4 o aCs M | CNP): 02.353.380/0001-73
Z 1 Irai iba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
& A uçu Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: comirauQ gmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº. 09/2022
“Altera a redação do 82º., do art. 4º., da
Resolução nº. 04/2021, e dá outras
providências.”
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Irauçuba, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, amparada pelo que lhe
assegura o art. 102, 81º. c/c o 112, 82º., da Resolução nº. 03/2020,
DECRETA:
Art. 1º. - O 82º., do art. 4º., da Resolução nº. 04/2021, que cria, no âmbito
da Câmara Municipal de Irauçuba, o Título de "MULHER CIDADÃ", passa a
vigorar com a seguinte redação:
82º. A indicação da pessoa homenageada deverá seguir em forma de
requerimento ao Plenário, para aprovação, acompanhada da sua
biografia, além da indicação do(s) ato(s) que justifique(m) e autorize(m) a
concessão da honraria a ser recebida.
Art. 2º. - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, 24 de novembro de 2022.
uia, Nadie, /5€ cado pl
Vereador arbosa Mesquita isco Xavier Asevedo ita
Presid da Câmara Vice-Presidente
Vereador Antonio Azevedo de Melo Vereador Joãp/Batista Sousa Silva
1º. Secretário 2º. Secretário
3 o CNPJ: 02.353.380/0001-73
x Câmara Municipal de
& = Ê | rau uba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
& A Ç Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauG gmail.com
JUSTIFICATIVA
Justifica a presente alteração tendo em vista a omissão verificada na
Resolução que cria o Título de "MULHER CIDADÁ", vez que no texto, como
ali posto, a indicação da homenageada ocorre de forma direta e sem
nenhuma participação dos demais edis, ofendendo o princípio da
publicidade dos atos e maculando a soberania do Plenário desta augusta
Casa Legislativa.
Assim, como proposta, a indicação da homenageada ao Plenário, tornar-se-á
democrática e a vontade popular, expressada pela participação de todos os
vereadores e vereadoras, legitimará a concessão da honraria.
Pedimos o apoio dos demais pares na aprovação deste projeto.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, 24 de novembro de 2022.
atra fe nládes fo Nisa ita
te
Vereador Rogj rbosa Mesquita Néísco Xavier ado ui
Presidi da Câmara
Vereador Antonio Azevedo de Melo Vereador atista Sousa Silva
1º. Secretário 2.8
É b ri CNP): 02.353.380/0001-73
4 Câmara Municipal de
% s a | ra u uba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
& A Ç Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirauQ gmail.com
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº. 09/2002, DE AUTORIA DA MESA DIRETORA
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Irauçuba,
reunida para apreciar o PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO Nº.
09/2022, que “Altera a redação do $82º., do art. 4º., da Resolução nº.
04/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, é de parecer favorável ao
mesmo.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, em 25 de novembro
de 2022.
JOÃO BATISTA SOUSA SILVA - PDT
Membro
E: E Clara iciosi de CNP): 02.353.380/0001-73
“a g Irau uba Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
& EA Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: caomirauGOgmail.com
RESOLUÇÃO Nº. 09/2022
“ALTERA A REDAÇÃO DO $82º., DO ART. 4º.,
DA RESOLUÇÃO Nº. 04/2021, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA. Faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO, nos
termos do art. 187, do Regimento Interno:
Art. 1º. - O 82º., do art. 4º., da Resolução nº. 04/2021, que cria, no âmbito
da Câmara Municipal de Irauçuba, o Título de "MULHER CIDADÃ", passa a
vigorar com a seguinte redação:
82º. A indicação da pessoa homenageada deverá seguir em forma de
requerimento ao Plenário, para aprovação, acompanhada da sua
biografia, além da indicação do(s) ato(s) que justifique(m) e autorizelm) a
concessão da honraria a ser recebida.
Art. 2º. — Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Câmara Municipal de Irauçuba, 25 de novembro de 2022.
Vereador ROGÉRIO OSA MESQUITA
Presidente da Câmara Niunicipal de Irauçuba