materia nº 160/2022

Ofício nº 01/2022 ,
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUSA
RUA WALMAR BRAGA,723, CENTRO
Pa CNPJ:02,383. o
Exmo. Sr. Vereador “Chiquinho do Povo” Recebi em Z zi EM 5 222.
Às Of horase minutos.
Ref. Requerimento para solicitação de reposição da diferença salarial.
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Nos apresentamos por meio deste para solicitar de Vossa Excelência um
requerimento ao executivo tratando da reposição da diferença salarial dos Agentes Fiscais
de Tributos, tendo em vista a defasagem que se constata desde a criação do cargo, diante
da ausência de correção pela inflação do período. o que ocasiona perda do poder de
compra destes profissionais.
Tendo em vista que é um cargo de grande relevância para o município e
considerando que a administração fazendária/tributária é área essencial ao Município de
Irauçuba/CE, a fim de que o mesmo atinja as finalidades primordiais ao qual foi
concebido pela CF/88, visando à prestação de serviços públicos à coletividade, pois para
que o município desempenhe de modo razoável seus objetivos constitucionais depende
intimamente da organização fazendária/tributária na medida em que os recursos
necessários para o atendimento das diversas demandas sociais a serem providas pelo
município dependerão da eficiência e da eficácia da administração fazendária/tributária,
incluindo-se os Agentes Fiscais de Tributos, que devem ser valorizados e bem
remunerados para exercerem suas atribuições.
Certos de que a solicitação será atendida, ficamos no aguardo de um
posicionamento oficial.
Irauçuba, 26 de outubro de 2022.
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Agente Fiscal de Tributos Agagenteristal deuoibutos
Luiz de Gonzaga Bezerra Rodrigues Matrícula: 00917474
PARECER JURÍDICO
Apesar de ter sido apresentado como “Ofício”, o presente trata de um REQUERIMENTO
e, em atenção ao princípio da celeridade e economia, deve seguir o rito regimental de
requerimento e ser apresentado ao Plenário.
lrauçuba-Ce., 11 de novembro de 2022.
João Pereira do Rêgo Neto
OAB-CE: 10.199
CERTIDÃO
Este documento foi recebido como Requerimento, recebeu o nº 160/2022, e a
tramitação legislativa para a sua leitura e apreciação em Plenário.
Data supra.
Jailson Araújo Moura
Diretor de Secretaria da CMI