4 » CNPJ: 02.353.380/0001-73
ú Câmara Municipal de
á Ê Irau uba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
& » Ç Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauG) gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº. 08/2022
“Altera a redação do 82º., do art. 4º, da
Resolução nº 05/2021, e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Irauçuba, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, amparada pelo que lhe
assegura o art. 102, 81º., c/c o 112, 82º., da Resolução nº. 03/2020,
DECRETA:
Art. 1º. - O 82º., do art. 4º., da Resolução nº. 05/2021, que cria, no âmbito
da Câmara Municipal de Irauçuba, o Título de "BENFEITOR DA CIDADE
DE IRAUÇUBA", passa a vigorar com a seguinte redação:
82º. A indicação da pessoa homenageada deverá seguir em forma de
requerimento ao Plenário, para aprovação, acompanhada da sua
biografia, além da indicação do(s) ato(s) que justifiquelm) e autorize(lm) a
concessão da honraria a ser recebida.
Art. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, 23 de novembro de 2022.
Susto xalasr prado AA
Vereador Rogé rbosa Mesquita Vereador Francisco Xavier Asevedo Mesquita
Presidentêlda Câmara Vice-Presidente
Vereador Antonio Azevedo de Melo Vereador João Batista Sousa Silva
1º. Secretário 2º. Secretário
CNPJ: 02.353.380/0001-73
EA | ra u uba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
& Ç Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauGOgmail.com
JUSTIFICATIVA
Justifica a presente alteração tendo em vista a omissão verificada na Resolução que
cria o Título de "BENFEITOR DA CIDADE DE IRAU: UBA", vez que no texto,
como ali posto, a indicação do homenageado é direta e sem nenhuma
participação dos demais edis, ofendendo o princípio da publicidade dos atos
e maculando a soberania do Plenário desta augusta Casa Legislativa.
Assim, como proposta, a indicação do homenageado ao Plenário, tornar-se-á
democrática e a vontade popular, expressada pela participação de todos os
vereadores e vereadoras, legitimará a concessão da honraria.
Pedimos o apoio dos demais pares na aprovação deste projeto.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, 23 de novembro de 2022.
N7 Ng Lado
Vereador Rog osa Mesquita érca or Pidião avisr bnrde
Presiden Câmara Vice-Presidente
Vereador Antonio Azevedo de Melo Vereador Ji sta Sousa Silva
1º. Secretário 2º. Secretário
Hã Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
Irau uba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
É H Ç Fone/Fax: (88) 3635.1255
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº. 08/2002, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº.
08/2022, que “Altera a redação do $82º., do art. 4º., da Resolução nº.
05/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao
mesmo.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, em 23 de novembro
de 2022.
GE ELIPE DE ar ie o.
| Relator "
JOÃO BATIST, SA SILVA - PDT
Membro
E: * Câmara Municipal de CNPJ: 02.353.380/0001-73
% 4 ra u uba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Ra A Ç Fone/Fax: (88) 3635.1255
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RESOLUÇÃO Nº. 08/2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO $82º., DO ART. 4º., DA
RESOLUÇÃO Nº. 05/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO, nos
termos do art. 187, do Regimento Interno:
Art. 1º. - O 82º., do art. 4º., da Resolução nº. 05/2021, que cria, no âmbito
da Câmara Municipal de Irauçuba, o Título de "BENFEITOR DA CIDADE
DE IRAUÇUBA", passa a vigorar com a seguinte redação:
82º. A indicação da pessoa homenageada deverá seguir em forma de
requerimento ao Plenário, para aprovação, acompanhada da sua
biografia, além da indicação do(s) ato(s) que justifique(m) e autorizefm) a
concessão da honraria a ser recebida.
Art. 2º. — Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, 23 de novembro de 2022.
Vereador ROGÉ RBOSA MESQUITA
Presidente da Câmara Municipal de Irauçuba