materia nº 114/2022

IRAUÇÚE
er meeerio
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 499
Irauçuba-CE, em 08 de dezembro de 2022
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL
SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 149,94 Mº, LOCALIZADO NO DISTRITO DE
MISSI, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DO SR.
CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU
AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Hr —
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
? os /J2 9042
os E)
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 / RN
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetecoiraucuba.ce.gov.br wwywiraucuba.ce.gov.br NP Net. DÁ
O gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br no» 8 Ne zm LA
IRA MUNICIPAL
IRAUÚÇUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇURA FORTE MD FRATERMA E Empr
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 114/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE
149,94 Mº, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, DE PROPRIEDADE DO SR. CLAUDIENE BRAGA LINHARES, POR MEIO
DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA
CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de lrauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que específica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na zona rural
do Município, visando destiná-lo à uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio das Leis nº 1.446, de 19 de Dezembro de 2019 e 1.566 de
28 de junho de 2021, será selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e
assim, concretizada a doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste
programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua da Torre, s/n Distrito de Missi,
Zona Rural do Município de Irauçuba, estado do Ceará.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: AO NORTE
(LADO ESQUERDO): Medindo 17,85 metros, do vértice P4 (408990.00 m E /
9600149.00 m S) ao vértice P1 (409009.00 m E / 9600147.00 m S), limitando-se com a
propriedade do senhor Felipe Azevedo Barbosa; AO LESTE (FRENTE): Medindo 8,40
metros, do vértice P1 (409009.00 m E / 9600147.00 m S) ao vértice P2 (409007.00 m E /
9600138.00 m S) limitando-se com a Rua da Torre, Distritp de Missi, no Município de
lrauçuba; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,85 metros, do vértice P2 (409007.00 m
E / 9600138.00 m S) ao vértice P3 (408988.00 m E / 9600143.00 m S) limitando-se com a
propriedade do senhor Francisco Melo Viana; AO OESTE (FUNDOS): Medindo 8,40
metros, do vértice P3 (408988.00 m E / 9600143.00 m S) ao vértice P4 (408990.00 m E /
9600149.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Vanuza Viana Dias.
O valor a ser gasto nesta desapropriação amigável é de, no máximo, R$23.000,00
(Vinte e três mil reais), correndo tal despesa à conta de dotações orçamentárias próprias.
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 K)
CNPJ: 076.831.88/0001-69
O Palácio Verde - avenida Pauio Bastos, 1370, centro - trauçuba/cE, cer: 62520-000 (E Ro,
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria E Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69
É gabineteoirucubacegovbr wwwiraucubacegovbr DA Bum)
O Palácio verde - avenida pavio Bastos, 1370, centro - trauçuba/c£, cep: 62620-000
Di GIAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 114, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM
ÁREA TOTAL DE 149,94 Mº, LOCALIZADO NO
DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo
Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de lrauçuba. Faz saber que a Câmara
Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel com área total de 149,94 m, localizado no
Distrito de Missi, zona rural do Município de Irauçuba, pertencente ao Sr. CLAUDIENE
BRAGA LINHARES, inscrito no CPF sob o nº 434.490.933-04, que possui as seguintes
confrontações: AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,85 metros, do vértice P4
(408990.00 m E /9600149.00 m S) ao vértice P1 (409009.00 m E / 9600147.00 m S),
limitando-se com a propriedade do senhor Felipe Azevedo Barbosa; AO LESTE (FRENTE):
Medindo 8,40 metros, do vértice P1 (409009.00 m E / 9600147.00 m S) ao vértice P2
(409007.00 m E / 9600138.00 m S) limitando-se com a Rua da Torre, Distrito de Missi, no
Município de lrauçuba; AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,85 metros, do vértice P2
(409007.00 m E / 9600138.00 m S) ao vértice P3 (408988.00 m E / 9600143.00 m S)
limitando-se com a propriedade do senhor Francisco Melo Viana; AO OESTE (FUNDOS):
Medindo 8,40 metros, do vértice P3 (408988.00 m E / 9600143.00 m S) ao vértice P4
(408990.00 m E / 9600149.00 m S) limitando-se com a propriedade da senhora Vanuza
Viana Dias.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei, nunca
será superior a R$23.000,00 (Vinte e três mil reais), conforme avaliação promovida pela
Comissão de Avaliação de Imóveis desta Município, cujo laudo se encontra em anexo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de dezembro de 2022.
AP
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DE IRAUÇUBA
CNP): 076.831.88/0001-69
gabinetecmiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA
ESPETO CRS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PORTARIA GAB/PMI Nº 1195 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2022
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba,
Promulgada em 05 de abril de 1990.
RESOLVE:
Art. 1º - Nomear a COMISSÃO PERMANENTE de avaliação de imóveis
(casas) no município de Irauçuba, que é de interesse da Administração Pública.
Art. 2º - A Comissão que dispõe o art.1º fica composta pelos seguintes
membros:
* PRESIDENTE: Danileu Pinto de Mesquita (Coordenador de Almoxarifado
Central);
“MEMBRO: Késsia Maria da Silva dos Santos (Diretora do Departamento
Técnico de Projetos);
“MEMBRO: Djaly Brito Gomes (Diretora do Departamento de Inclusão
Habitacional);
Art. 3º - Que os procedimentos sejam realizados e emitidos relatório no prazo
máximo de 05 (cinco) dias corridos.
Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogada as disposições contrárias.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA MUNICIPAL
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP; 62620-000
CNPY: 076.831.88/0001-69
EE gabincteciraucubacegonbr uwuniraucubacegoutr a
a»
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
[ LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE IMÓVEL
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - OBJETIVO
De acordo com a portaria GAB/PMI nº 1195/2022, que nomeou comissão permanente avaliador:
de imóveis para o poder público municipal de lrauçuba, tendo como componentes: DANILEU PINTC
DE MESQUITA, Coordenador de Almoxarifado Central, KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS
Diretora do Departamento Técnico de Projetos e DJALLY BRITO GOMES, Diretora d
Departamento de Inclusão Habitacional, com objetivo básico em avaliar imóvel localizado na Rui
da Torre, Distrito de Missí, zona rural do município de lrauçuba, Estado do Ceará, aplicando-lhe
metodologia simplificada, visando demonstrar o seu valor real.
2 - INTERESSADO
Razão Social: Município de Irauçuba CNPJ: 07.683.188/0001-69
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000
Bairro: Centro Cidade: lrauçuba UF:CE
3 — PROPRIETÁRIO(A) |
Nome: Claudiene Braga Linhares CPF: 434.490.933-04
4 - IMÓVEL
4.1 - TIPO
Terreno pa Terreno c/edificação [x] Edificação []
4.2 - LOCALIZAÇÃO
Endereço: Rua da Torre CEP: 62.620-000
Bairro: Distrito de Missí — Zona Rural Cidade: lrauçuba UF:CE
4.3 - USO
Residencial [x] Comercial [] Outros (*) E
44 - DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE
Inscrito em matrícula cartorária: Er] Sim [=] Não
Se não, especificar: Escritura particular de compra e venda
5 - FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Identificar e avaliar imóvel (casa) na Rua da Torre, Distrito de Missí, zona rural, no município de
lrauçuba, que é de interesse da Administração Pública adquirir com desígnio a doação à família
carente do município de lrauçuba, nos termos do PROGRAMA MORAR MELHOR LEI Nº
1.446/2019 e 1.566/2021.
E 6 - TERRENO
A - SITUAÇÃO; B - ÁREA; C - FORMA; D - TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
Página 1 de 5 nd o
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
A. [1] Esquina [x] Meio de quadra (entre dois imóveis)
Área: 149,94m?
[x] Regular [] Iregular
[x] Plano [] Acidentado [] Inclinado [E] Ondulado
[x] Seco [] Úmido [] Alagado
7 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
A - TIPO; B - SITUAÇÃO; C - DIVISÃO INTERNA; D - PADRÃO DE ACABAMENTO;
E- ESQUADRIAS; F - INSTALAÇÃO HIDRÁULICA; G - INSTALA ÃO ELÉTRICA
A E] Casa [1] Apto. [|] Mercearia [| Outros
e le Isolada [[ ] Colada 4º divisa [x] Cotada 2º divisa
Ds Baixo [] Mínimo Er Bom Ee Alta
EL] Baixo [1] Minimo
|
G.
8 - LIMITANTES DO IMÓVEL
À LESTE (FRENTE): Medindo 8,40 metros, limitando-se com a Rua da Torre, Distrito de Missf no município
de lrauçuba/CE;
AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,85 metros, limitando-se com a propriedade do senhor Francisco Melo
Viana;
À OESTE (FUNDOS): Medindo 8,40 metros, limitando-se com a propriedade da senhora Vanuza Viana Dias:
AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,85 metros, limitando-se com a propriedade do senhor Felipe
Azevedo Barbosa;
9 - OBSERVAÇÕES - LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO
9.1 - ACABAMENTO
Piso: Acabamento em piso cimento queimado, exceto o banheiro que contém piso cerâmico;
Parede: Internas — acabamento em supercal (aparentemente com aplicação de uma demão); Externas — muro com
acabamento bruto, somente chapiscado, sem reboco e sem pintura;
Teto: Linhas, caibros e ripas de madeira mista e telhas cerâmica novas e em excelentes condições de uso;
10 - AVALIAÇÃO
10.1 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
ea construída -
149,94m?
menos de 01 meses
11 - REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIADO
ea do muro/cerca--— meme neneeeneoemaemenamenammnmemenmano=
Idade aparente
Página 2 de 5
Página3de5 Da
Página 4 de 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
12 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO
O valor foi baseado no atual estado do imóvel.
Pode-se destacar que o imóvel (casa) avaliado, é situado geograficamente em uma rua sem
pavimentação em pedra tosca, porém contempla iluminação pública e sistema de abastecimento de
água. O imóvel (casa) possui acabamento no piso em cimento queimado, exceto o banheiro,
esquadrias recém instaladas com pinturas aparentemente com uma demão, assim como, pintura
nas paredes com acabamento em supercal, único banheiro não possui revestimento cerâmico nas
paredes;
Vale ressaltar que o imóvel (casa) a princípio foi construído recentemente, nem sequer existiu o
primeiro locatório;
Por todos os itens acima expostos neste laudo simplificado, esta comissão avaliadora indica o valor
de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais) nas benfeitorias do imóvel.
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao final assinado pelos membros desta
comissão.
lrauçuba/CE, 07 de dezembro de 2022.
13 - COMISSÃO AVALIADORA
DANILEU PINTO DE MESQUITA
Coordenador de Almoxarifado Central
PRESIDENTE
A Tek (os
KÉSSIA MARIA DA SILVA DOS SANTOS
Diretora do Departamento Técnico de Projetos
MEMBRO
Diretora do Departamento de Inclusão Habitacional
MEMBRO
Página 5 de 5
| MEMORIAL DESCRITIVO
INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBAICE CNPJ:
07.683.188/0001-69.
LOCALIZAÇÃO: RUA DA TORRE, DISTRITO DE MISSÍ, IRAUÇUBA/CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
REA TOTAL 149,94m?
ÁREA CONSTRUÍDA 59,24m?
LIMITES E CONFINANTES:
- ALESTE (FRENTE): Medindo 8,40 metros, do vértice P1 (409009.00 m E / 9600147.00
m S) ao vértice P2 (409007.00 m E / 9600138.00 m S), limitando-se com a Rua da Torre,
Distrito de Missí no município de Irauçuba/CE;
- AO SUL (LADO DIREITO): Medindo 17,85 metros, do vértice P2 (409007.00 m E /
9600138.00 m S) ao vértice P3 (408988.00 m E / 9600143.00 m S), limitando-se com a
propriedade do senhor Francisco Melo Viana;
* À OESTE (FUNDOS): Medindo 8,40 metros, do vértice P3 (408988.00 m E /
9600143.00 m S) ao vértice P4 (408990.00 m E / 9600149.00 m S), limitando-se com a
propriedade da senhora Vanuza Viana Dias,
« AO NORTE (LADO ESQUERDO): Medindo 17,85 metros, do vértice P4 (408990.00
m E / 9600149.00 m S) ao vértice P1 (409009.00 m E / 9600147.00 m S), limitando-se
com a propriedade do senhor Felipe Azevedo Barbosa;
Irauçuba/CE, 07 de dezembro de 2022.
CREA/CE: 49753/CE
—.—. —— e... —.— e me o mm 0 e
8.40
.
.
.
| o
PLANTA DE SITUAÇÃO
SESCNA
O — e a o mo O o O O O O O +
AREA TOTAL DO WNÓVEL DE INTERESSE

MPRA E VENDA que faz
t S LIMA DA R A (Vendedor) Ao Srta).
CLAUDIENE BRAGA LINHARES ( Comprador). camo abaixo se contém
e declara:
TRANSLADO:
SAUSAM quantos este particular instrumento de compra e venda ou dele tomarem conhecimento que. aos
Onze (11) cias do més de abril t04) do ano de dois mil e vinte e um (2022), da er cristã. nesta cidade de
irauçuba - Estado do Ceará, compareceram as partes justas e contratadas entre si, a saber: De um lado, como
Outorgante Vendedor: FRANCISCO CHARLES LIMA DA ROCHA -. brasileiro, solteiro, agricultor.
portador do documento de identidade sob o nº 200302808196, SSP.CE, inscritono CPF: sobonº 921.590,603.
38, residente e domiciliado na Rua Miguel Barbosa s/nº. Distrito de Missi, Irauçuba-CE e do outro lado. como
Cutorgado Comprador (a) — CLAUDIENE BRAGA LINHAKES -, brasileiro, casado, funcionário público,
portador do documento de identidade sob o nº 2013081917-9, SSPDS-CE, inscrito no CPF: sob o nº
234.490.933-04, resideme é domiciliado na Fazenda Poço da Crnça, sn, Mitairma-CE. ENTÃO. perante as
iestemunhas abaixo assinadas, foi dj to, peio outorgante vendedo; que o senhor é possuidor legítimo de UMA
CASA, Frente (8,40), situado na Rua de Torre, s/n, Distrito de Missi. Iruuçuba-CE, medindo 8.40m de
Etente por 17,85m de Fundo. Área total de 149.94m? Limitando-se com o Imóvel da Sr. Francisco Melo
Viana, Lado Direito, limitando-se com finóvel do Sr. Felipe Azevedo Barbosa, Ludo Esquerdo. limitando-
se com o imóvei da Sra. Vanuza Viana Dias, Fundos. Sendo o Imóvel em maior quantidade adquirido pelo
vendedor por compra feita e fazem destaque acima para venda ao outorgado comprador, possuindo o referido
imóvel acima descrito livre de todos é quaisquer tipos de ônus judiciais é extrajudiciais, bem como quite de
impostos c taxa, nesta data, resolveu Vender ao outorgado comprador pelo preço e quantia certa ds R$
25.000,00 (Vinte é cinco mil reais) quantia esta que ele outorgante vendedor confessa haver recebido
integralmente em moeda corrente e legal do pais, e. por isso mesmo transferem desde já todo o domínio.
direito, ação s posse que tinham em dito imóvel ora vendido, obrigando-se por si. seus sucessores e herdeiros
a fazerem a presente boa YENDA firme e valiosa em todo e quaisquer tempo quando chamados à autoria e a
fesponderem pela evicção de direito. Presente o comprador que disse aceitar esta Escritura em Seus expressos
termos. por estar v mesmo de inteiro acordo ajustado e contratado pediram que fosse digitada estu que tai
devidamente assinada pelo vendedor, pelo comprador e por duas testemunhas do ato. 4 seguir na forma da
leis XeX MONK -K- HERO NX No Na Ka No Mto So NENTMORAMOR-NoN-NOM-R-N- 3 -NeMe xao X KNOX Re KeX-SN-Nex-N-x-
Ne Neo SERCRCK-R-N-N-K=N-NoN e-Mato TONCNCMK-N-M-N =X H=N Nono NeNEX-K-N RX
NM N=KON-N XX oK-N,
irauçuba (CE), 11 de abril de 922.
Testemunhas
e 3 Es
4 Piura E bit
RC ADIA EL. SP. RÉ adia de, E
a JESS UE als da vortiad
Ciratinga » *beapajó- Ce
CLAUDIENE BRAGA LINHARES
CONQSE BSM EST
Sugs pras
Ivrauçuba (CE), 11 de abril de 2022,
egito og came rã e E
cmo 34.490.989-04 RG: ANT: 196602790
% P.: 15
t via
Ç ? | Penna Cas Gun ás
Ê CNPS: GIST z540001-70 - Sor. es suma
DOCUMENTO AUNIAR DA NOTA FISCAL DE ENERGIA SLCTRIDA ELETRÔNICA
NOTAFISCAL N 010400871 - SERIE 001 /DATA DE EMISSÃO:
ERITIDO EM CONTINGENCIA - Pendente de Autorizacao
Pipe potes a goni
“Chave de acesso:
2322 0407 0472 5100 0170 86000910 4009 7120 9506 4528
Protocolo de autorização:
0900000000000009 - as
CFO 5256: VENDA ENERGIA ELETRICA ESTAB. DEPRODUTORRURAL
Data de apresentacao: 16/04/2022
jretarado com desc. tarifário de R$ 16,05. Í
determinação da Secretaria da Fazenda do Ceará Ceará, tir
deste mês sera cobrado na sua conta a alíquota + ICHS
ao beneficio tarifário da Conta de Desenvolvimento
en ço. «Essa cobrança atende regulamentação do Decreto.
"A partir deste mês você receberá um novo modelo de conta de |
energia com ane a e Fique q Pen: ha À lh À
nua podendo Potente o
preferência. Suwiba mais em ww. enel.com
x * r 3 Municig u de;
% q pos : CNPJ: 02.353.380/0001-73
Suaiass Ê Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
rauç a :
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirau gmail.com camirauQ gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 131/202
Ref. ao Projeto de Lei do Executivo nº. 114/2022
lrauçuba, Ce., 13 de dezembro de 2022.
ja E: 4 Rapidas
Sr. Presidente,
Instado a se manifestar à cerca do Projeto de Lei de nº. 114/2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal, vem assim se manifestar:
A proposta do Poder Executivo Municipal analisada é revestida de
LEGALIDADE e LICITUDE, e nenhuma óbice é verificada para a sua normal
tramitação.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, ante o exposto, essa Assessoria Jurídica
opina pelo PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei,
remetendo-o à Comissão de Constituição e Justiça para análise e votação, de
onde deverá seguir às demais Comissões Temáticas e, após, ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa.
É o nosso parecer! S.M.J.
JOÃO Pereira do Rêgo NETO
ASSESSOR JURÍDICO
OABICE - 10.199
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
114/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 114/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL SEJA UM
IMOVEL, COM AREA TOTAL DE 149,94M?, LOCALIZADO NO
DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA,
ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO A FAMÍLIA
CARENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”, são de parecer
favorável ao mesmo os vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
PE é E A
Carlos Felipe de Sousa Fernande
Presidente
Fontenele Alves - PDT
Relator
Tânia
João Batista Sóusa Silva - PDT
Membro
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
114/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
114/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL, QUAL
SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE 149,94M?,
LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
Valmir Mota Rafael - PDT
Presidente
A ep A
Carlos Falipe o de as Fernandes - PSD
Relator
Lia Lia - PSD a
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 114/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 114/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL DE
149,94M?, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSÍ, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
a Fontenele Alves - PDT
Presidente
'
Valmir Mota Rafael - PDT
Relator
Francisco Bafros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 114/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 114/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADQUIRIR IMOVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM ÁREA TOTAL
DE 149,94M?, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSI, ZONA
RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARÁ, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO A FAMILIA CARENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”,
são de parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo
assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de lrauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
João Batista sa Silva - PDT
Presidente
e. Alves Lopes - PSB
Relator
Antônio Azevedo de Melo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 114/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 114/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR
IMÓVEL, QUAL SEJA UM IMÓVEL, COM AREA TOTAL DE
149,94Mº, LOCALIZADO NO DISTRITO DE MISSI, ZONA RURAL,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, ESTADO DO CEARA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO A FAMILIA CARENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
são de parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo
assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
HO xusa
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro