFICA DO
CURU E LITORAL-SISAR-BCL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 ARE
CNPJ: 076.831.88/0001-69 2 ]
SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL - BACIA DO CURU E LITORAL (SISAR-BCL)
(ORÇAMENTO APLIAÇÃO DO SAA DE CAMPINAS PARA ANTENDER A COMUNIDADE DE RIACHO DO
BARRO NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
PLANILHA DO ORÇAMENTO TABELA SEINFRA 27
Eastsar
l
fot | —TriGAçÕES PREDIAIS - SERVIÇOS
03.01 | TRAMAL PREDIAL 1.989,00
SERVIÇO PARA LIGAÇÃO PREDIAL DÁGUA PADRÃO SISAR,
03.01.01 INCLUSIVE RAMAL PRÉDIAL UN 36,00 55,25 1.989,00
jo2 | TLiGAÇÕES PREDIAIS - MATERIAL [o 1 | to994,40]
[04.01 | | |FORNECIMENTO DE MATERIAIS O O
[04.01.01] SISAR JADAPTADOR PARA POLIETILENO 20 x 3/4" UN | 7200) aro) 223,20 |
04.01.02] SISAR | COLAR DE TOMADA PVC CITRAVAS SAIDA ROSC. DN 50 x 3/4" | UN 36,00 8,80 244,80
04.01.03] siSAR | KIT CAVALETE PVC 3/4"-POO3(CONEXÕES C/REFORÇO BLIN) UN 36,00 37,00 | 1320]
[04.01.04 | SISAR |HIDROM TIPO TAQUIMÉTRICO 3 m31h, 3/4" COMPLETO UN 36,00 89,40
[04.01.05] SISAR [TORNEIRA DE PLÁSTICO 3/4" (PADRÃO MUTIRÃO, UN 36,00 3,50 126,00
[04.01.06 | SISAR [TUBO DE POLIETILENO PE 80 AZUL - 20 (NBR-8417) M 1.500,00 3,90 5.850,00
'ALOR TOTAL 12.983,40
PARCEIROS:
TOTAL R$ 12.983,40
Adriano Alves - Gerente Técnico SISAR BCL Jessica Sales - Gerente Adm. Financeiro SISAR BCL
Páginalde1
Orçamento Riacho do Barro
ã 5 Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
Gio E :| ra uçu ba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirau gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 109/2022
lrauçuba, Ce., 16 de setembro de 2022
| OBJETO: Projeto de Lei do Legislativo de nº. 93/2022 |
Sr. Presidente,
Às 8 |
Instado a se manifestar à cerca do Projeto de Lei do Legislativo de
nº. 93/2022, vem assim se manifestar:
O Projeto em análise não se reveste de nenhuma ilegalidade ou
ilicitude, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a sua admissão por esta
casa.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, ante o exposto, essa Assessoria Jurídica
opina pela CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO da matéria, com a sua remessa às
comissões temáticas, para apreciação.
É o nosso parecer! S.M.J.
Atenciosamente,
ASSESSOR JURÍDICO
OAB/CE - 10.199
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 93/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 93/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA
INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA
REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 36 (TRINTA E SEIS)
UNIDADES RESIDENCIAIS DA COMUNIDADE DE RIACHO DO
BARRO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 16 de setembro
de 2022.
sá E AN ea
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
93/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 93/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE PARCERIA COM
O SISTEMA INTEGRADO DE SANEAMENTO RURAL DA BACIA
HIDROGRÁFICA DO CURÚ E LITORAL-SISAR-BCL, PARA
REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA DE 36 (TRINTA E SEIS)
UNIDADES RESIDENCIAIS DA COMUNIDADE DE RIACHO DO
BARRO, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA ENCANADA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 16 de setembro
de 2022.
Jalmiy mota Royal.
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
A Setten
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
Relator
LL LEE
Antônio Elio Madeira Braga - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 93/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 93/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURÚ E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA
DE 36 (TRINTA E SEIS) UNIDADES RESIDENCIAIS DA
COMUNIDADE DE RIACHO DO BARRO, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA ENCANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 16 de setembro
de 2022.
Teresa Mota de Sousa - PDT
Presidente
— diciti AL de le
Otacílio Batista da Silva - PSD
Relator
Walmar ilho- PSB
embro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 93/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 93/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
TERMO DE PARCERIA COM O SISTEMA INTEGRADO DE
SANEAMENTO RURAL DA BACIA HIDROGRÁFICA DO CURU E
LITORAL-SISAR-BCL, PARA REALIZAR A LIGAÇÃO COMPLETA
DE 36 (TRINTA E SEIS) UNIDADES RESIDENCIAIS DA
COMUNIDADE DE RIACHO DO BARRO, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, AO SISTEMA DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA ENCANADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, são de
parecer favorável ao mesmo os vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 16 de setembro
de 2022.
João Batista ZE Silva - PDT
Presidente
da o
aimundo Alves Lopes - PSB
gi ator
Antônio Elio E PSD
Membro