materia nº 13/2022

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DECRETO LEGISLATIVO
Nº. 13/2022
“Dispõe sobre o encerramento da licença de que
trata o DECRETO LEGISLATIVO Nº. 05/0222, e
retomo ao cargo de Prefeita do Município de
lrauçuba, à Excelentíssima Sra Patrícia Maria
Santos Barreto e dá outras providências.”
O Presidente da Câmara Municipal de Irauçuba, Estado do Ceará, Vereador
ROGÉRIO BARBOSA MESQUITA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
amparada pelo que lhe assegura o inciso Il, IV e VI, do parágrafo único, do art. 19,
cic os arts. 112, 81º. do Regimento Interno da Câmara Municipal de lrauçuba
(Resolução nº. 03/2020);
CONSIDERANDO a vigência do Decreto Legislativo nº. 05/2022, que autoriza a
Exma. Sra. Prefeita Municipal Patrícia Maria Santos Barreto licenciar-se do cargo,
por tempo indeterminado, mediante licença médica;
CONSIDERANDO o pedido de REVOGAÇÃO DA LICENÇA CONCEDIDA À EXA.
SRA. PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, de que trata o Ofício nº. 01/2022,
enviado pela Exma. Sra. Patrícia Maria Santos Barreto;
DECRETA:
Art. 1º. Fica encerrada a licença de que trata o Decreto Legislativo nº. 05/2022, e
autorizado o retorno ao cargo de prefeita do Município de Irauçuba, a Exa. Sra.
Prefeita Municipal de Irauçuba PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO.
Art. 2º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua promulgação, revogando-
se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, 31 de outubro de 2022
Vereador ROGÉI OSA MESQUITA
Presidente da Câmaf4-Municipal de Irauçuba