materia nº 115/2022

PREFEITURA MUNICIPAL
IRÁÚCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERNA E EMPSEENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
OFÍCIO GAB/PMI Nº 500
lrauçuba-CE, em 08 de dezembro de 2022.
Ao Excelentíssimo Senhor,
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
O MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, representado pela Prefeita Municipal, Senhora
PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, encaminhar à esta Augusta Casa Legislativa o incluso Projeto de Lei Municipal
que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 179,20 Mº, LOCALIZADA NA RUA
S.D.O. (SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL), S/N, VILA RAIMUNDO BARROSO LOTIF,
LOCALIDADE DE FUMO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/ICE, DE PROPRIEDADE DO SR.
FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL
E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renova-se votos de estima e elevada consideração.
Sm —
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
08 A) 12093
oz 3s" B,
ceêo Pmrs
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000 (q
CNPJ: 076.831.88/0001-69
gabinetemiraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br RM Cum)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
IRÁUÚCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE MD FRATERMA E EMPOC IND
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
MENSAGEM DE ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI DE Nº 115/2022.
À sua Excelência
Rogério Barbosa Mesquita
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA,
Tem-se a satisfação de encaminhar a Vossa Excelência para escrutínio dessa
digna Casa Legislativa o presente projeto de lei “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
179,20 M?, LOCALIZADA NA RUA S.D.0O. (SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL), SIN, VILA
RAIMUNDO BARROSO LOTIF, LOCALIDADE DE FUMO, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBAICE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À
FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
DA JUSTIFICATIVA:
No uso das prerrogativas que me são conferidas pela Lei Orgânica do Município
de Irauçuba, ao cumprimentar os Eminentes Parlamentares, tomo a iniciativa de submeter
à elevada apreciação de Vossas Excelências Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a adquirir o imóvel que especifica e dá outras providências.
Assevera-se, de início, que a presente propositura é de grande valia para esta
Municipalidade, haja vista a possibilidade de aquisição de um imóvel situado na zona rural
do Município, visando destiná-lo a uma família carente do município.
Nos termos do Programa Morar Melhor, devidamente chancelado nesta
Municipalidade por intermédio das Leis nº 1.446, de 19 de Dezembro de 2019 e 1.566 de
28 de junho de 2021, será selecionada uma família que atenda os respectivos requisitos e
assim, concretizada a doação com condicionantes, a fim de assegurar a essência deste
programa social.
Trata-se de porção de imóvel localizado na Rua S.D.O. (sem denominação oficial),
SN, Vila Raimundo Barroso Lotif, Localidade de Fumo, Zona Rural do Município de
lrauçuba.
O imóvel que se pretende adquirir possui as seguintes confrontações: NORTE
(FRENTE): Medindo 6,40 metros, do vértice P6 (398021.00 m E / 9586634.00 m S) ao
vértice P1 (398026.00 m E / 9586638.00 m S), extremando com a Rua S.D.O. (Sem
Denominação Oficial), s/n, Vila Raimundo Barroso Lotif, Localidade de Fumo; LESTE
(LADO DIREITO): Medindo 21,00 metros, do vértice P1 (398026.00 m E / 9586622.00 m
S) ao vértice P2 (398041.00 m E / 9586622.00 m S), extremando com a propriedade do
senhor Antônio Rodrigues do Nascimento; SUL (FUNDOS): Medindo 13,40 metros, do
vértice P2 (398041.00 m E / 9586622.00 m S) ao vértice P3 (398031.00 m E / 9586614.00
m S), extremando com a propriedade do senhor Juvemar; OESTE (LADO ESQUERDO);
com três segmentos, o primeiro segmento medindo 6,40 metros, do vértice P3 (398031.00
m E /9586614.00 m S) ao vértice P4 (398027.00 m E / 9586619.00 m S), extremando com
a propriedade do senhor Carlos Rogério, o segundo segmento medindo 7,00 metros, do
O Palácio verde - avenica Paio Bastos, 1370, centro - trauçuba/cE, cep: 62620-000 IT
CNPJ: 076.831.88/0001-69 Ce)
(53) gabineteciraucuba.ce.gov.br www.iraucuba.ce.gov.br DA Sm
IRAUÇUBA
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GABINETE DA PREFEITA
vértice P4 (398027.00 m E / 9586619.00 m S) ao vértice P5 (398031.00 m E / 9586623.00
m S) e o terceiro segmento medindo 14,60 metros do vértice P5 (398031.00 m E /
9586623.00 m S) ao vértice P6 (398021.00 m E / 9586634.00 m S), ambos extremam com
a propriedade do senhor Francisco Antonio de Sousa.
O valor a ser gasto na hipótese de desapropriação amigável é de, no máximo, R$
22.000,00 (vinte e dois mil reais), ocorrendo tal despesa à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Como já afirmado em diversas oportunidades, o Poder Executivo Municipal anseia
dar continuidade à uma política urbana e social apta a proporcionar cada vez mais a
efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal de 1988 e
devidamente ratificados na Lei Orgânica Municipal.
Portanto, a aquisição que se pleiteia se mostra revestida do mais puro e
inquestionável interesse público e gerará inimagináveis benefícios à população e ao
Município.
Na certeza de haver justificado a contento a imperiosa necessidade da aprovação
do presente projeto de lei, desde já se antecipa votos de real estima e apreço.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de Dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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IRÁUCUBA
ADMINISTRAÇÃO IRAUÇUBA FORTE OD FRATERNA E EMP" EXDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
PROJETO DE LEI Nº 115, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM
ÁREA TOTAL DE 179,20 Mº, LOCALIZADA NA RUA
S.D.O. (SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL), S/N, VILA
RAIMUNDO BARROSO LOTIF, LOCALIDADE DE
FUMO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBAICE, DE
PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANTÔNIO DE
SOUSA, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO
JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA DOAÇÃO À
FAMÍLIA CARENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo Art. 64, inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que
a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Município de lrauçuba, autorizado a adquirir, através de
desapropriação amigável ou judicial, imóvel, referente à uma casa, localizada na Rua
S.D.O. (sem denominação oficial), SN, Vila Raimundo Barroso Lotif, Localidade de Fumo,
Município de lrauçuba, com área total de 179,20 m?, de propriedade do Sr. Francisco
Antônio de Sousa, inscrito no CPF sob o nº463.751.983-72 , que possui as seguintes
confrontações NORTE (FRENTE): Medindo 6,40 metros, do vértice P6 (398021.00 m E /
9586634.00 m S) ao vértice P1 (398026.00 m E / 9586638.00 m S), extremando com a Rua
S.D.O. (Sem Denominação Oficial), s/n, Vila Raimundo Barroso Lotif, Localidade de Fumo;
LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,00 metros, do vértice P1 (398026.00 m E /
9586622.00 m S) ao vértice P2 (398041.00 m E / 9586622.00 m S), extremando com a
propriedade do senhor Antônio Rodrigues do Nascimento; SUL (FUNDOS): Medindo 13,40
metros, do vértice P2 (398041.00 m E / 9586622.00 m S) ao vértice P3 (398031.00 m E /
9586614.00 m S), extremando com a propriedade do senhor Juvemar; OESTE (LADO
ESQUERDO): com três segmentos, o primeiro segmento medindo 6,40 metros, do vértice
P3 (398031.00 m E / 9586614.00 m S) ao vértice P4 (398027.00 m E / 9586619.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor Carlos Rogério, o segundo segmento medindo
7,00 metros, do vértice P4 (398027.00 m E / 9586619.00 m S) ao vértice P5 (398031.00 m
E /9586623.00 m S) e o terceiro segmento medindo 14,60 metros do vértice P5 (398031.00
m E /9586623.00 m S) ao vértice P6 (398021.00 m E / 9586634.00 m S), ambos extremam
com a propriedade do senhor Francisco Antonio de Sousa.
Art. 2º. O imóvel cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à
doação à família carente, no âmbito deste Município de Irauçuba, nos termos do Programa
Morar Melhor.
Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata artigo 1º desta Lei, nunca será
superior a R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), conforme valor avaliado pela Comissão de
Avaliação de Imóveis desta Prefeitura.
Art. 4º. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no
artigo 3º desta Lei e se encontra dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação
elaborada pela Comissão Especial de Avaliação do Município de Irauçuba, cujo laudo se
encontra em anexo.
O Palácio verde - avenida auto Bastos, 1370, centro - trauçuba/c£, cep: 62520-000 (q EA
CNPJ: 076.831.88/0001-69 )
E gabineteoiraucubacegonbr — wwniraucubace goubr DA Bm)
[9] Palácio Verde - Avenida Paulo Bastos, 1370, Centro - Irauçuba/CE, CEP: 62620-000
IPAL DE
IRAUÇUE
E EMperENDEDORA
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
GABINETE DA PREFEITA
Art. 5º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área
desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 08 de dezembro de 2022.
Patrícia Maria Santos Barreto
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA
CNPJ: 076.831.88/0001-69
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pts
8
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| LAUDO DE AVALIAÇÃO SIMPLIFICADO DE IMÓVEL |
1 - INTRODUÇÃO
1.1 - OBJETIVO
De acordo com a portaria GAB/PMI nº 765/2022, que nomeou comissão avaliadora de imóveis para
O poder público municipal de Irauçuba, tendo como componentes: JOSÉ JOSIANO SOUSA DOS
SANTOS, Diretor do Departamento de Material, Almoxarifado e Patrimônio, KÉSSIA MARIA DA
SILVA DOS SANTOS, Diretora do Departamento Técnico de Projetos e DJALLY BRITO GOMES,
Diretora do Departamento de Inclusão Habitacional, com objetivo básico em avaliar imóvel
localizado na Rua S.D.O. (sem denominação oficial), s/n, Vila Raimundo Barroso Lotif, Localidade
de Fumo, zona rural do município de Irauçuba, Estado do Ceará, aplicando-lhe metodologia
simplificada, visando demonstrar o seu valor real.
2 - INTERESSADO
Razão Social: Município de lrauçuba CNPJ: 07.683.188/0001-69
Endereço: Avenida Paulo Bastos, Nº 1370 CEP: 62.620-000
Bairro: Centro Cidade: lrauçuba UF:CE
3 - PROPRIETÁRIO
Nome: Francisco Antônio de Sousa CPF: 463.751.983-72
4 - IMÓVEL
Terreno [] Terreno ciedificação [x] Edificação []
4.2 - LOCALIZAÇÃO
Endereço: Rua SDO, s/n, Vila Raimundo Barroso Lotif CEP: 62.620-000
Bairro: Zona rural — Localidade de Fumo Cidade: lrauçuba UF:CE
4.3 - USO
Residencial [x] Comercial [7] Outros (*) [1]
4.4 - DOCUMENTAÇÃO DA PROPRIEDADE
Inscrito em matrícula cartorária: [] Sim [x] Não
5 - FINALIDADE DA AVALIAÇÃO
Identificar e avaliar imóvel (casa) na Rua S.D.O. (sem denominação oficial), s/n, Vila Raimundo
Barroso Lotif, Localidade de Fumo, zona rural do município de Irauçuba, que é de interesse da
Administração Pública adquirir com desígnio a doação à família carente do município de Pasquim,
nos termos do PROGRAMA MORAR MELHOR LEI Nº 1:568/2024. US) )U% «JS A
6 - TERRENO
E Vá /
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A - SITUAÇÃO; B - ÁREA; C - FORMA; D - TOPOGRAFIA; E - DRENAGEM
A. [] Esquina [x] Meio de quadra (entre dois imóveis)
B. | Área: 179,20m?
Cc.
[] Regular [x] Irregular
[D. |[x] Plano [ |] Acidentado [77 Inciinado [| Ondutado
ER Seco [[] Umido [1] Atagado
7 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
A - TIPO; B - SITUAÇÃO; C - DIVIS; INTERNA; D - PADRÃO DE ACABAMENTO;
E - ESQUADRIAS; F - INSTALAÇÃO HIDRÁULICA; G - INSTALAÇÃO ELÉTRICA
A JhJ cs [Jam [7] meme [7] ouros
B. [] Isolada [1] Colada 1º divisa [x] Colada 2º divisa
GC. Cômodos: 01 alpendre, 01 sala de estar, 01 sala de jantar, 02 quartos, 01 cozinha, 01 banheiro e diversas áreas
livres;
D. [] Baixo [x] Mínimo [] Normal [] Alta
E. [] Baixo [x] Minimo [] Normat [] Alta
F. [] Péssimo [x] Mínimo [1] Normal [] Não consta
8 - LIMITANTES DO IMÓVEL
NORTE (FRENTE): Medindo 6,40 metros, extremando com a Rua S.DO. (Sem Denominação Oficial), s/n,
Vila Raimundo Barroso Lotif, Localidade de Fumo;
LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,00 metros, extremando com a propriedade do senhor Antônio
Rodrigues do Nascimento;
SUL (FUNDOS): Medindo 13,40 metros, extremando com a propriedade do senhor Juvemar.
OESTE (LADO ESQUERDO): Com três segmentos, o primeiro segmento medindo 6,40 metros, extremando
com a propriedade do senhor Carlos Rogério, o segundo segmento medindo 7,00 metros e o terceiro
segmento medindo 14,60 metros, ambos extremam com a propriedade do senhor Francisco Antônio de
Sousa;
9 - OBSERVAÇÕES - LAUDO DE AV ÃO SIMPLIFICADO
9.1 - ACABAMENTO
Piso: Todo o imóvel possui acabamento de cimento queimado;
Parede: Internas — Apresentado patologias de desgastes da argamassa, fissuras e desgastes nas pinturas nas paredes:
externas — tijolos cerâmicos aparentes na área que compete ao banheiro;
Teto: Linhas, caibros e ripas de madeira comum e telhas cerâmica em boas condições:
10 - AVALIAÇÃO
10.1 - EDIFICAÇÃO E/OU BENFEITORIA
—— * [17920m?
= 103,38m?
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acima de 15 anos
11 - REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIADO

GE SA
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12 - RESULTADO DA AVALIAÇÃO
O valor foi baseado no atual estado do imóvel.
Por todos os itens atrás exposto neste laudo simplificado, esta comissão avaliadora indica o valor
de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais).
Nada mais havendo a avaliar, encerramos este laudo, ao final assinado pelos membros desta
comissão.
lrauçuba/CE, 21 de novembro de 2022.
13 - COMISSÃO AVALIADORA
Diretor do Departamento de Material, Almoxarifado e Patrimônio
PRESIDENTE
Es Re. LES do Sup Mr >
MARIA DA SILVA DOS SANTOS
ES
Diretora do Departamento de Inclusão Habitacional
MEMBRO
e CAMSANASAREL AME RESEISS ss sapEs esses asas:
PORPOO CANELA ana
SESPRSISIIAIAASA TASSO SS esa es
aereas regar qn essas sa
ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA
OUTORGANTES VENDEDORES:
uimando Meains
Mesgarida Morta Hivtns igeova
OUTORSADO COMPRADOR:
Brancisco Hrtonio do Houba
NATUREZA DA COMPRA: UM TERRENO
VALOR R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS)
IRAUÇUBA-CE 1 DE NOVEMBRO DE 2016.
tir ti rc do crrenaananaasanaas
FEBSESÊESSESSSSSESSSSES 0: SESESSRESSASOSAO FESSESSESADES
ESCRITURA PARTICULAR DE + OM PRA E VENDA QUE BAZEM FRANCES BRASA MÍDTA, orar CMICIRCANTE
VENDEDORA: FRANCISCO DAS CHAGAS OL TIRA BOBRROCES cias UU TORA COMPRA DER no rode de
MG pais end e clic rrenásn
Diseem cs Quincgantes Vendedores: Raimundo Muartias Soiorinho. brasileiro casino, aprcpitor.
portador do RG 1º YMESG-R] = SSPCE € CREIO POL TAL ESTAS sua pena a Sra Margaria Mara Martins
Hescera Irasbeira. casada, agricultora, portadora do RG w 749825.8: SSPICE é CPE o 228365 1SA-34
ambos residentes é domeshados ma Fazenda Ipucarinha, s/m. Zona Rural. Mumiciguo de Irauçuba. Estado do Conrá
(1) que são senhores legitimos c possudores de um terreno situado -» vita Raimundo Bsvroso Lotif. s/n,
Localidade de Fumo. Zona Rural, Municipeo de trauçulra Estado do “enc. medindo 20 Omtrinte metros)
de freme por 21.00m (mate é um metros) de cummprissento. com fundos c respondente perfazendo veia árca total
de 420,00m* (quatrocentos € vinte metros quadrados! come as seguintes cofrontuções: EADO ESQUERDO com
a St António Balbino Duane, LADO DIREITO com o Sr. Antonio Rodsicues do Nascimento + FUNDOS com o
Ss conhecido por hrvemar Agusar «possuindo o mesmo re de ônus + embaraço podueial € exteipudacia!
resstvou vende-o: (TE y que, pola presente Eserntura e ma enclhor forma vio diseito é pelo proço «rua e apostado de
Rs 000,00 (três ml vemis), importância coma já recobida pelos Out ames Vendedores, ex mondo sorte
cacsonal, da qual dar-se ao Qutorgado Comprador plena e total «quitação «+ pra venda, como d: fato ora vedado
o têm come Outormado comprador o Sr Francisco Amma de >vusa brasiewo. soltcsro. operador de
Maquinas. portador do Ri nº 2004/22037437 SSPICUCE o CPF nº 4 754 083-92, resident: e deemicibado na
Fazenda Fumo. sim. Zona Rural. Insuçuba/CE e imovel acima refendo «UEL hque. assum. pis este mstmumento
sramsmute, coco ora transmindo o têm Dutorgado Comprador veda a post, dominio, direto « ação que sobre à
mesmo imovci exerciam, para que ce & tenha como seu que fica 5º: ca de hos em diams, por força desta
escritura o de cltmsula CONSTITUT!, obrigando-s: os vendedores a faz: m a presente venda sompre bos. finme e
valvosa € à responder pela evicção de direto
ai Declarar os vendedores. que fazem ves per de rea psnesiabalhade: «svi! e penal
da inemistiência de ações reais € pessocis respersecitórias refativas de seivel clero dexa escritora e de outros
ámus reais incidentes sobre o mesmo imóvel :
Por sua vez. pelo Comprintor for declarado acerar exto « cratigra CM todos vens termos É por
esturem cuxim justos € contratados mecndam <hpitar à presente em o icaiar; ones que dede ds purter é por
acharemno em mudo conforme, o acernarom € assinará. juntomento coem-slmas, destemanRaNeAs sue feria mona
conhecidas
OheifDININ DG ISSINTUNIRO vaMy
vaN3oa :
ES48p :I30/vao
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MEMORIAL DESCRITIVO 1]
INTERESSADA (S): PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, CNPJ:
07.683.188/00001-69
LOCALIZAÇÃO: RUA S.D.O. (SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL), S/N, VILA
RAIMUNDO BARROSO LOTIF, LOCALIDADE DE FUMO, MUNICÍPIO DE
IRAUÇUBA-CE
TIPO IMÓVEL: IMÓVEL ZONA RURAL, LOCALIDADE DE FUMO, NO
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL: 179,20 m?
LIMITES E CONFINANTES:
«NORTE (FRENTE): Medindo 6,40 metros, do vértice P6 (398021.00 m E /
9586634.00 m S) ao vértice P1 (398026.00 m E / 9586638.00 m S),
extremando com a Rua S.D.O. (Sem Denominação Oficial), s/n, Vila Raimundo
Barroso Lotif, Localidade de Fumo;
«LESTE (LADO DIREITO): Medindo 21,00 metros, do vértice P1 (398026.00 m
E / 9586638.00 m S) ao vértice P2 (398041.00 m E / 9586622.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor Antônio Rodrigues do Nascimento;
SUL (FUNDOS): Medindo 13,40 metros, do vértice P2 (398041.00 m E /
9586622.00 m S) ao vértice P3 (398031.00 m E / 9586614.00 m S),
extremando com a propriedade do senhor Juvemar;
"OESTE (LADO ESQUERDO): Com três segmentos, o primeiro segmento
medindo 6,40 metros, do vértice P3 (398031.00 m E / 9586614.00 m S) ao
vértice P4 (398027.00 m E / 9586619.00 m S), extremando com a propriedade
do senhor Carlos Rogério, o segundo segmento medindo 7,00 metros, do
vértice P4 (398027.00 m E / 9586619.00 m S) ao vértice P5 (398031.00 m E /
9586623.00 m S) e o terceiro segmento medindo 14,60 metros do vértice P5
A
É
/ )
(398031.00 m E / 9586623.00 m S) ao vértice P6 (398021.00 m E / 9586634.00
m S), ambos extremam com a propriedade do senhor Francisco Antônio de
Sousa;
Irauçuba/CE, 10 de novembro de 2022.
CREA/CE: 49753/CE
a - th e o de b CNPJ: 02.353.380/0001-73
ATZ rau çÇu a Rua Walmar Braga, 723, Centro, CEP: 62.620-000
Fone/Fax: (88) 3635.1255
E-mail: camirau (gmail. com camirauO gmail.com
PARECER JURÍDICO Nº. 132/202
Ref. ao Projeto de Lei do Executivo nº. 115/2022
lrauçuba, Ce., 13 de dezembro de 2022.
IBileizere
di: oo
Sr. Presidente,
Instado a se manifestar à cerca do Projeto de Lei de nº. 115/2022,
de autoria do Poder Executivo Municipal, vem assim se manifestar:
A proposta do Poder Executivo Municipal analisada é revestida de
LEGALIDADE e LICITUDE, e nenhuma óbice é verificada para a sua normal
tramitação.
DO PARECER
Assim, senhor Presidente, ante o exposto, essa Assessoria Jurídica
opina pelo PROSSEGUIMENTO DA TRAMITAÇÃO do presente Projeto de Lei,
remetendo-o à Comissão de Constituição e Justiça para análise e votação, de
onde deverá seguir às demais Comissões Temáticas e, após, ao Plenário desta
Augusta Casa Legislativa.
É o nosso parecer! S.M.J.
JOÃO Pereira do Rêgo NETO
ASSESSOR JURÍDICO
OABICE - 10.199
Estado do Ceará
Lâmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
115/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº. 115/2022 de
autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À
UMA CASA, COM AREA TOTAL DE 179,20 Mº, LOCALIZADA NA
RUA S.D.O (SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL), S/N, VILA
RAIMUNDO BARROSO LOTIF, LOCALIDADE DE FUMO,
MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO SR.
FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba de
dezembro de 2022.
E Treo
Carlós Fe ipe de Sousa Fer
Prêási
ntenele Alves - PDT
elator
Tânia Maria
Sousa a - PDT
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de lrauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº.
115/2022, DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO da Câmara
Municipal de lrauçuba, reunida para apreciar o Projeto de Lei nº.
115/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR IMÓVEL,
REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE 179,20 Mº,
LOCALIZADA NA RUA S.D.O (SEM DENOMINAÇÃO OFICIAL),
SIN, VILA RAIMUNDO BARROSO LOTIF, LOCALIDADE DE
FUMO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE PROPRIEDADE DO
SR. FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, POR MEIO DE
DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Irauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
e) '
Valmir Mota Rafael - Er
Presidente
Carlos Felipe de Sousa Fernandes - PSD
elator
Antônio Azevedo de Mêélo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 115/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 115/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
179,20 Mº, LOCALIZADA NA RUA S.D.0O (SEM DENOMINAÇÃO
OFICIAL), S/N, VILA RAIMUNDO BARROSO LOTIF,
LOCALIDADE DE FUMO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE
PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal rauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
Tânia Ma ontenele Alves - PDT
Presidente
Joly Mota Raoul.
Valmir Mota Rafael - PD
Relator
Francisco-Bárros Matias - PSL
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E
ATIVIDADES PRIVADAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA
AO PROJETO DE LEI Nº. 115/2022, DE AUTORIA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL.
A COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E ATIVIDADES
PRIVADAS da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar
o Projeto de Lei nº. 115/2022 de autoria do Poder Executivo
Municipal que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
ADQUIRIR IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA
TOTAL DE 179,20 M?, LOCALIZADA NA RUA S.D.O (SEM
DENOMINAÇÃO OFICIAL), S/N, VILA RAIMUNDO BARROSO
LOTIF, LOCALIDADE DE FUMO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE,
DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA,
POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL,
PARA DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, são de parecer favorável ao mesmo os
vereadores que abaixo assinam.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Irauçuba, 13 de
dezembro de 2022. He
João Batista Solsa Silva - PDT
Presidente
pas Alves Lopes - PSB
Relator Alguob / EA
ntônio e Ly elo - PSD
Membro
Estado do Ceará
Câmara Municipal de Irauçuba
PARECER DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, RECURSOS
HÍDRICOS E MEIO AMBIENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
IRAUÇUBA AO PROJETO DE LEI Nº. 115/2022, DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Comissão de Agricultura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente
da Câmara Municipal de Irauçuba, reunida para apreciar o Projeto
de Lei nº. 115/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR
IMÓVEL, REFERENTE À UMA CASA, COM ÁREA TOTAL DE
179,20 M?, LOCALIZADA NA RUA S.D.O (SEM DENOMINAÇÃO
OFICIAL), S/N, VILA RAIMUNDO BARROSO LOTIF,
LOCALIDADE DE FUMO, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA-CE, DE
PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO ANTÔNIO DE SOUSA, POR
MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL E/OU AMIGÁVEL, PARA
DOAÇÃO À FAMÍLIA CARENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”,
são de parecer favorável ao mesmo os vereadores que abaixo
assinam.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lrauçuba, 13 de
dezembro de 2022.
MA e
Francisco Xavier Asevedo Mesquita - PDT
Presidente
Abelhardo Araújo Aleântara - PSD
Relator
Walmar de Andrade Braga Filho- PSB
Membro