IRAUÇÚBA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO GAB/PMI Nº 405 DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pelo Prefeito em Exercício, Senhor
FRANCISCO EVARISTO LOPES MACIEL, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR DIRETAMENTE
COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS À HIDROMETRAÇÃO DE 12 (DOZE) RESIDÊNCIAS
PERTENCENTES A VILA PAIXÃO, LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA-CE”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Francisco Evafisto Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNCÍPIO DE IRAUÇUBA
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EA zo 29 22.
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CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
O Palácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro -irauçuba/cE, cep: 62620-000 (3 se
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUB
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERMA E (D2(ENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 94/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita,
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Temos a honra de submeter para deliberação e apreciação desta Egrégia Casa de
Leis o presente Projeto de Lei que autoriza o Chefe do Executivo a arcar diretamente com as
despesas necessárias à hidrometração de 12(doze) residências da Vila Paixão, localizada na
sede do Município de Irauçuba.
A medida tem por finalidade possibilitar que os moradores da localidade identificada
como Vila Paixão, composta por famílias carentes situada no Município de Irauçuba, sejam
beneficiados com a instalação de hidrômetros em suas residências, favorecendo, ainda
melhor fruição dos serviços voltados à universalização do acesso à água, elemento essencial
a todos os seres vivos.
Enfatizamos que o objeto da autorização tem relevante importância não só para os
beneficiados diretos, quais sejam os moradores da Vila Paixão, mas toda a coletividade, já
que, com a instalação dos hidrômetros, os moradores poderão ter controle em tempo real do
registro do consumo de seu imóvel, sendo, portanto, grande aliado na luta contra o
desperdício.
Por fim, informamos que o custo para a solicitação e instalação de hidrômetros em
cidades do interior é R$56,00 (cinquenta e seis reais) para cada imóvel. Este projeto de lei
beneficiará a 12 (doze) famílias, totalizando um investimento final de R$ 672,00 (seiscentos e
setenta e dois reais) por parte desta municipalidade.
Em razão do que se explanou, encaminhamos este PROJETO DE LEI com pedido
de tramitação em REGIME DE URGÊNCIA.
Face ao exposto, na certeza de contar com o apoio de Vossas Excelências na
aprovação da presente propositura, aproveito o ensejo para renovar os protestos de estima e
consideração, subscrevendo-nos.
Francisco Evaristó Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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e Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE AD FRATERNA é (MPa ENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº 94, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ARCAR DIRETAMENTE COM AS
DESPESAS NECESSÁRIAS À HIDROMETRAÇÃO
DE 12 (DOZE) RESIDÊNCIAS PERTENCENTES A
VILA PAIXÃO, LOCALIZADA NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE”.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de
lrauçuba, APRESENTA o seguinte projeto de Lei a esta proba Casa Legislativa:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a arcar diretamente
com as despesas necessárias à instalação de 12(doze) hidrômetros nas residências dos
moradores da Vila Paixão, situada na sede do Município de Irauçuba.
Parágrafo único. Cada ligação individual custará R$56,00 (cinquenta e seis
reais), valor este que será pago diretamente à Companhia de Água e Esgoto do Estado do
Ceará (CAGECE), em nome do representante de cada um dos 12 (doze) imóveis
beneficiados com a presente lei.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder com os atos
necessários à adequação do orçamento para realizar a despesa referente à instalação de
12 (doze) hidrômetros nas residências dos beneficiários que trata o artigo 1º desta lei, que
totalizam o montante de R$ 672,00 (seiscentos e setenta e dois reais)
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições
em sentido contrário.
Palácio verde, Irauçuba, Ceará, em 23 de setembro de 2022.
/
Francisco Evaristó Lopes Maciel
PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br wwuw.iraucuba.ce.gov.br
Eq % Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
& > | ra uçu ba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Ed Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirau gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 110/2022
lrauçuba, Ce., 23 de setembro de 2022
[ OBJETO: Projeto de Lei do Legislativo de nº. 94/2022 ]
Sr. Presidente,
Instado a se manifestar à cerca do Projeto de Lei do Legislativo de
nº. 94/2022, vem assim se manifestar:
O Projeto em análise não se reveste de nenhuma ile alidade ou
ilicitude, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a sua admissão por esta
casa. Ademais, a pretensão constitui ATO DISCRICIONÁRIO do Poder Executivo
municipal.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, ante o exposto, essa Assessoria Jurídica
opina pela CONTINUIDADE DA TRAMITAÇÃO da matéria, com a sua remessa às
comissões temáticas, para apreciação.
É o nosso parecer! S.M.J.
Atenciosamente,
OÁBICE - 10.199
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 94/2022, DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de lrauçuba,
reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 94/2022 de autoria do
Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR DIRETAMENTE COM AS
DESPESAS NECESSÁRIAS À HIDROME TRAÇÃO DE 12 (DOZE)
RESIDÊNCIAS PERTENCENTES A VILA PAIXÃO, LOCALIZADA
NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 23 de setembro
de 2022.
Carlos Felipe de Sousa Fernarídes - PSD
Tânia Maria Fbrítenele Alves - PDT
lator
João Batista Sousa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
94/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara Municipal
de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 94/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O CHEFE DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR DIRETAMENTE COM
AS DESPESAS NECESSÁRIAS À HIDROMETRAÇÃO DE 12
(DOZE) RESIDÊNCIAS PERTENCENTES A VILA PAIXÃO,
LOCALIZADA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE”, são
de parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 23 de setembro
de 2022.
)
FAVA
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Félipe de Sousa Férnandes - PSD
Relator
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 94/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social da Câmara
Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
94/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O
CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARCAR
DIRETAMENTE COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS À
HIDROMETRAÇÃO DE 12 (DOZE) RESIDÊNCIAS
PERTENCENTES A VILA PAIXÃO, LOCALIZADA NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE”, são de parecer favorável ao
mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara
de 2022.
niciparde Irauçuba, 23 de setembro
ontenele Alves - PDT
residente
Jolmin Meta
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
Francisco Barros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 94/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 94/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal
que “AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ARCAR DIRETAMENTE COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS À
HIDROMETRAÇÃO DE 12 (DOZE) RESIDÊNCIAS
PERTENCENTES A VILA PAIXÃO, LOCALIZADA NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE”, são de parecer favorável ao
mesmo os vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 23 de setembro
de 2022.
João Batista Sousa Silva - PDT
Presidente
o E eia
Raimundo Alves Lopes - PSB
ntônio Elio Madeira Braga - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 94/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente da
Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de
Lei nº. 94/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ARCAR DIRETAMENTE COM AS DESPESAS NECESSÁRIAS A
HIDROMETRAÇÃO DE 12 (DOZE) RESIDÊNCIAS
PERTENCENTES A VILA PAIXÃO, LOCALIZADA NA SEDE DO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE”, são de parecer favorável ao
mesmo os vereadores que assinam abaixo.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 23 de setembro
de 2022.
Tergsa Mota de Sousa - PDT
Presidente
Ca ca Batista da Silva - PSD
Relator
Wa e Andra raga Filho- PSB
Membro