materia nº 113/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUCUB
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA E EMDS:ENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 498
Irauçuba-CE, em 08 de dezembro de 2022
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL
SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 63,33 Mº, LOCALIZADO NO DISTRITO DE
MISSI, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, D PROPRIEDADE DO SR.
CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA E EMP Ni
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 113/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE
63,33 Mº, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, D PROPRIEDADE DO SR. CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR MEIO
DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na zona rural
do Município, visando destiná-lo à uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio das Leis nº 1.446, de 19 de Dezembro de 2019 e 1.566 de
28 de junho de 2021, será selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e
assim, concretizada a doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste
programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua da Torre, s/n Distrito de Missi,
Zona Rural do Município de Irauçuba, estado do Ceará.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: AO NORTE
(LADO ESQUERDO): Medindo 17,35 metros, do vértice P2 (409008.00 m E /
9600109.00 m S) ao vértice P3 (408989.00 m E / 9600111.00 m S), limitando-se com a
propriedade do senhor José Felix Moura; AO LESTE (FRENTE): Medindo 3,65 metros, do
vértice P1 (409008.00 m E / 9600105.00 m S) ao vértice P2 (409008.00 m E / 9600109.00
m S) limitando-se com a Rua da Torre, Distrito de Missi, no Município de Irauçuba; AO SUL
(LADO DIREITO): Medindo 17,35 metros, do vértice P4 (408989.00 m E / 9600138.00 m
S) ao vértice P1 (409008.00 m E / 9600105.00 m S) limitando-se com a propriedade do
senhor José Mauro de Sousa; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 3,65 metros, do vértice P3
(408989.00 m E / 9600111.00 m S) ao vértice P4 (408989.00 m E / 9600108.00 m S)
limitando-se com a propriedade da senhor Paulo Sérgio Dantas de Azevedo.
O valor a ser gasto nesta desapropriação amigável é de, no máximo, R$19.000,00
(dezenove mil reais), correndo tal despesa à conta de dotações orçamentárias próprias.
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 / "4 &
|
CNPJ: 076.831.88/0001-69 Cm)
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IRAUÇUBA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
O Palácio verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro - irauçuba/c£, cep: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 113, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM
ÁREA TOTAL DE 63,33 Mº, LOCALIZADO NO
DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, D PROPRIEDADE DO SR. CLAUDIENE
BRAGA LINHARES, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara
Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 66,33 m?, localizado no
Distrito de Missi, zona rural do Município de Irauçuba, pertencente ao Sr. CLAUDIENE
BRAGA LINHARES, inscrito no CPF sob o nº 434.490.933-04, que possui as seguintes
confrontações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,35 metros, do vértice P2
(409008.00 m E /9600109.00 m S) ao vértice P3 (408989.00 m E / 9600111.00 m S),
limitando-se com a propriedade do senhor José Felix Moura; AO LESTE (FRENTE):
Medindo 3,65 metros, do vértice P1 (409008.00 m E / 9600105.00 m S) ao vértice P2
(409008.00 m E / 9600109.00 m S) limitando-se com a Rua da Torre, Distrito de Missi, no
Município de Irauçuba; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,35 metros, do vértice P4
(408989.00 m E / 9600108.00 m S) ao vértice P1 (409008.00 m E / 9600105.00 m S)
limitando-se com a propriedade do senhor José Mauro de Sousa; AO OESTE (FUNDOS):
Medindo 3,65 metros, do vértice P3 (408989.00 m E / 9600111.00 m S) ao vértice P4
(408990.00 m E / 9600108.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhor Paulo Sérgio
Dantas de Azevedo.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, nunca
sera superior a R$19.000,00 (dezenove mil reais), conforme avaliação promovida pela
Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Gintos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
FEITURA MUNICIPAL DE
STE TEU
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI Nº 1195 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de lrauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE de avaliação de imóveis
(casas) no município de Irauçuba, que é de interesse da Administração Pública.
Art. 2º - A Comissão que dispõe o art.1” fica composta pelos seguintes
membros:
e PRESIDENTE: Danileu Pinto de Mesquita (Coordenador de Almoxarifado
Central);
“MEMBRO: Késsia Maria da Silva dos Santos (Diretora do Departamento
Técnico de Projetos);
“MEMBRO: Djally Brito Gomes (Diretora do Departamento de Inclusão
Habitacional);
Art. 3º - Que os procedimentos sejam realizados e emitidos relatório no prazo
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
“Lap —
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
O Patácio verve - avenida Pasto Bastos, 1370, centro - irauçuba/cE, cev: 52620-000 ini
CNPJ: 076.831.88/0001-69 & Ed
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
| LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE IMÓVEL
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - OBJETIVO
De acordo com a portaria GAB/PMI nº 1195/2022, que nomeou comissão permanente avaliador:
de imóveis para o poder público municipal de Irauçuba, tendo como componentes: DANILEU PINTC
DE MESQUITA, Coordenador de Almoxarifado Central, KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS
Diretora do Departamento Técnico de Projetos e DJALLY BRITO GOMES, Diretora dc
Departamento de Inclusão Habitacional, com objetivo básico em avaliar imóvel localizado na Rus
da Torre, Distrito de Missí, zona rural do município de Irauçuba, Estado do Ceará, aplicando-lhe
metodologia simplificada, visando demonstrar o seu valor real.
2 - INTERESSADO
Razão Social: Município de Irauçuba CNPJ: 07.683.188/0001-69
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000
Bairro: Centro Cidade: lrauçuba UF:CE
3 — PROPRIETÁRIO(A
Nome: Claudiene Braga Linhares CPF: 434.490.933-04
4 - IMÓVEL
4.1 - TIPO
Terreno [] Terreno c/edificação [x] Edificação []
4.2 - LOCALIZAÇÃO
Endereço: Rua da Torre
Bairro: Distrito de Missí — Zona Rural
CEP: 62.620-000
Cidade: lrauçuba UF:CE
Residencial [x] Comercial [”] Outros (') [ ]
44 - DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE
Inscrito em matrícula cartorária: E] Sim [x] Não
Se não, especificar: Escritura particular de compra e venda
5 - FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Identificar e avaliar imóvel (casa) na Rua da Torre, Distrito de Missí, zona rural, no município de
lrauçuba, que é de interesse da Administração Pública adquirir com desígnio a doação à família
carente do município de lrauçuba, nos termos do PROGRAMA MORAR MELHOR LEI Nº
1.446/2019 e 1.566/2021.
6 - TERRENO
A-SITUAÇÃO; B - ÁREA; C - FORMA; D -T RAFIA; E - DRENAGEM
Go Nere
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
LJ] Esquina [x] Meio de quadra (entre dois imóveis)
Área: 63,33m?
=oO=—r—
[x] Piano [[] Asidentado [1] Inclinado [[ ] Ondutado
A - TIPO; B - SITUAÇÃO;
E - ESQUADRIAS; F - INSTALAÇÃO HIDRÁULICA;
Stefej”
Cômodos: 01 sala, 01 quarto, 01 cozinha, 01 banheiro e 01 quintal;
Normal
[] Normal
L] Normal [LJ Não consta
e |L] Péssimo [x] Minimo [7] Normai [1] Não consta
8 -LIMITANTES DO VEL
LESTE (FRENTE): Medindo 3,65 metros, limitando-se com a Rua da Torre, Distrito de Missí no município
de lrauçuba/CE;
ÃO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,35 metros, limitando-se com a propriedade do senhor José
Felix Moura;
OESTE (FUNDOS): Medindo 3,65 metros, limitando-se com a propriedade do senhor Paulo Sérgio Dantas
de Azevedo;
ÃO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,35 metros, limitando-se com a propriedade do senhor José Mauro
de Sousa;
O SIMPLIFICADO
9.1 - ACABAMENTO
Piso: Acabamento em piso cimento grosso, exceto o banheiro que contém piso cerâmico;
Parede: Internas — acabamento em supercal (aparentemente com aplicação de uma demão); Externas — muro com
acabamento bruto, somente chapiscado, sem reboco e sem pintura;
Teto: Linhas, caibros e ripas de madeira mista e telhas cerâmica novas e em excelentes condições de uso;
O
10.1 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
Are 40,31m?
63,33m?
menos de 02 meses
=> enem
11 - REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIADO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
12 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO
O valor foi baseado no atual estado do imóvel.
Pode-se destacar que o imóvel (casa) avaliado, é situado geograficamente em uma rua sem
pavimentação em pedra tosca, porém contempla iluminação pública e sistema de abastecimento de
água. O imóvel (casa) possui acabamento no piso em cimento grosso, exceto o banheiro, esquadrias
recém instaladas com pinturas aparentemente com uma demão, assim como, pintura nas paredes
com acabamento em supercal, único banheiro não possui revestimento cerâmico nas paredes;
Vale ressaltar que o imóvel (casa) a princípio foi construído recentemente, nem sequer existiu o
primeiro locatório;
Por todos os itens acima expostos neste laudo simplificado, esta comissão avaliadora indica o valor
de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) nas benfeitorias do imóvel.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao final assinado pelos membros desta
comissão.
lrauçuba/CE, 07 de dezembro de 2022.
13 - COMISSÃO AVALIADORA
DANICEU PINTO DE MESQUITA
Coordenador de Almoxarifado Central
PRESIDENTE
KESSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS
Diretora do Departamento Técnico de Projetos
MEMBRO
)
ALÉY BRITO GOMES
Diretora do Departamento de Inclusão Habitacional
MEMBRO
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| MEMORIAL DESCRITIVO |
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA/ICE CNPJ:
07.683.188/0001-69.
LOCALIZAÇÃO: RUA DA TORRE, DISTRITO DE MISSÍ, IRAUÇUBA/CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
ÁREA TOTAL 63,33m?
MREACONETUDA | sm
LIMITES E CONFINANTES:
* À LESTE (FRENTE): Medindo 3,65 metros, do vértice P1 (409008.00m E / 9600105.00
m S) ao vértice P2 (409008.00 m E / 9600109.00 m S) limitando-se com a Rua da Torre,
Distrito de Missf no município de irauçuba/CE;
-AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,35 metros, do vértice P2 (409008.00
m E / 9600109.00 m 8) ao vértice P3 (408989.00 m E / 9600111.00 m 8), limitando-se
com a propriedade do senhor José Felix Moura;
- À OESTE (FUNDOS): Medindo 3,65 metros, do vértice P3 (408989.00 m E /
9800111.00 m S) ao vértice P4 (408989.00 m E / 9800108.00 m S) limitando-se com a
propriedade do senhor Paulo Sérgio Dantas de Azevedo;
, ÀO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,35 metros, do vértice P4 (408989.00 m E /
9600108.00 m S) ao vértice P1 (409008.00m E / 9600105.00 m S), limitando-se com a
propriedade do senhor José Mauro de Sousa;
lrauçuba/CE, 07 de dezembro de 2022.
ingenheiro Civil
CREA/CE: 49753/CE
.
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a
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N

ESTADO DO CEARÁ
COMARCA DE IRAUÇUBA
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
TRANSLADO; ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA: Aos Doze (12) de
maio de dois mil e vinte e dois (2022) nesta Cidade de Irauçuba — CE fica autuado a Eseritutra
e demais documentos que a acompanha,
PROPRIEDADE DENOMINADA: UMA CASA, Situado na Rua da Torre, s/nº, Distrito de
Missi. Irauçuba — CE,
ADQUIRENTE: CLAUDIENE BRAGA LINHARES
(Comprador)
TRANSMITENTE: VALRICÉLIO DE ALMEIDA MOTA
(Vendedor)
ANO: 2022
RA PARTE DE CO JENDA que faz
IDA. A (Vendedor) Ao Srta).
TRANS à CLAUDIENE BRAGA LINHARES (Comprador), como abaixo se contém
e declara:
SAIBAM quantos este particular instrumento de compra e venda ou dele tomarem conhecimento que. aos
Doze (12) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e vinte e dois (2022), da era cristã, nesta cidade de
Irauçuba — Estado do Ceará, compareceram as partes justas € contratadas entre si, a saber: De um lado. como
Outorgante Vendedor: VALRICÉLIO DE ALMEIDA MOTA -, brasileiro, solteiro, agricultor, inscrito no
CPE: sob o nº 066.206,893-06, residente e domiciliado na Rua Miguel Barbosa, s/n, Distrito de Missi,
Irauçuba-CE e do outro lado, como Outorgado Comprador (a): CLAUDIENE BRAGA LINHARES -.
brasileiro, casado, funcionário público, portador do documento de identidade sob o nº 2015051917-9, SSPDS-
CE. inscrito no CPF: sob o nº 434,490.933-04, residente c domiciliado na Fazenda Poço da Onça. s/n,
Mirafima-CE. ENTÃO, perante as testemunhas abaixo assinadas, foi dito, pelo outorgante vendedor que o
senhor é possuidor legítimo de UMA CASA, Frente (3,65m), situado na Rua da Torre, s/n. Distrito de Missi,
irauçuba-CE, medindo 3.65m de Frente por 17,35m de Fundo. Área total de 63,33m?. Limitando-se com o
imóvel da Sr. José Mauro de Sousa, Lado Direito, limitando-se com Imóvel do Sr. José Fétix Moura, Lado
Esquerdo, limitando-se com o imóvel do Sr. Paulo Sérgio Dantas de Azevedo, Fundos. Sendo o Imóvel em
maior quantidade adquirido pelo vendedor por compra feita e fazem destaque acima para venda ao outorgado
comprador, possuindo o referido imóvel acima descrito livre de todos e quaisquer tipos de ônus judiciais e
extrajudiciais, bem como quite de impostos c taxa, nesta daia, resolveu Vender ao outorgado comprador pelo
preço e quantia certa de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) quantia esta que ele outorgante vendedor
confessa haver recebido integralmente em moeda corrente e legal do pais, e, por isso mesmo transferem desde
já todo o domínio, direito, ação e posse que tinham em dito imóvel ora vendido, obrigando-se por si, seus
sucessores e herdeiros a fazerem a presente boa VENDA firme e valiosa em todo e quaisquer tempo quando
chamados a autoria e a responderem pela evicção de direito. Presente o comprador que disse aceitar esta
Escrítura em seus expressos termos: por estar o mesmo de inteiro acordo ajustado e contratado pediram que
fosse digitada esta que vai devidamente assinada pelo vendedor, pelo comprador e por duas testemunhas do
ato. A seguir na forma da TEL XOKNENNENKERENEK-K-KEXAKORANRORR-R-H-R-K-K-NOK-K-K-K KKK RN KONA
KEXERDNENENENESANOR RENAN MERMO EO Ro RR N=K Ko MO KEKOKO KARNAK No NON
KR REXEN-K=NE XX NENE KNSM-NEK=N=M-N= KKK.
Irauçuba (CE), 12 de maio de 2022.
VALRICÉLIO DE ALMEIDA MOTA
CLAUDIENE BRAGA LINHARES
Testemunhas
irauçuba (CE), 12 de maio de 2022,
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EQUIPRIENTOS DRESENICAO E COMSU IO RO PERIODO:
TeMaR CI tum
% Slráu Ad tada cub CNPJ: 02.353.380/0001-73
q a Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirau gmail. com camirauQ gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 130/202
Ref. ao Projeto de Lei do Executivo nº. 113/2022
lrauçuba, Ce., 14 de dezembro de 2022.
osien Ad Les 2022
Sr. Presidente, Pia 20
Instado a se manifestar à cerca do Projeto de Lei de nº. 113/2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal, vem assim se manifestar:
A proposta do Poder Executivo Municipal analisada é revestida de
LEGALIDADE e LICITUDE, e nenhuma óbice é verificada para a sua normal
tramitação.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, ante o exposto, essa Assessoria Jurídica
opina pelo PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei,
remetendo-o à Comissão de Constituição e Justiça para análise e votação, de
onde deverá seguir às demais Comissões Temáticas e, após, ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa.
É o nosso parecer! S.M.J.
JOÃO Pereira do Rêgo NETO
ASSESSOR JURÍDICO
OABICE - 10.199
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
113/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 113/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM
IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 63,33 M?, LOCALIZADO NO
DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,
DE PROPRIEDADE DA SRA. CLAUDIENE BRAGA LINHARES,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 14 de
dezembro de 2022.
-
Carlos Felipe de Sousa ernandes - PSD
ator
João Batista ER Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
113/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
113/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR IMÓVEL,
QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 63,33 Mº,
LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DA SRA.
CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À , FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 14 de
dezembro de 2022.
7) 1
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
E a Au
Antônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 113/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 113/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR
IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 63,33
Mº, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DA SRA.
CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara M
dezembro de 2022.
icipal de lIrauçuba, 14 de
Tânia Maria Fdhitenele Alves - PDT
Prêsidente
Jam Pagto
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
Francisco os Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 113/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 113/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A
ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM AREA TOTAL
DE 63,33 Mº, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSÍ, ZONA
RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DA SRA.
CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR - MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO A FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 14 de
dezembro de 2022.
João sEÉ Sousa Silva - PDT
Presidente
Cearsçlo Le hosr
Raimundo Álves Lopes - PSB
Pla Relator A
ntônio ZA PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HIDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 113/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 113/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A ADQUIRIR
IMOVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 63,33
M*, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DA SRA.
CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR | MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 14 de
dezembro de 2022.
4 Lisa $
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro